Execução Fiscal 0038871-36.2011.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/07/2011

Valor da Causa

R$ 40.574,52

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SHEILA CRISTINA CABRAL DOS SANTOS

CPF

Reu

CSA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPOTES AEREO LTDA

CNPJ

Reu

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MARCOS JOSE DE SANTANA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO FERREIRA DE OLIVEIRA

OAB/DF 10638·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão

28/02/2025, 14:13

Juntada de impugnação

27/02/2025, 11:01

Juntada de Certidão

24/02/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 10:22

Processo Desarquivado

24/02/2025, 10:21

Juntada de exceção de pré-executividade

22/02/2025, 23:01

Arquivado Provisoramente

11/06/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 14:14

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DE SANTANA em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:49

Decorrido prazo de CSA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPOTES AEREO LTDA em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:11

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA CABRAL DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:11

Decorrido prazo de CSA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPOTES AEREO LTDA em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 16:05

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA CABRAL DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 16:00

Todas as movimentações(108)

Conclusos para decisão

28/02/2025, 14:13

Juntada de impugnação

27/02/2025, 11:01

Juntada de Certidão

24/02/2025, 10:22

Ato ordinatório praticado

24/02/2025, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/02/2025, 10:22

Documentos

Ato ordinatório

•24/02/2025, 10:22

Ato ordinatório

•24/02/2025, 10:22

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Processo Desarquivado

24/02/2025, 10:21

Juntada de exceção de pré-executividade

22/02/2025, 23:01

Arquivado Provisoramente

11/06/2021, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 14:14

Decorrido prazo de MARCOS JOSE DE SANTANA em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:49

Decorrido prazo de CSA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPOTES AEREO LTDA em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:11

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA CABRAL DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:11

Decorrido prazo de CSA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPOTES AEREO LTDA em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 16:05

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA CABRAL DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 16:00

Decorrido prazo de CSA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPOTES AEREO LTDA em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:53

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA CABRAL DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:52

Decorrido prazo de CSA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPOTES AEREO LTDA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:25

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA CABRAL DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:24

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA CABRAL DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:34

Decorrido prazo de CSA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPOTES AEREO LTDA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:34

Decorrido prazo de CSA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPOTES AEREO LTDA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 22:02

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA CABRAL DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 22:01

Decorrido prazo de SHEILA CRISTINA CABRAL DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 10:02

Decorrido prazo de CSA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPOTES AEREO LTDA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 06:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

07/03/2021, 06:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 06:18

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

07/03/2021, 06:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038871-36.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SHEILA CRISTINA CABRAL DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CSA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPOTES AEREO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038871-36.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SHEILA CRISTINA CABRAL DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CSA SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPOTES AEREO LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038871-36.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SHEILA CRISTINA CABRAL DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SHEILA CRISTINA CABRAL DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0038871-36.2011.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SHEILA CRISTINA CABRAL DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SHEILA CRISTINA CABRAL DOS SANTOS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:39

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:39

MIGRACAO PJe ORDENADA

30/11/2020, 17:53

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

01/10/2019, 17:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

01/10/2019, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/09/2019, 13:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2019, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/08/2019, 17:33

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 7.8.2019

08/08/2019, 17:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/08/2019, 13:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2019, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2019, 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/07/2019, 09:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/07/2019, 08:54

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/07/2019, 08:40

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

21/08/2018, 17:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/08/2018, 17:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

28/02/2018, 16:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/02/2018, 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/02/2018, 13:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/02/2018, 13:13

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/02/2018, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/02/2018, 10:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/02/2018, 09:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; CONVENCAO DAS PARTES

13/12/2016, 09:18

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

13/12/2016, 09:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/12/2016, 08:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/12/2016, 11:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/11/2016, 08:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

10/11/2016, 19:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2016, 19:31

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/10/2016, 15:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/10/2016, 13:09

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/10/2015, 16:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/10/2015, 17:14

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/09/2015, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 18.9.2015

23/09/2015, 15:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/08/2015, 19:49

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - (2ª)

26/05/2015, 18:32

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

26/05/2015, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/05/2015, 18:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/05/2015, 14:20

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

12/03/2014, 08:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

12/03/2014, 08:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com peticao

07/10/2013, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

27/09/2013, 07:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/09/2013, 16:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/09/2013, 15:35

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

19/09/2013, 14:32

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/06/2013, 11:53

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

24/05/2013, 09:43

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - (2ª)

14/01/2013, 18:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

14/01/2013, 18:04

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

13/11/2012, 14:21

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PROLATADA EM 12.11.2012

13/11/2012, 13:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/09/2012, 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

29/02/2012, 13:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/02/2012, 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª) PETICAO PENDENTE

28/02/2012, 14:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETICAO PENDENTE

27/02/2012, 14:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/02/2012, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/01/2012, 17:48

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/01/2012, 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/01/2012, 17:30

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/09/2011, 10:59

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/09/2011, 10:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

23/08/2011, 18:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2011, 18:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2011, 17:20

PROCESSO DIGITALIZADO

21/07/2011, 13:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2011, 13:54

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

19/07/2011, 15:14

Despacho

•11/06/2021, 14:14

Ato ordinatório

•01/10/2019, 17:18

Petição intercorrente

•01/10/2019, 17:02

Certidão

•01/10/2019, 16:45

Decisão

•08/08/2019, 17:29

Certidão

•06/08/2019, 00:57

Ato ordinatório

•26/07/2019, 08:40

Ato ordinatório

•28/02/2018, 16:00

Ato ordinatório

•16/02/2018, 09:59

Ato ordinatório

•13/12/2016, 09:15

Decisão

•10/11/2016, 19:30

Certidão

•28/10/2016, 15:08

Despacho

•23/09/2015, 15:23

Todos os documentos(20)

Ato ordinatório

•24/02/2025, 10:22

Ato ordinatório

•24/02/2025, 10:22

Despacho

•11/06/2021, 14:14

Ato ordinatório

•01/10/2019, 17:18

Petição intercorrente

•01/10/2019, 17:02

Certidão

•01/10/2019, 16:45

Decisão

•08/08/2019, 17:29

Certidão

•06/08/2019, 00:57

Ato ordinatório

•26/07/2019, 08:40

Ato ordinatório

•28/02/2018, 16:00

Ato ordinatório

•16/02/2018, 09:59

Ato ordinatório

•13/12/2016, 09:15

Decisão

•10/11/2016, 19:30

Certidão

•28/10/2016, 15:08

Despacho

•23/09/2015, 15:23

Despacho

•26/05/2015, 18:07

Certidão

•13/11/2012, 13:43

Decisão

•13/11/2012, 13:39

Certidão

•25/09/2012, 13:54

Despacho

•23/08/2011, 18:23