Execução Fiscal 0003190-48.2016.4.01.3814 - TRF1 | JusConsulta

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—

Execucao FiscalAusência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2016

Valor da Causa

R$ 1.365.201,76

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ipatinga-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ELGE & CIA LTDA - EPP

CNPJ

Reu

HONORINA MACHADO JORIO

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:57

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/08/2021, 19:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2021, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 19:59

Processo Suspenso ou Sobrestado

19/08/2021, 19:59

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 18:01

Proferida decisão interlocutória

18/08/2021, 18:01

Conclusos para decisão

18/08/2021, 15:19

Juntada de manifestação

11/06/2021, 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2021, 16:52

Juntada de documentos diversos

08/06/2021, 16:52

Juntada de Certidão

08/06/2021, 16:50

Decorrido prazo de HONORINA MACHADO JORIO em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:34

Decorrido prazo de ELGE & CIA LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:33

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 13:57

Baixa Definitiva

06/09/2022, 13:57

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

19/08/2021, 19:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

19/08/2021, 19:59

Proferido despacho de mero expediente

Documentos

Despacho

•19/08/2021, 19:59

Decisão

•18/08/2021, 18:01

19/08/2021, 19:59

Processo Suspenso ou Sobrestado

19/08/2021, 19:59

Processo devolvido à Secretaria

18/08/2021, 18:01

Proferida decisão interlocutória

18/08/2021, 18:01

Conclusos para decisão

18/08/2021, 15:19

Juntada de manifestação

11/06/2021, 13:44

Expedição de Comunicação via sistema.

08/06/2021, 16:52

Juntada de documentos diversos

08/06/2021, 16:52

Juntada de Certidão

08/06/2021, 16:50

Decorrido prazo de HONORINA MACHADO JORIO em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:34

Decorrido prazo de ELGE & CIA LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:33

Decorrido prazo de HONORINA MACHADO JORIO em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:34

Decorrido prazo de ELGE & CIA LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:34

Decorrido prazo de HONORINA MACHADO JORIO em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:15

Decorrido prazo de ELGE & CIA LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:14

Decorrido prazo de HONORINA MACHADO JORIO em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:40

Decorrido prazo de ELGE & CIA LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:39

Decorrido prazo de HONORINA MACHADO JORIO em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 12:24

Decorrido prazo de ELGE & CIA LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 12:24

Decorrido prazo de HONORINA MACHADO JORIO em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 07:11

Decorrido prazo de ELGE & CIA LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 07:11

Decorrido prazo de ELGE & CIA LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:39

Decorrido prazo de HONORINA MACHADO JORIO em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:39

Decorrido prazo de ELGE & CIA LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 14:44

Decorrido prazo de HONORINA MACHADO JORIO em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 14:43

Decorrido prazo de HONORINA MACHADO JORIO em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 05:20

Decorrido prazo de ELGE & CIA LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 05:20

Decorrido prazo de ELGE & CIA LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 20:04

Decorrido prazo de HONORINA MACHADO JORIO em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 20:03

Decorrido prazo de HONORINA MACHADO JORIO em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 06:16

Decorrido prazo de ELGE & CIA LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 06:16

Decorrido prazo de HONORINA MACHADO JORIO em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 17:40

Decorrido prazo de ELGE & CIA LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 17:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

06/03/2021, 21:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 21:25

Juntada de manifestação

02/03/2021, 21:18

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:19

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:19

Juntada de certidão de processo migrado

19/02/2021, 11:53

Juntada de volume

19/02/2021, 11:52

MIGRACAO PJe ORDENADA

27/01/2021, 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/10/2020, 11:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/11/2019, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

18/11/2019, 17:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/11/2019, 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - tela bacenjud

18/11/2019, 17:52

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/10/2019, 15:45

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

30/10/2019, 15:45

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - ELGE

30/10/2019, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - PUBLICAÇÃO EM 03/09/2019

30/08/2019, 11:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

30/08/2019, 11:13

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

20/08/2019, 16:22

DILIGENCIA CUMPRIDA

13/08/2019, 17:32

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/08/2019, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/05/2019, 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/02/2019, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/02/2019, 11:16

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

25/01/2019, 11:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/01/2019, 11:21

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

03/12/2018, 17:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - publicação em 12/09/2018

10/09/2018, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

10/09/2018, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

09/08/2018, 10:04

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

09/08/2018, 10:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/06/2018, 13:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/05/2018, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/03/2018, 12:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/03/2018, 12:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2018, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/03/2018, 16:56

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/03/2018, 16:56

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - HONORINA

08/03/2018, 16:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/02/2018, 14:47

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/02/2018, 14:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/02/2018, 14:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/01/2018, 17:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DA PFN

13/11/2017, 10:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/11/2017, 10:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/10/2017, 09:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/10/2017, 17:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/10/2017, 17:36

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

09/08/2017, 10:58

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - E REMETIDA AO SETOR DE CORRESPONDÊNCIA

29/06/2017, 15:07

DILIGENCIA CUMPRIDA - INCLUSÃO DE COOBRIGADO

29/06/2017, 15:06

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

29/06/2017, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

29/06/2017, 15:06

CONCLUSOS PARA DECISAO

26/06/2017, 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

07/04/2017, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/04/2017, 15:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/03/2017, 07:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/03/2017, 14:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/03/2017, 14:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/03/2017, 13:39

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/02/2017, 13:31

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/02/2017, 13:30

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/01/2017, 13:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/01/2017, 13:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2017, 13:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/12/2016, 17:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

02/12/2016, 12:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/11/2016, 16:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2016, 16:47

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

23/11/2016, 19:32

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

24/10/2016, 15:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

24/10/2016, 15:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/10/2016, 15:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/10/2016, 17:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/10/2016, 17:45

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/10/2016, 17:03

INICIAL AUTUADA

06/10/2016, 17:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/10/2016, 13:45