Execução Fiscal 0064714-03.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/11/2011

Valor da Causa

R$ 12.145,93

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PEDRO MANIQUE MONTEIRO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 09:29

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/05/2024, 09:28

Decorrido prazo de PEDRO MANIQUE MONTEIRO em 10/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:22

Juntada de manifestação

28/02/2023, 10:54

Publicado Sentença Tipo B em 15/02/2023.

15/02/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 01:08

Juntada de Certidão

13/02/2023, 16:31

Processo devolvido à Secretaria

13/02/2023, 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2023, 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/02/2023, 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/02/2023, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2023, 16:31

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 19:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:07

Juntada de manifestação

19/07/2022, 17:19

Todas as movimentações(84)

Arquivado Definitivamente

29/05/2024, 09:29

Juntada de certidão de trânsito em julgado

29/05/2024, 09:28

Decorrido prazo de PEDRO MANIQUE MONTEIRO em 10/03/2023 23:59.

21/03/2023, 02:22

Juntada de manifestação

28/02/2023, 10:54

Publicado Sentença Tipo B em 15/02/2023.

Documentos

Sentença Tipo B

•13/02/2023, 16:31

Ato ordinatório

•14/07/2022, 07:44

15/02/2023, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2023

15/02/2023, 01:08

Juntada de Certidão

13/02/2023, 16:31

Processo devolvido à Secretaria

13/02/2023, 16:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

13/02/2023, 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/02/2023, 16:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/02/2023, 16:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/02/2023, 16:31

Conclusos para julgamento

17/11/2022, 19:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 16/08/2022 23:59.

17/08/2022, 02:07

Juntada de manifestação

19/07/2022, 17:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/07/2022, 07:44

Juntada de Certidão

14/07/2022, 07:44

Ato ordinatório praticado

14/07/2022, 07:44

Juntada de manifestação

06/07/2021, 21:25

Ato ordinatório praticado

29/06/2021, 11:02

Expedição de Comunicação via sistema.

29/06/2021, 11:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:49

Decorrido prazo de PEDRO MANIQUE MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:33

Decorrido prazo de PEDRO MANIQUE MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:33

Decorrido prazo de PEDRO MANIQUE MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:14

Decorrido prazo de PEDRO MANIQUE MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:39

Decorrido prazo de PEDRO MANIQUE MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 12:23

Decorrido prazo de PEDRO MANIQUE MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 07:10

Decorrido prazo de PEDRO MANIQUE MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:38

Decorrido prazo de PEDRO MANIQUE MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 14:43

Decorrido prazo de PEDRO MANIQUE MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 05:19

Decorrido prazo de PEDRO MANIQUE MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 20:03

Decorrido prazo de PEDRO MANIQUE MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 06:16

Decorrido prazo de PEDRO MANIQUE MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 17:39

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

06/03/2021, 21:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064714-03.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PEDRO MANIQUE MONTEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO MANIQUE MONTEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0064714-03.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: PEDRO MANIQUE MONTEIRO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PEDRO MANIQUE MONTEIRO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:16

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2020, 17:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/02/2020, 21:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

21/02/2020, 21:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2020, 21:11

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

29/01/2019, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/01/2019, 12:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/01/2019, 09:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

22/05/2018, 13:55

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/05/2018, 13:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/05/2018, 12:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2018, 12:03

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/04/2018, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/04/2018, 11:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/04/2018, 11:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/09/2017, 16:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/09/2017, 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/07/2017, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/05/2017, 18:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2017, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/05/2017, 09:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2017, 09:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/04/2017, 09:39

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

08/02/2013, 18:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/02/2013, 18:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/02/2013, 18:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

08/02/2013, 13:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/02/2013, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

29/11/2012, 18:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

26/11/2012, 15:54

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/11/2012, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/11/2012, 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

19/11/2012, 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/11/2012, 08:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2012, 09:55

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2012, 09:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2012, 09:53

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/03/2012, 12:22

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

28/03/2012, 17:44

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/01/2012, 17:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/01/2012, 16:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/12/2011, 12:08

PROCESSO DIGITALIZADO

02/12/2011, 10:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/12/2011, 10:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/11/2011, 14:41

Ato ordinatório

•29/06/2021, 11:02

Ato ordinatório

•21/02/2020, 21:22

Ato ordinatório

•29/01/2019, 00:37

Ato ordinatório

•22/05/2018, 13:51

Ato ordinatório

•20/04/2018, 11:23

Ato ordinatório

•13/09/2017, 16:24

Ato ordinatório

•05/05/2017, 09:42

Petição intercorrente

•08/02/2013, 18:25

Certidão

•08/02/2013, 18:24

Decisão

•27/11/2012, 15:54

Certidão

•23/11/2012, 10:16

Despacho

•23/01/2012, 16:06