Execução Fiscal 0000427-36.2019.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 416.865,49

Orgao julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG

Partes do Processo

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ 26.***.***.0001-16

Autor

JUVENCIO COMPANHEIRO DE MATOS

CPF 149.***.***-20

Reu

Advogados / Representantes

PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 6 REGIAO

OAB nao informada•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJBACIV01S para MGBHZEF02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 15:22

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

25/02/2025, 11:48

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Perguntas Frequentes

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/12/2024, 12:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/12/2024, 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

10/10/2022, 10:04

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 05:49

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

13/07/2022, 05:49

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

11/07/2022, 11:50

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 06/04/2022 23:59.

07/04/2022, 00:40

Juntado(a) - Juntada de Certidão

26/01/2022, 14:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/01/2022, 14:07

Ato ordinatório praticado

26/01/2022, 14:07

Juntado(a) - Juntada de certidão

26/01/2022, 14:01

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

19/07/2021, 09:30

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

15/07/2021, 18:31

Documentos

OUTROS

•13/07/2022, 05:49

OUTROS

•15/07/2021, 18:31

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