Procedimento Comum Cível 0063147-32.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/08/2010

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

20ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARIA DE LIMA

CPF

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

Advogados / Representantes

ANA BARBARA DE LIMA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 13:55

Baixa Definitiva

08/09/2022, 13:55

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 07/2013

04/03/2013, 12:34

REMESSA ORDENADA: TRF

04/03/2013, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DA DECISAO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0059507-72.2010.4.0000/MG E DA CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZO.

04/03/2013, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMACAO

16/11/2012, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/11/2012, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - P. INT. DO ESTADO

05/11/2012, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/10/2012, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - RECEBO AS APELAÇOES DA UNIAO E DO EST. DE MINAS GERAIS....VISTA A PARTE APELADA...

18/09/2012, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/09/2012, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2012, 15:59

CARGA: RETIRADOS AGU

10/09/2012, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/08/2012, 19:03

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 13:55

Baixa Definitiva

08/09/2022, 13:55

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO 07/2013

04/03/2013, 12:34

REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

04/03/2013, 10:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DA DECISAO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0059507-72.2010.4.0000/MG E DA CERTIDAO DE DECURSO DE PRAZO.

04/03/2013, 10:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE INTIMACAO

16/11/2012, 10:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

08/11/2012, 17:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - P. INT. DO ESTADO

05/11/2012, 18:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

09/10/2012, 18:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - RECEBO AS APELAÇOES DA UNIAO E DO EST. DE MINAS GERAIS....VISTA A PARTE APELADA...

18/09/2012, 12:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

14/09/2012, 17:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2012, 15:59

CARGA: RETIRADOS AGU

10/09/2012, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

28/08/2012, 19:03

RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO DA UNIÃO E DO ESTADO DE MG.

28/08/2012, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2012, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/08/2012, 08:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DA DECISAO PROFERIDA NO AGRAVO N.0061926-65.2010.4.01.0000/MG E CERTIDÃO DE TRANSITO EM JULGADO

17/08/2012, 16:49

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - 2 APELAÇÕES DO ESTADO DE MINAS GERAIS

16/08/2012, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INT. DO ESTADO DE MINAS

23/07/2012, 21:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

13/07/2012, 12:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - PARA INT. DO ESTADO DE MG

09/07/2012, 14:37

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIAO (AGU)

03/07/2012, 09:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/05/2012, 18:48

CARGA: RETIRADOS AGU

16/05/2012, 08:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

15/05/2012, 17:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...

11/04/2012, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

09/04/2012, 15:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/04/2012, 15:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - E-CVD 00095.2012.00203800.2.00285/00128.

09/04/2012, 15:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA

20/03/2012, 17:17

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

14/03/2012, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INT. DO ESTADO DE MINAS GERAIS

30/01/2012, 14:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/01/2012, 16:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UM MANDADO P. INT. DO ESTADO DE M.GERAIS

17/01/2012, 18:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/12/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS AGU

14/12/2011, 08:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

29/11/2011, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - ..O JUIZ MANTEVE A DECISAO AGRAVADA E CONSIDERANDO A AUSENCIA DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA NA AUDIENCIA DETERMINOU SUA INTIMAÇAO POR PUBLICAÇAO P/ OFERECER ALEGAÇOES FINAIS PR. 10 DIAS...

07/11/2011, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

03/11/2011, 17:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

18/10/2011, 19:05

AUDIENCIA: REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - CONSIDERANDO A AUSENCIA DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA NA AUDIENCIA DETERMINOU A SUA INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO PARA OFERECER ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO DE 10 DIAS

18/10/2011, 19:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2011, 19:44

CARGA: RETIRADOS AGU

13/09/2011, 08:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

09/09/2011, 13:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PARA CIENCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA E FORMULAÇÃO DE QUESITOS

08/09/2011, 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE OF. RECEBIDO DA 1ª VARA FAZ. PUB. DE CONTAGEM COM AGRAVO DE INSTRUMENTO JÁ JULGADO

08/09/2011, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DA DRA LIBIA (MÉDICA)

08/09/2011, 14:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE INTIMAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/08/2011, 15:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - DOIS MANDADOS PARA INT. DO ESTADO DE MG E DA TESTEMUNHA

18/08/2011, 15:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - ..REJEITO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA UNIAO....DESIGNAR AUDIENCIA DE INSTRUÇAO A SER REALIZADA DIA 18/10/2011 AS 15H30M....

16/08/2011, 12:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/08/2011, 17:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/08/2011, 17:04

AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO/INQUIRICAO

10/08/2011, 17:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO

10/08/2011, 16:34

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - REJ. PRELIM. DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA UNIÃO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

10/08/2011, 16:18

CONCLUSOS PARA SENTENCA

13/04/2011, 17:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - NA AUSENCIA DE REQUERIMENTO FUNDAMENTADO DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA

10/03/2011, 12:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/03/2011, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/03/2011, 18:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2011, 18:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2011, 15:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - SEM MANIFESTACAO DA AUTORA

11/02/2011, 18:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - COTA NOS AUTOS

21/01/2011, 17:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2011, 16:53

CARGA: RETIRADOS AGU

18/01/2011, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/01/2011, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - MANTENHO A DECISAO AGRAVADA.. INTIME-SE A PARTE AUTORA P/ CUMPRIR O DETERMINADO ...

26/11/2010, 11:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

24/11/2010, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/11/2010, 19:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/11/2010, 19:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/11/2010, 12:40

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PELA UNIÃO E PELO ESTADO DE MG.

10/11/2010, 18:02

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - PELA UNIÃO E PELO ESTADO DE MG.

10/11/2010, 18:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DA UNIÃO

09/09/2010, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA

09/09/2010, 12:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

06/09/2010, 15:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 02 MANDADOS

01/09/2010, 19:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - O2 MANDADOS PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DOS RÉUS

01/09/2010, 19:27

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DECISÃO DE FLS. 89/92

01/09/2010, 18:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

01/09/2010, 17:41

CITACAO: ORDENADA

01/09/2010, 17:41

JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

01/09/2010, 17:41

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - LIVRO N. 017-B. DET. A CONVERSÃO DA AÇÃO MANDAMENTAL EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA DE FAZER. EXCLUÍDO DO FEITO O MUNICÍPIO DE CONTAGEM.

01/09/2010, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2010, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/08/2010, 13:36

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/08/2010, 11:43

INICIAL AUTUADA

27/08/2010, 11:43

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

26/08/2010, 17:02