Cumprimento de sentença 0053657-83.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAlíquota ProgressivaAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/09/2025

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 8ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 17ª Vara Federal Cível da SJMG 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 17ª - Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ARIANE OTAVIA ANTUNES PRESOTTO

CPF·Representa: Autor

IARA TASSARA MANGEROTI DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Réu

GRACIELE DE AGUIAR QUARESMA

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/09/2025, 12:22

Baixa Definitiva

29/07/2025, 14:09

Transitado em Julgado

29/07/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

16/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

24/04/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

21/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

14/04/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

14/04/2025, 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 17:42

Despacho

10/04/2025, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/09/2024, 08:00

Todas as movimentações(122)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV08S para MGBHCIV08S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

11/09/2025, 12:22

Baixa Definitiva

29/07/2025, 14:09

Transitado em Julgado

29/07/2025, 14:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 111

16/05/2025, 01:06

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/05/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria Presi 107/2025

Documentos

SENTENÇA

•11/04/2025, 14:58

DESPACHO/DECISÃO

•10/04/2025, 17:14

24/04/2025, 16:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 111

21/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

14/04/2025, 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

14/04/2025, 14:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/04/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/04/2025, 14:58

Conclusos para julgamento

10/04/2025, 17:42

Despacho

10/04/2025, 17:14

Conclusos para decisão/despacho

09/12/2024, 14:57

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/09/2024, 08:00

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA em 06/09/2024 23:59.

07/09/2024, 00:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

05/09/2024, 12:59

Juntada de Petição - Juntada de substabelecimento

02/09/2024, 19:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2024, 19:29

Classe Processual alterada - Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

05/08/2024, 19:27

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

21/05/2024, 19:01

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

21/05/2024, 19:01

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 19:01

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

20/05/2024, 15:42

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

22/08/2023, 16:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

09/08/2023, 08:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/08/2023, 08:17

Juntado(a) - Juntada de Informação

09/08/2023, 08:17

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

16/02/2023, 17:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

15/02/2023, 16:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/02/2023, 16:06

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

17/01/2023, 16:11

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/01/2023, 16:11

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

04/08/2022, 12:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:53

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/07/2022, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 11:01

Juntado(a) - Juntada de ato ordinatório

02/06/2022, 14:05

Recebidos os autos

01/06/2022, 13:53

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

01/06/2022, 13:52

Juntado(a) - Informação

01/06/2022, 13:52

Juntado(a) - Certidão de trânsito em julgado

01/06/2022, 13:52

Juntado(a) - Intimação

05/04/2022, 10:58

Juntado(a) - Decisão

08/03/2022, 21:18

Juntado(a) - Decisão

08/03/2022, 21:17

Juntado(a) - Substabelecimento

24/02/2022, 16:25

Juntado(a) - Substabelecimento

17/02/2022, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053657-83.2010.4.01.3800. APELANTE: ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS - MG106862-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS - (OAB: MG106862-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0053657-83.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA Advogado do(a)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0053657-83.2010.4.01.3800. APELANTE: ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS - MG106862-A POLO PASSIVO: FAZENDA NACIONAL FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA ALEXANDER CERQUEIRA MARTINS - (OAB: MG106862-A) INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0053657-83.2010.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL POLO ATIVO: MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA Advogado do(a)

25/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

24/02/2021, 16:49

Juntado(a) - Intimação - Usuário do Sistema

24/02/2021, 16:49

Juntado(a) - Petição Inicial

02/12/2020, 02:08

Juntado(a) - 00536578320104013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

26/11/2020, 17:06

Juntado(a) - 00536578320104013800_V002_001

26/11/2020, 16:49

Juntado(a) - 00536578320104013800_V001_001

26/11/2020, 16:49

Juntado(a) - 00536578320104013800_V001_002

26/11/2020, 16:49

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF-1ª REGIÃO

31/07/2012, 19:37

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

24/07/2012, 14:42

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA RE

04/07/2012, 18:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2012, 10:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

19/06/2012, 08:59

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2012, 17:28

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

12/06/2012, 17:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/05/2012, 10:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/05/2012, 09:43

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2012, 14:41

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

21/03/2012, 18:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2012, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

02/03/2012, 14:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/03/2012, 11:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/02/2012, 11:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/02/2012, 12:13

Julgado improcedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

03/02/2012, 12:13

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

22/11/2011, 17:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2011, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

02/09/2011, 15:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/08/2011, 10:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/08/2011, 14:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/08/2011, 13:03

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2011, 13:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/07/2011, 15:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/05/2011, 10:29

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/05/2011, 14:12

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/05/2011, 16:34

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2011, 16:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2011, 16:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2011, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS

08/02/2011, 10:21

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZ NACIONAL

02/02/2011, 14:51

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICADA - PELA AUTORA

02/02/2011, 14:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2010, 09:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS

30/11/2010, 15:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

30/11/2010, 11:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/11/2010, 11:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/11/2010, 18:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2010, 18:42

Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

16/11/2010, 18:42

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2010, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

26/10/2010, 15:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/10/2010, 10:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/10/2010, 11:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/10/2010, 14:52

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2010, 12:46

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

23/08/2010, 18:25

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/08/2010, 18:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2010, 18:00

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 60 DIAS

03/08/2010, 08:51

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/2010, 10:18

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO.

28/07/2010, 10:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/07/2010, 09:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/07/2010, 14:57

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/07/2010, 15:23

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/07/2010, 15:22

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇAO E INTIMAÇAO N. 909

23/07/2010, 15:10

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/07/2010, 15:10

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

21/07/2010, 18:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2010, 14:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2010, 14:55

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/07/2010, 09:29

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

15/07/2010, 09:29

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/07/2010, 14:56

OUTROS

•21/05/2024, 19:01

OUTROS

•17/01/2023, 16:11