Procedimento Comum Cível 0053657-83.2010.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAlíquota ProgressivaAlíquotaCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/07/2010

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Substituto da 8ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 17ª - Belo Horizonte 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER 2° Grau · TRF1 · Apelação Cível · Gabinete 24

Partes do Processo

MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA

CNPJ

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:53

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:53

Conclusos para despacho

04/08/2022, 12:23

Decorrido prazo de MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:53

Juntada de petição intercorrente

13/07/2022, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 11:01

Juntada de ato ordinatório

02/06/2022, 14:05

Recebidos os autos

01/06/2022, 13:53

Juntada de petição inicial

01/06/2022, 13:52

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF-1ª REGIÃO

31/07/2012, 19:37

REMESSA ORDENADA: TRF

24/07/2012, 14:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA RE

04/07/2012, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2012, 10:33

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 12:53

Baixa Definitiva

06/09/2022, 12:53

Conclusos para despacho

04/08/2022, 12:23

Decorrido prazo de MICROCITY COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA em 29/07/2022 23:59.

30/07/2022, 00:53

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Ato ordinatório

•02/06/2022, 14:05

Decisão

•08/03/2022, 21:18

13/07/2022, 12:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 11:01

Juntada de ato ordinatório

02/06/2022, 14:05

Recebidos os autos

01/06/2022, 13:53

Juntada de petição inicial

01/06/2022, 13:52

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

27/11/2020, 03:06

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - AUTOS REMETIDOS AO TRF-1ª REGIÃO

31/07/2012, 19:37

REMESSA ORDENADA: TRF

24/07/2012, 14:42

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELA RE

04/07/2012, 18:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2012, 10:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 30 DIAS

19/06/2012, 08:59

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

12/06/2012, 17:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor

12/06/2012, 17:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/05/2012, 10:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

15/05/2012, 09:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

20/04/2012, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/04/2012, 14:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

21/03/2012, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO DA AUTORA

21/03/2012, 18:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2012, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 15 DIAS

02/03/2012, 14:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

02/03/2012, 11:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

29/02/2012, 11:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

09/02/2012, 12:13

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

03/02/2012, 12:13

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/11/2011, 17:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO DA PARTE AUTORA

22/09/2011, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

02/09/2011, 15:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

26/08/2011, 10:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

24/08/2011, 14:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/08/2011, 13:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2011, 13:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

05/07/2011, 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DO AUTOR

27/05/2011, 19:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/05/2011, 10:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/05/2011, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

11/05/2011, 16:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

11/05/2011, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/05/2011, 16:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA RE

22/03/2011, 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2011, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 05 DIAS

08/02/2011, 10:21

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FAZ NACIONAL

02/02/2011, 14:51

PROVA ESPECIFICADA - PELA AUTORA

02/02/2011, 14:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/12/2010, 09:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 05 DIAS

30/11/2010, 15:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

30/11/2010, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/11/2010, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

26/11/2010, 13:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

16/11/2010, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/11/2010, 18:42

REPLICA APRESENTADA

16/11/2010, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - substabelecimento da autora

16/11/2010, 18:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/11/2010, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 10 DIAS

26/10/2010, 15:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

26/10/2010, 10:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/10/2010, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

20/10/2010, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/10/2010, 14:05

CONCLUSOS PARA DECISAO

24/08/2010, 12:46

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

23/08/2010, 18:25

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

23/08/2010, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇAO DA AUTORA

23/08/2010, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2010, 18:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - 60 DIAS

03/08/2010, 08:51

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

28/07/2010, 10:18

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADO O MANDADO DE CITAÇÃO CUMPRIDO.

28/07/2010, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

28/07/2010, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

26/07/2010, 14:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

23/07/2010, 15:23

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/07/2010, 15:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇAO E INTIMAÇAO N. 909

23/07/2010, 15:10

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

23/07/2010, 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

21/07/2010, 18:24

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/07/2010, 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2010, 14:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

15/07/2010, 09:29

INICIAL AUTUADA

15/07/2010, 09:29

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

14/07/2010, 14:56

Decisão

•08/03/2022, 21:17