Execução Fiscal 0001551-17.2014.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 4.353,10

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

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Central de Ajuda

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

ISAAC GILBERTO PEREIRA DIAS

OAB/DF 12660·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(58)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES

Terceiro

JOSE PEREIRA DE SOUZA

Terceiro

JONATAS MELO DE CARVALHO - AUTORIDADE ADMINISTRATIVA CITES - UT PARANAGUA-PR - IBAMA -

Terceiro

ALEX LACERDA DE SOUZA

Terceiro

GUILHERME SCOTT VARELLA MALTA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

RUI DAVID MAI

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:45

Juntada de petição intercorrente

15/12/2022, 10:07

Arquivado Definitivamente

14/06/2022, 15:21

Processo Desarquivado

14/06/2022, 15:07

Juntada de petição intercorrente

19/05/2022, 11:23

Arquivado Definitivamente

13/10/2021, 09:56

Processo Desarquivado

13/10/2021, 09:55

Juntada de certidão

16/08/2021, 07:36

Arquivado Definitivamente

27/07/2021, 11:12

Decorrido prazo de RUI DAVID MAI em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:33

Decorrido prazo de RUI DAVID MAI em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:34

Decorrido prazo de RUI DAVID MAI em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:15

Decorrido prazo de RUI DAVID MAI em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:39

Decorrido prazo de RUI DAVID MAI em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 12:24

Decorrido prazo de RUI DAVID MAI em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 07:10

Todas as movimentações(64)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 19:45

Juntada de petição intercorrente

15/12/2022, 10:07

Arquivado Definitivamente

14/06/2022, 15:21

Processo Desarquivado

14/06/2022, 15:07

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Decisão (anexo)

•16/08/2021, 07:36

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legal

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19/05/2022, 11:23

Arquivado Definitivamente

13/10/2021, 09:56

Processo Desarquivado

13/10/2021, 09:55

Juntada de certidão

16/08/2021, 07:36

Arquivado Definitivamente

27/07/2021, 11:12

Decorrido prazo de RUI DAVID MAI em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:33

Decorrido prazo de RUI DAVID MAI em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:34

Decorrido prazo de RUI DAVID MAI em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:15

Decorrido prazo de RUI DAVID MAI em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:39

Decorrido prazo de RUI DAVID MAI em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 12:24

Decorrido prazo de RUI DAVID MAI em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 07:10

Decorrido prazo de RUI DAVID MAI em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:39

Decorrido prazo de RUI DAVID MAI em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 14:44

Decorrido prazo de RUI DAVID MAI em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 05:20

Decorrido prazo de RUI DAVID MAI em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 20:03

Decorrido prazo de RUI DAVID MAI em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 06:16

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2021 23:59.

21/04/2021, 05:45

Decorrido prazo de RUI DAVID MAI em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 17:40

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 16:42

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2021 23:59.

20/04/2021, 00:39

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 11:50

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2021 23:59.

19/04/2021, 02:57

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 20:34

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 10:33

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2021 23:59.

18/04/2021, 04:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 16:22

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2021 23:59.

17/04/2021, 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 20:49

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 13:14

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2021 23:59.

16/04/2021, 05:27

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 19:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 14:47

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 12/04/2021 23:59.

15/04/2021, 03:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

06/03/2021, 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 21:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001551-17.2014.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RUI DAVID MAI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RUI DAVID MAI ISAAC GILBERTO PEREIRA DIAS - (OAB: DF12660) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001551-17.2014.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: RUI DAVID MAI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RUI DAVID MAI ISAAC GILBERTO PEREIRA DIAS - (OAB: DF12660) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Juntada de petição intercorrente

24/02/2021, 17:52

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:17

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:17

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 16:16

Juntada de volume

24/02/2021, 16:16

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 15:04

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _

13/02/2015, 17:41

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

13/02/2015, 17:41

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

13/02/2015, 17:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/01/2015, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2015, 14:41

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA - ENVIADO(S) PELOS CORREIOS

07/11/2014, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/11/2014, 18:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/11/2014, 18:03

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2014, 17:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/10/2014, 17:05

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2014, 12:03

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/09/2014, 11:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/09/2014, 11:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/09/2014, 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2014, 16:21

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/08/2014, 11:41