Cumprimento de sentença 0001340-86.2017.4.01.3825 - TRF1

Cumprimento de sentença 0001340-86.2017.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001340-86.2017.4.01.3825. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:JOSE MENDES FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FELIPE ALEXANDRE FERREIRA NUNES - MG163907 e HERMANO EUSTAQUIO SOUSA NUNES - MG110300 DECISÃO Trata-se de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) contra JOSÉ MENDES FILHO e ANIETA CARDOSO DO REGO, aduzindo que os réus seriam responsáveis por danos ambientais, com supressão de vegetação e outras intervenções em área de preservação permanente (APP), verificados no imóvel por eles ocupado, localizado no entorno da barragem Bico da Pedra. Os réus apresentaram contestação (id. 300668364, páginas 87/107), alegando, em suma: (a) a sua ilegitimidade passiva por terem transferido o imóvel a terceiro; (b) que tramita neste Juízo demanda autuada sob o nº 1287-67.2014.4.01.3807, proposta por terceiros, cujo objeto consiste na anulação de negócios jurídicos envolvendo o imóvel sub judice, postulando por isso a exclusão da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF); (c) que o laudo apresentado pelo MPF não é adequado; (d) que a área onde se situa o imóvel era usada para criação de gado, de modo que já era antropizada e contava com escassa vegetação; (d) que a cota maximum maximorum não foi devidamente fixada; (e) a aplicabilidade do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 e do art. 22, parágrafo único, da Lei Estadual nº 20.922/2013; (f) que a ocupação antrópica do imóvel é regular, sem que sejam causados danos ambientais passíveis de responsabilização; (g) que se mostra inviável a demolição por atentar contra a razoabilidade e proporcionalidade. No curso do processo houve a integração de ITAMAR FERREIRA DE SOUZA como litisconsorte passivo, por ter sido indicado como adquirente do imóvel (id. 300668364, página 205), o qual, a despeito de citado pessoalmente (id. 300668364, páginas 239/240), não apresentou contestação. No que tange à CODEVASF, não obstante admitida a intervenção como assistente do MPF, foi ulteriormente determinada a sua exclusão da lide ante o desinteresse na manutenção da assistência (id. 300668364, página 281). O MPF pugnou pelo julgamento antecipado da lide (id. 300668364, página 277), ao passo que os réus JOSÉ MENDES FILHO e ANIETA CARDOSO DO REGO requereram a produção da prova pericial (id. 300668364, páginas 293/294). É o que importa relatar. Inicialmente, cumpre registrar que embora tenha sido declarado impedimento por esta magistrada em virtude da atuação pretérita do cônjuge na condição de Procurador da República, a Corregedoria da Justiça Federal da 1ª Região, instada a se manifestar sobre a manutenção – ou não – do sobredito impedimento após a remoção do cônjuge, definiu, por meio da Decisão nº 11676224 (cópia anexa), que “não existe mais o motivo que gerou o impedimento, de sorte que a juíza federal Ana Carolina Campos Aguiar deverá exercer a jurisdição sobre os processos nos quais se declarou impedida, salvo se houver outro motivo que caracterize a suspeição ou o impedimento, segundo as normas processuais”. Novamente provocado, o aludido órgão manteve o entendimento acima exposto no que diz respeito aos processos de natureza cível, consoante se depreende da Decisão nº 11734971 (cópia anexa). Nessa linha, seguindo a orientação firmada pela Corregedoria da Justiça Federal da 1ª Região, passo à análise do caso. Defiro aos réus JOSÉ MENDES FILHO e ANIETA CARDOSO DO REGO o benefício da gratuidade da justiça. Em relação à preliminar de ilegitimidade passiva aventada pelos réus JOSÉ MENDES FILHO e ANIETA CARDOSO DO REGO, sob o argumento de que, ao tempo do ajuizamento da ação, não eram mais proprietários e ocupantes do imóvel, cumpre salientar a natureza propter rem das obrigações cujo cumprimento é almejado pelo MPF, admitindo-se, em tese, a eventual responsabilidade dos ocupantes anteriores. Além disso, trata-se de questão afeta ao mérito e como tal deve ser oportunamente examinada. Assim sendo, afasto a referida preliminar. No que diz respeito ao réu ITAMAR FERREIRA DE SOUZA, como não apresentou contestação, apesar de regularmente citado, decreto-lhe a revelia, mas deixo de aplicar o efeito material dela decorrente, previsto no art. 344 do