Embargos de Declaração Cível 0023596-47.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/11/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 20 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

SER EDUCACIONAL S.A.

CNPJ

Autor

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Autor

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Advogados / Representantes

ADONIAS DOS SANTOS COSTA

CPF·Representa: Autor

JONALDO JANGUIE BEZERRA DINIZ

OAB/PE 26833·CPF·Representa: Autor

ADONIAS DOS SANTOS COSTA

CPF·Representa: Réu

JONALDO JANGUIE BEZERRA DINIZ

OAB/PE 26833·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

SER EDUCACIONAL S.A.

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SER EDUCACIONAL S.A.

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Autor

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Autor

CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA

CNPJ

Autor

CETEBA - CENTRO DE ENSINO E TECNOLOGIA DA BAHIA LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA

CNPJ

Autor

SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA

CNPJ

Autor

ADEA - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - DF

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

SER EDUCACIONAL S.A.

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Reu

SER EDUCACIONAL S.A.

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Reu

SER EDUCACIONAL S.A.

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Reu

SER EDUCACIONAL S.A.

CNPJ

Reu

ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA

CNPJ

Reu

ADEA - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA

CNPJ

Reu

SER EDUCACIONAL S.A.

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Reu

CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA

CNPJ

Reu

CETEBA - CENTRO DE ENSINO E TECNOLOGIA DA BAHIA LTDA

CNPJ

Reu

INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA

CNPJ

Reu

SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 4A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de certidão

12/09/2022, 11:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de ADEA - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:40

Decorrido prazo de ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:40

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:40

Decorrido prazo de ADEA - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de CETEBA - CENTRO DE ENSINO E TECNOLOGIA DA BAHIA LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:38

Todas as movimentações(283)

Juntada de certidão

12/09/2022, 11:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:09

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 10/08/2022 23:59.

11/08/2022, 00:07

Decorrido prazo de ADEA - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:40

Decorrido prazo de ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 21/07/2022 23:59.

Documentos

Acórdão

•04/05/2026, 18:23

Acórdão

•08/03/2026, 17:37

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

22/07/2022, 00:40

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:40

Decorrido prazo de ADEA - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:39

Decorrido prazo de CETEBA - CENTRO DE ENSINO E TECNOLOGIA DA BAHIA LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de CETEBA - CENTRO DE ENSINO E TECNOLOGIA DA BAHIA LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:38

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:30

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 21/07/2022 23:59.

22/07/2022, 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:08

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:08

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:08

Publicado Intimação em 30/06/2022.

30/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022

30/06/2022, 00:08

Juntada de Certidão

28/06/2022, 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Expedição de Outros documentos.

28/06/2022, 17:52

Proferida decisão interlocutória

28/06/2022, 17:52

Juntada de procuração/habilitação

13/08/2021, 14:07

Conclusos para decisão

25/05/2021, 17:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2021, 17:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:06

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:37

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de ADEA - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de CETEBA - CENTRO DE ENSINO E TECNOLOGIA DA BAHIA LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de CETEBA - CENTRO DE ENSINO E TECNOLOGIA DA BAHIA LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO CAMPINENSE DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de ABES - SOCIEDADE BAIANA DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:35

Decorrido prazo de CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:35

Decorrido prazo de ADEA - SOCIEDADE DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL AVANCADO LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:35

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:16

Decorrido prazo de CENESUP - CENTRO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:14

Decorrido prazo de SER EDUCACIONAL S.A. em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:14

Decorrido prazo de SOCIEDADE EDUCACIONAL CARVALHO GOMES LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:42

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:41

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/02/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:38

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:37

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:37

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 18:53

Juntada de volume

25/01/2021, 18:53

Juntada de volume

25/01/2021, 18:53

Juntada de volume

25/01/2021, 18:48

Juntada de volume

25/01/2021, 18:48

Juntada de volume

25/01/2021, 18:32

Juntada de volume

25/01/2021, 18:32

Juntada de volume

25/01/2021, 18:31

Juntada de volume

25/01/2021, 18:31

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

13/11/2020, 10:40

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/02/2018, 15:30

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:28

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 15:27

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

28/06/2016, 09:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/05/2016, 15:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

