Execução Fiscal 0003029-92.2016.4.01.3602 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/11/2024

Valor da Causa

R$ 238,46

Órgão julgador

4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMT

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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suporte

Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

JANDERSON SOUZA ARAUJO

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 12:11

Transitado em Julgado em 25/10/2025

26/11/2025, 12:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:31

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2025, 13:44

Juntada de Certidão

23/09/2025, 13:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/09/2025, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 13:44

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 13:20

Juntada de petição intercorrente

27/08/2025, 10:55

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2025, 13:59

Juntada de Certidão

01/07/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 13:59

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:43

Processo Desarquivado

01/07/2025, 12:26

Todas as movimentações(101)

Arquivado Definitivamente

26/11/2025, 12:11

Transitado em Julgado em 25/10/2025

26/11/2025, 12:11

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/10/2025 23:59.

25/10/2025, 00:31

Processo devolvido à Secretaria

23/09/2025, 13:44

Juntada de Certidão

Documentos

Sentença Tipo C

•23/09/2025, 13:44

Despacho

•01/07/2025, 13:59

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legal

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23/09/2025, 13:44

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/09/2025, 13:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2025, 13:44

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 13:20

Juntada de petição intercorrente

27/08/2025, 10:55

Processo devolvido à Secretaria

01/07/2025, 13:59

Juntada de Certidão

01/07/2025, 13:59

Proferido despacho de mero expediente

01/07/2025, 13:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 13:59

Conclusos para despacho

01/07/2025, 12:43

Processo Desarquivado

01/07/2025, 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

08/11/2024, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 17:01

Arquivado Provisoramente

24/10/2024, 17:01

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

26/09/2023, 15:32

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 17/07/2023 23:59.

18/07/2023, 02:22

Juntada de petição intercorrente

28/06/2023, 16:42

Juntada de Certidão

16/06/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/06/2023, 17:34

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

17/04/2023, 15:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/03/2022 23:59.

25/03/2022, 02:29

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

01/02/2022, 18:16

Juntada de certidão

01/02/2022, 18:15

Juntada de petição intercorrente

01/02/2022, 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/01/2022, 17:56

Expedição de Outros documentos.

27/01/2022, 17:56

Juntada de ato ordinatório

27/01/2022, 17:56

Juntada de manifestação

10/11/2021, 15:00

Expedição de Outros documentos.

26/10/2021, 17:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/10/2021, 17:40

Juntada de ato ordinatório

26/10/2021, 17:39

Juntada de certidão

26/10/2021, 17:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/10/2021, 17:38

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

18/10/2021, 15:06

Juntada de certidão

18/10/2021, 15:05

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

18/06/2021, 16:58

Decorrido prazo de JANDERSON SOUZA ARAUJO em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:14

Decorrido prazo de JANDERSON SOUZA ARAUJO em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 16:04

Decorrido prazo de JANDERSON SOUZA ARAUJO em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:53

Juntada de manifestação

23/04/2021, 15:39

Decorrido prazo de JANDERSON SOUZA ARAUJO em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:26

Decorrido prazo de JANDERSON SOUZA ARAUJO em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:35

Decorrido prazo de JANDERSON SOUZA ARAUJO em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 22:04

Decorrido prazo de JANDERSON SOUZA ARAUJO em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 10:01

Expedição de Outros documentos.

12/04/2021, 14:24

Juntada de ato ordinatório

12/04/2021, 14:23

Juntada de manifestação

11/04/2021, 23:52

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

07/03/2021, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003029-92.2016.4.01.3602. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JANDERSON SOUZA ARAUJO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JANDERSON SOUZA ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RONDONÓPOLIS, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003029-92.2016.4.01.3602. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Rondonópolis-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Rondonópolis-MT CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: JANDERSON SOUZA ARAUJO PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): JANDERSON SOUZA ARAUJO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. RONDONÓPOLIS, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Expedição de Comunicação via sistema.

24/02/2021, 16:52

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:48

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:48

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 16:48

Juntada de volume

24/02/2021, 16:48

MIGRACAO PJe ORDENADA

16/11/2020, 18:46

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

16/11/2020, 18:45

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/08/2020, 17:48

OFICIO EXPEDIDO

11/08/2020, 17:48

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

11/08/2020, 17:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Enviar ofício a CEF

19/12/2019, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/07/2019, 13:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/07/2019, 13:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2019, 12:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/02/2019, 16:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2019, 16:02

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/02/2019, 13:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

31/01/2019, 12:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/01/2019, 12:49

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

31/01/2019, 12:49

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/11/2018, 14:25

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - E INTIMAÇÃO

27/11/2018, 15:35

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/11/2018, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESPELHO RESULTADO BUSCA DE ENDEREÇO NOS SISTEMAS DISPONÍVEIS

05/09/2018, 14:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/09/2018, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/06/2018, 15:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2018, 16:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/05/2018, 11:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

28/05/2018, 16:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/05/2018, 16:51

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

11/04/2018, 14:22

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

07/03/2018, 16:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

07/03/2018, 16:01

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/12/2017, 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESPELHO DE TRANSFERENCIA BACEN

22/08/2017, 15:33

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

23/05/2017, 15:16

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2017, 17:41

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

06/03/2017, 17:41

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

02/03/2017, 13:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2016, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/11/2016, 14:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/11/2016, 14:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2016, 13:52

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/09/2016, 12:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/08/2016, 16:00

Despacho

•24/10/2024, 17:01

Ato ordinatório

•16/06/2023, 17:34

Ato ordinatório

•16/06/2023, 17:34

Ato ordinatório

•27/01/2022, 17:56

Ato ordinatório

•26/10/2021, 17:39

Ato ordinatório

•12/04/2021, 14:23