Embargos à Execução 0000853-23.2018.4.01.3101 - TRF1

Embargos à Execução 0000853-23.2018.4.01.3101 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0000853-23.2018.4.01.3101. Sentença Tipo A - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Laranjal do Jari-AP Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Laranjal do Jari-AP SENTENÇA TIPO "A" CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) POLO ATIVO: MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIETHE SANTOS FREITAS - AP4200 e GILBERTO DE CARVALHO JUNIOR - AP1029-B POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA I – Relatório O MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI, por intermédio de procurador judicial, apresentou embargos à execução fiscal em face da UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) objetivando obstar o prosseguimento da execução fiscal nº 0000321-49.2018.4.01.3101. Afirmou, em suma, que a execução fiscal é nula vez que as CDAs que instruem a inicial reportam créditos que, somados, perfazem R$ 1.528.505,28 (um milhão, quinhentos e vinte e oito mil, quinhentos e cinco reais e vinte e oito centavos) e não R$ 1.834.207,53 (um milhão, oitocentos e trinta e quatro mil, duzentos e sete reais e cinquenta e três centavos), afirmando, a esse respeito, que as CDAs fizeram incluir, indevidamente, verba honorária de 20% (vinte por cento), o que seria abusivo e ilegal. Disse que não teria sido o ente embargante notificado para a constituição do crédito na via administrativa, o que eiva de nulidade a execução. Asseverou que a petição inicial da execução fiscal não atendeu aos requisitos legais, porquanto não foi atribuído valor à causa e não foi acompanhada de planilha de cálculo. Assim, ao final, requereu o acolhimento dos embargos com a conseguinte extinção da execução. A petição inicial foi instruída com procuração, cópia da inicial da execução fiscal e das CDAs 14. 46.416-6 e 14.046.417-4 (fls. 08/21, ID 161001980). Recebidos os embargos em efeito suspensivo (fl. 23, ID 161001980), foi determinada a intimação da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), a qual, em sede de impugnação (fls. 26/28, ID 161001980), destacou a regularidade da inicial segundo a Lei nº 6.830/1980, bem como que o lançamento se deu por homologação de GFIPs apresentadas pelo ente embargante, o que dispensa sua notificação para a constituição do crédito. Juntou documentos (fls. 29/39, ID 161001980). Foi a embargante instada a manifestar-se quanto à resposta e documentos apresentados, oportunidade em que reafirmou os termos da inicial e pugnou pela realização de audiência para oitiva do contador do Município embargante (fls. 44/45, ID 161001980). A embargada manifestou expresso desinteresse na produção de outras provas ou realização de diligências (fl. 47, ID 161001980). O ente embargante reiterou o pedido de realização de audiência para oitiva do contador do Município embargante (fl. 53, ID 161001980), o que foi indeferido (fl. 55, ID 161001980). Migrados os autos ao sistema PJe, devidamente cientificadas as partes, estas não manifestaram interesse na produção de qualquer outra prova. Instada a UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) a informar sobre a notícia de parcelamento da dívida (ID 369803413), esta informou que a dívida se encontra exigível (ID 438062346). Vieram-me os autos em conclusão. É o relatório. II – Fundamentação Mostrando-se desnecessária a produção de qualquer outra prova, dado se tratar de questão de direito sem a necessidade de produção de outras provas e já estando os autos maduros para formação do convencimento a respeito da matéria, procedo ao seu julgamento na fase em que se encontra, na forma do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Dispõe o Código Tributário Nacional, em seu art. 150, caput, que "o lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa." No caso dos autos, a execução fiscal promovida pela UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) visa o recebimento de verbas previdenciárias declaradas pela ora embargante, via GFIPs enviadas em 27.09.2017, como se pode notar dos documentos trazidos aos autos (fls. 29/39, ID 161001980). Assim, considerando-se que os lançamentos foram realizados sponte propria pela ora embargante, no chamado autolançamento (art. 150, caput, do CTN), sujeito a homologação posterior do fisco, o que acabou por, efetivamente, constituir o crédito tributário, não há de se falar em posterior necessidade de notificação do contribuinte quando da homologação. Esse é o teor do enunciado da súmula de jurisprudência nº 436 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: Súmula 436, STJ – “A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.” No presente caso, em que pese o lançamento realizado pela embargante por meio das GFIP apresentadas, não houve o regular pagamento das verbas previdenciárias declaradas, o que legitima a execução judicial do crédito constituído, inclusive dos encargos legais decorrentes do inadimplemento. Oportuno destacar, na esteira desse fundamento, que a inicial do executivo fiscal impugnado se mostrou hígida e em conformidade com o que estabelece o art. 6º da Lei Federal nº 6.830/1980: “Art. 6º - A petição inicial indicará apenas: I - o Juiz a quem é dirigida; II - o pedido; e III - o requerimento para a citação. § 1º - A petição inicial será instruída com a Certidão da Dívida Ativa, que dela fará parte integrante, como se estivesse transcrita. § 2º - A petição inicial e a Certidão de Dívida Ativa poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico. § 3º - A produção de provas pela Fazenda Pública independe de requerimento na petição inicial. § 4º - O valor da causa será o da dívida constante da certidão, com os encargos legais.” Pelo princípio da especialidade, a petição inicial em sede de execução fiscal se submete às regras específicas da Lei das Execuções Fiscais, não se constituindo