04/05/2016, 07:10

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

18/03/2016, 09:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

02/03/2016, 16:41

PROCESSO REMETIDO - À COREC

02/03/2016, 13:14

IDENTIFICACAO DE ACERVO

22/12/2015, 16:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/09/2015, 14:49

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

04/09/2015, 14:11

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3687045 EMBARGOS DE DECLARACAO

27/08/2015, 14:51

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3688930 EMBARGOS DE DECLARACAO

27/08/2015, 14:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

13/08/2015, 15:24

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/08/2015, 09:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - SER EDUCACIONAL

21/07/2015, 14:52

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - SER EDUCACIONAL (FAX)

17/07/2015, 16:19

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

10/07/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/07/2015, 15:26

PROCESSO REMETIDO - À COREC

29/06/2015, 17:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

23/03/2015, 16:20

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

17/03/2015, 14:06

CONCLUSÃO AO PRESIDENTE/VICE COM PETIÇÃO/CERTIDÃO

17/03/2015, 14:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3567140 PETIÇÃO

14/03/2015, 09:47

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

16/01/2015, 10:08

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

16/01/2015, 10:06

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

12/01/2015, 14:22

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

19/11/2014, 08:41

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

31/10/2014, 16:18

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOBRESTADO. (DO PRESIDENTE)

31/10/2014, 15:28

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

31/10/2014, 13:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

10/10/2014, 16:50

PROCESSO REMETIDO - À COREC

10/10/2014, 09:34

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/08/2014, 09:04

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/08/2014, 15:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3429433 CONTRA-RAZOES

26/08/2014, 11:57

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3429434 CONTRA-RAZOES

26/08/2014, 11:56

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

25/08/2014, 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

20/08/2014, 17:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

19/08/2014, 12:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

06/08/2014, 08:46

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - DIVULGADA NO E-DJF1 DO DIA 16/07/2014 E PUBLICADA NO DIA 17/07/2014 .

17/07/2014, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3407637 CONTRA-RAZOES

14/07/2014, 10:59

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/06/2014, 13:43

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

06/06/2014, 15:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

06/06/2014, 15:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3380786 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

03/06/2014, 18:26

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

03/06/2014, 12:53

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/05/2014, 17:47

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

25/04/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 25/04/2014. Nº de folhas do processo: 875

25/04/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/04/2014, 16:43

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

10/04/2014, 15:22

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

08/04/2014, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 08 DE ABRIL DE 2014 - 14:00 HORAS

07/04/2014, 08:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

31/03/2014, 14:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

28/03/2014, 14:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3330275 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

25/03/2014, 15:34

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

14/03/2014, 08:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3310668 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

25/02/2014, 14:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3299785 RECURSO ESPECIAL

25/02/2014, 14:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3299787 RECURSO EXTRAORDINARIO

25/02/2014, 14:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

24/02/2014, 17:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

24/02/2014, 16:02

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

21/02/2014, 12:16

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

24/01/2014, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 24/01/2014. Nº de folhas do processo: 770

24/01/2014, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/01/2014, 14:47

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

20/01/2014, 10:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

17/01/2014, 14:04

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

14/01/2014, 13:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

18/12/2013, 14:53

PROCESSO REMETIDO - PARA SÉTIMA TURMA

17/12/2013, 15:58

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da Fazenda Nacional e à remessa oficial, nos termos do voto do relator, e, por maioria, deu parcial provimento à apelação das autoras, nos termos do voto do relator, vencida, em parte, a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, que lhe dava provimento, em maior extensão

16/12/2013, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DO DIA 16 DE DEZEMBRO DE 2013 ÀS 9:00 HORAS ( ADIADO DA PAUTA DE 10/12/2013)

11/12/2013, 14:01

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - 04/12/2013 PÁGS. 209/217

04/12/2013, 09:26

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 10/12/2013

02/12/2013, 15:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF REYNALDO FONSECA

26/11/2013, 12:34

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF REYNALDO FONSECA

25/11/2013, 18:37

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL REYNALDO FONSECA

25/11/2013, 18:00

Despacho

•14/08/2024, 15:08

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Todos os documentos(29)

Acórdão

•04/05/2026, 18:23

Acórdão

•08/03/2026, 17:37

Despacho

•14/08/2024, 15:08

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 17:01

Acórdão

•10/03/2023, 10:33

Decisão

•28/06/2022, 17:52