Apelação Cível 0027712-43.2004.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/04/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Coletivo · 3ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA TEXTIL E CNFECCAO - ABIT

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

HELCIO HONDA

OAB/SP 90389·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(31)

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA TEXTIL E CNFECCAO - ABIT

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA TEXTIL E CNFECCAO - ABIT

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

20/04/2021, 21:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA TEXTIL E CNFECCAO - ABIT em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/02/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:41

Juntada de certidão de processo migrado

21/12/2020, 04:50

Juntada de volume

21/12/2020, 04:50

Juntada de volume

21/12/2020, 04:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2020, 13:39

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 841979

15/02/2018, 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:22

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 841979

01/12/2015, 13:05

Todas as movimentações(64)

Juntada de petição intercorrente

20/04/2021, 21:47

Decorrido prazo de ASSOCIACAO BRASILEIRA DA INDUSTRIA TEXTIL E CNFECCAO - ABIT em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:40

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

Documentos

DECISÃO

•19/12/2022, 17:22

24/02/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:41

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 15:41

Juntada de certidão de processo migrado

21/12/2020, 04:50

Juntada de volume

21/12/2020, 04:50

Juntada de volume

21/12/2020, 04:45

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

04/11/2020, 13:39

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 841979

15/02/2018, 14:25

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:23

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 14:22

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 841979

01/12/2015, 13:05

PROCESSO RECEBIDO DO STF - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/10/2015, 09:57

PROCESSO REMETIDO AO S.T.F. - PARA STF

29/06/2012, 12:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2892852 RESPOSTA (AO AGRAVO)

28/06/2012, 07:59

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

27/06/2012, 10:26

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL ''PARA RESPOSTA AO AGRAVO''

20/06/2012, 07:52

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2868513 SUBSTABELECIMENTO

19/06/2012, 10:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2868515 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

01/06/2012, 07:49

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

11/05/2012, 08:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

16/04/2012, 15:24

PROCESSO REMETIDO - À COREC

16/04/2012, 09:47

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

09/04/2012, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - ,

09/04/2012, 17:58

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/04/2012, 13:45

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2830409 CONTRA-RAZOES

28/03/2012, 14:01

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

28/03/2012, 11:53

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

21/03/2012, 08:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/03/2012, 16:18

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

13/03/2012, 15:40

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

13/03/2012, 15:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2803607 RECURSO EXTRAORDINARIO

12/03/2012, 15:38

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 23/M

12/03/2012, 13:44

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - PARA FAZENDA NACIONAL

06/03/2012, 15:43

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

06/03/2012, 08:56

OFICIO JUNTADO - (REFORMA SENTENÇA)

28/02/2012, 16:24

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

07/02/2012, 17:47

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ - CÓPIA

07/02/2012, 14:39

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 03/02/2012 E DIVULGADO NO DIA 02/02/2012 PAGS. 1057/1149.

03/02/2012, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 03/02/2012 E DIVULGADO NO DIA 02/02/2012. Nº de folhas do processo: 175. Destino: ARM. 21 - I

31/01/2012, 18:00

PROCESSO AGUARDANDO PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO

26/01/2012, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA EM CIMA DO ARM. 39

26/01/2012, 12:28

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

26/01/2012, 12:03

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201200051 para JUIZ(A) FEDERAL DA 3ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL

18/01/2012, 17:46

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO - à apelação do Impetrante, para reconhecer o interesse de agir pela adequada via do mandado de segurança e, no mérito, denegou a segurança

16/12/2011, 09:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 09/12/2011 - PAGS. 993/1016

09/12/2011, 13:33

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/12/2011

06/12/2011, 08:36

IDENTIFICACAO DE ACERVO

27/07/2009, 16:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO

29/09/2008, 15:09

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2022636 REQUERENDO

26/09/2008, 14:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2077740 OFICIO

26/09/2008, 14:48

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. MARIA DO CARMO

26/09/2008, 14:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.23/A

22/09/2008, 17:05

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

22/09/2008, 16:53

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 19:00

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

25/08/2008, 17:16

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DA DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

16/06/2008, 14:26

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

30/04/2007, 12:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA - C/ PARECER

30/04/2007, 10:10

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

13/04/2007, 18:18

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

13/04/2007, 18:17