Execução Fiscal 0019178-08.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalConselhos Regionais e Afins (Anuidade)Contribuições CorporativasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/06/2007

Valor da Causa

R$ 860,39

Órgão julgador

11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADELINO DE ALMEIDA MACIEL

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(7)

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF

Autor

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ

Autor

ADELINO DE ALMEIDA MACIEL

Terceiro

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

CREA-DF

Terceiro

ADELINO DE ALMEIDA MACIEL

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 16:00

Juntada de Certidão

30/05/2022, 15:55

Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 17:28

Juntada de Certidão

14/01/2022, 18:31

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2022, 18:31

Declarada decadência ou prescrição

14/01/2022, 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2022, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 18:31

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 12:36

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 14:50

Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 12:49

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2021, 15:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:14

Decorrido prazo de ADELINO DE ALMEIDA MACIEL em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:37

Todas as movimentações(102)

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 16:00

Juntada de Certidão

30/05/2022, 15:55

Juntada de petição intercorrente

07/03/2022, 17:28

Juntada de Certidão

14/01/2022, 18:31

Processo devolvido à Secretaria

14/01/2022, 18:31

Documentos

Sentença Tipo B

•14/01/2022, 18:31

Ato ordinatório

•05/05/2021, 15:42

Declarada decadência ou prescrição

14/01/2022, 18:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

14/01/2022, 18:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/01/2022, 18:31

Conclusos para julgamento

30/08/2021, 12:36

Juntada de petição intercorrente

29/06/2021, 14:50

Juntada de petição intercorrente

27/05/2021, 12:49

Ato ordinatório praticado

05/05/2021, 15:43

Expedição de Comunicação via sistema.

05/05/2021, 15:42

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:14

Decorrido prazo de ADELINO DE ALMEIDA MACIEL em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:37

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 16:09

Decorrido prazo de ADELINO DE ALMEIDA MACIEL em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:36

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:53

Decorrido prazo de ADELINO DE ALMEIDA MACIEL em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:18

Decorrido prazo de ADELINO DE ALMEIDA MACIEL em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:44

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:27

Decorrido prazo de ADELINO DE ALMEIDA MACIEL em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 12:26

Decorrido prazo de ADELINO DE ALMEIDA MACIEL em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 07:15

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:34

Decorrido prazo de ADELINO DE ALMEIDA MACIEL em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:41

Decorrido prazo de ADELINO DE ALMEIDA MACIEL em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 14:47

Decorrido prazo de ADELINO DE ALMEIDA MACIEL em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 05:21

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 22:01

Decorrido prazo de ADELINO DE ALMEIDA MACIEL em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 20:05

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 10:06

Decorrido prazo de ADELINO DE ALMEIDA MACIEL em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 06:18

Decorrido prazo de ADELINO DE ALMEIDA MACIEL em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 17:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 06:20

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

07/03/2021, 06:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 21:56

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

06/03/2021, 21:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019178-08.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF POLO PASSIVO: ADELINO DE ALMEIDA MACIEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADELINO DE ALMEIDA MACIEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019178-08.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF POLO PASSIVO: ADELINO DE ALMEIDA MACIEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ADELINO DE ALMEIDA MACIEL Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019178-08.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF POLO PASSIVO: ADELINO DE ALMEIDA MACIEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019178-08.2007.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF POLO PASSIVO: ADELINO DE ALMEIDA MACIEL PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA CREA/DF Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:59

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 16:59

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/12/2020, 19:45

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

15/12/2016, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/12/2016, 14:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

06/08/2014, 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - sem peticao

08/08/2013, 14:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - CREA

05/04/2013, 13:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/03/2013, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - Em 14/03/2013

15/03/2013, 11:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/03/2013, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

11/09/2012, 14:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA

04/07/2012, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

23/03/2012, 14:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/03/2012, 15:39

CONCLUSOS PARA DECISAO

16/03/2012, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

09/03/2012, 18:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

16/12/2011, 16:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

04/10/2011, 18:00

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

04/10/2011, 17:49

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/07/2011, 08:33

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/07/2011, 11:12

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/07/2011, 18:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/05/2011, 17:43

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/05/2011, 17:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO

10/01/2011, 16:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

09/11/2010, 15:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

08/11/2010, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROLATADO EM 26.10.2010

27/10/2010, 18:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/09/2010, 15:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/09/2009, 20:06

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

16/09/2009, 20:05

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

13/03/2009, 13:09

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/03/2009, 14:23

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

02/03/2009, 14:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

20/02/2009, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

20/02/2009, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

12/01/2009, 16:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

09/01/2009, 16:44

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2008, 17:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

21/10/2008, 17:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

21/10/2008, 17:03

CONCLUSOS PARA DECISAO

20/10/2008, 17:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/06/2008, 16:12

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/06/2008, 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/05/2008, 13:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/05/2008, 12:54

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

25/04/2008, 16:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

25/04/2008, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/04/2008, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/04/2008, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2007, 16:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

23/10/2007, 19:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/10/2007, 19:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - CREA/DF

15/10/2007, 11:04

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

24/08/2007, 16:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

24/08/2007, 16:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2007, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/08/2007, 16:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/08/2007, 17:41

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

14/08/2007, 13:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

08/07/2007, 09:23

Ato ordinatório

•15/12/2016, 14:57

Certidão

•15/03/2013, 11:55

Decisão

•14/03/2013, 16:50

Certidão

•14/03/2013, 16:04

Decisão

•20/03/2012, 15:35

Certidão

•16/03/2012, 10:16

Despacho

•27/10/2010, 18:26

Despacho

•16/09/2009, 20:05

Despacho

•16/09/2009, 20:05

Despacho

•16/09/2009, 20:05