em parâmetro para alegação de inépcia as regras generalistas do Código de Processo Civil. Assim, escorreita se mostrou a instrução da inicial unicamente com a CDA, que lhe conferiu valor líquido, certo e exigível, dispensada a necessidade de qualquer outro documento, inclusive planilha de cálculos. Esse é o entendimento do STJ cristalizado no enunciado da súmula 559: Súmula 559, STJ – "Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 6º da Lei nº 6.830/1980.” Vale dizer, ainda, pelo que se nota das CDAs que instruíram a petição inicial, que os valores históricos sequer foram questionados pela entidade embargante, mas, tão somente, o acréscimo de juros, multa, correção e demais consectários. Apesar de tentar, a edilidade embargante não logrou êxito em ao menos apontar qualquer fundamento legal que servisse de óbice à exigibilidade dos encargos legais, estes, frise-se, todos legalmente previstos. A constituição do crédito tributário e sua posterior cobrança na via judicial são regidos, sabe-se, pelo princípio da estrita legalidade, vetor de fundamental relevância que obsta, em casos como o presente, o lançamento e cobrança de qualquer verba que não tenha prévia e exata previsão normativa. Dos autos não se verificou qualquer fundamento hábil a ilidir a exigibilidade das verbas executadas pelo fisco na execução fiscal embargada. Ao contrário disso, os argumentos dos presentes embargos não puderam ser arrimados por qualquer elemento fático ou jurídico minimamente suficiente para denotar sua verossimilhança. Isso se diz não apenas em face dos questionamentos de inclusão de juros, multas e correções nas CDAs, mas, também, em relação ao encargo legal de 20% (vinte por cento) incidente sobre o crédito perseguido, o qual, por força do art. 1º do Decreto-lei nº 1025/1969, constitui-se em renda da União e não pode ser confundido com honorários advocatícios. Nesse sentido é o pacífico entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme aresto abaixo colacionado, oriundo do julgamento de caso análogo: “PROCESSUAL CIVIL E FINANCEIRO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS PELA FAZENDA NACIONAL. INCLUSÃO DO ENCARGO PREVISTO NO ART. 1º DO DECRETO-LEI 1.025/1969. POSSIBILIDADE. CLASSIFICAÇÃO NA ORDEM DO ART. 83 DA LEI N. 11.101/2005. 1. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o REsp 1.304.076/SP (Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14.8.2012), acabou por endossar o entendimento adotado por esta Turma, no julgamento do REsp 1.234.893/SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 8.9.2011), no sentido de que o encargo previsto no art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 constitui receita da União, e não despesa, razão pela qual, por integrar a dívida ativa da Fazenda Pública, pode ser exigido em execução fiscal ou, opcionalmente, habilitado em processo de falência. 2. O encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 não possui natureza jurídica de pena pecuniária e é devido como parte integrante do crédito tributário. Com efeito, além do montante apurado a título de obrigação tributária principal, compõem o crédito tributário a correção monetária, os juros de mora, as multas tributárias e, quando exigível, também o encargo de que tratam o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.569/77, o art. 3º do Decreto-lei n. 1.645/78. Das parcelas ou rubricas que compõem os créditos tributários, a Lei n. 11.101/2005 classificou como créditos subquirografários apenas as multas tributárias. 3. Recurso especial provido para classificar o encargo de que trata o art. 1º do Decreto-Lei n. 1.025/69 no inciso III do art. 83 da Lei n. 11.101/2005.” (STJ – REsp 1327067/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 03/09/2012) Não há que se falar, pois, em excesso de execução ou nulidade sob tais fundamentos. Deste modo, não se confirmaram quaisquer das teses aviadas por meio dos presentes embargos, seja pela inocorrência de nulidade, eis que o crédito foi definitivamente constituído por meio do lançamento realizado pela própria embargante, seja pela higidez da petição inicial da execução fiscal, seja, ainda, pela legalidade da inclusão dos encargos legais na CDA. O ente embargante, deixando de instruir o feito com qualquer elemento material apto a demonstrar as alegações da inicial, faltou com seu dever de comprovar os fatos por ele alegados, não se desincumbindo do ônus processual que lhe atribui o art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Restou, pois, satisfatoriamente demonstrada a regularidade da execução fiscal nº 0000321-49.2018.4.01.3101, não despontando qualquer falha do processo executivo apto a vulnerar o exercício da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e a observância do devido processo legal, não restando alternativa senão a improcedência dos presentes embargos. III – Dispositivo Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Deixo de condenar o ente embargante ao pagamento de multa por não ter vislumbrado inequivocamente, nessa oportunidade, a má-fé processual ou o caráter procrastinatório. Translade-se cópia da presente sentença aos autos da ação de execução fiscal nº 0000321-49.2018.4.01.3101, a qual deverá ter seu trâmite restabelecido. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. De Macapá para Laranjal do Jari/AP, data da assinatura eletrônica. Assinado Digitalmente Hilton Sávio Gonçalo Pires Juiz Federal titular da 6ª Vara da Seção Judiciária do Amapá, em substituição na Subseção Judiciária de Laranjal do Jari

25/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(69)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 10/11/2021 23:59.

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 10/11/2021 23:59.

Juntada de certidão

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO JARI em 14/10/2021 23:59.

Expedição de Comunicação via sistema.

Juntada de certidão

Todas as movimentações(90)