Código de Processo Civil, ante a apresentação de contestação pelos litisconsortes passivos (art. 345, inciso I, do mesmo diploma legal). Inexistem outras questões preliminares a serem enfrentadas neste momento e o feito encontra-se em ordem, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade processual, pelo que passo a fixar os pontos controvertidos da lide. As questões (jurídicas e fáticas) a serem consideradas para a solução da lide são as seguintes: (a) a definição da legislação aplicável ao caso: se deve ser observada a Lei nº 4.771/65, com as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 2.166/01 (c/c a Resolução CONAMA nº 4/85, ou a Resolução CONAMA nº 302/2002), ou a Lei nº 12.651/12, ou, ainda, eventual legislação estadual, questão essa que envolve, ainda, o enfrentamento dos seguintes pontos: i) a revogação, ou não, do art. 2º da Lei nº 4.771/65 c/c art. 18 da Lei nº 6.938/81 pela Lei nº 9.985/00; ii) a (in)constitucionalidade dos arts. 61-A e 62 da Lei nº 12.651/12; (b) a (in)correção da medição da cota máxima normal de inundação bem como da cota máxima maximorum da represa Bico da Pedra realizada pela Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (CODEVASF), e, via de consequência, da área de preservação permanente; (c) a localização do imóvel e das construções e benfeitorias realizadas pelos réus, se dentro ou fora da APP e da linha da cota máxima de inundação; (d) os danos ambientais alegadamente causados em razão da intervenção nas referidas áreas, bem como a extensão dos danos. No que diz respeito ao regramento legal aplicável, deve ser destacado que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao apreciar a constitucionalidade de diversos dispositivos da Lei nº 12.651/2012, reconheceu a validade das normas dispostas no arts. 61-A e 62 do referido diploma legal (ADC 42/DF, ADI 4901/DF, ADI 4902/DF, ADI 4903/DF e ADI 4937/DF, Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, julgados em 28/2/2018), cuidando-se de orientação que deverá ser observada para o adequado e oportuno julgamento da lide. Por outro lado, em se tratando de responsabilidade objetiva por suposto dano ambiental, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) “justifica-se a inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança do empreendimento”, conclusão extraída “a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao Princípio Ambiental da Precaução” (REsp 972.902/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 14/09/2009). Consolidando o entendimento acima explicitado, o STJ editou o enunciado sumular nº 618, com o seguinte teor: “A inversão do ônus da prova aplica–se às ações de degradação ambiental”. No caso, há verossimilhança nas alegações iniciais, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 c/c art. 21 da Lei nº 7.347/85, se considerados os elementos informativos contidos no Inquérito Civil Público, notadamente no Laudo Técnico nº 071/2019, elaborado pela Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPA) do MPF. Assim, inverto o ônus da prova, a fim de imputar à parte ré o ônus de produzir a contraprova dos fatos alegados pelo MPF apontados nos itens “b”, “c” e “d” supra. Proceda-se à inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, intimando-se pessoalmente o réu sem advogado constituído para que, assim querendo, participe do ato. O cabimento da produção da prova pericial requerida pelos réus JOSÉ MENDES FILHO e ANIETA CARDOSO DO REGO será avaliado após a realização da audiência de conciliação. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Janaúba/MG, data e assinatura infra.

25/02/2021, 00:00

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 251

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 249, 250, 258 e 259

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 18/02/2026 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - DECISÃO PRESI 50/2026

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 251 - Ciência Tácita

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259

Publicado no DJEN - no dia 22/01/2026 - Refer. aos Eventos: 249, 250

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 258, 259

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/01/2026 - Refer. aos Eventos: 249, 250

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 254

Todas as movimentações(271)