Embargos à Execução 0039882-45.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Embargos à ExecuçãoSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos à Execução

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2003

Valor da Causa

R$ 50.103,08

Órgão julgador

17ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Embargos à Execução · Juízo Substituto da 08ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

CNPJ

Autor

CRISTINA CANCADO DE LARA RESENDE

CPF

Reu

LUZIA MARGARETH DE OLIVEIRA CASTRO

CPF

Reu

BERENICE PINHEIRO MONTEIRO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

AIRTON ROSA

OAB/MG 42984·CPF·Representa: Réu

MARCIA MONTEIRO ROSA

OAB/MG 75384·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:04

Arquivado Definitivamente

22/02/2022, 09:28

Decorrido prazo de CRISTINA CANCADO DE LARA RESENDE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/12/2021, 18:38

Juntada de certidão

24/11/2021, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 17:49

Conclusos para despacho

19/10/2021, 09:50

Decorrido prazo de CRISTINA CANCADO DE LARA RESENDE em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:30

Juntada de manifestação

02/09/2021, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 09:18

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 09:18

Decorrido prazo de CRISTINA CANCADO DE LARA RESENDE em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:48

Decorrido prazo de BERENICE PINHEIRO MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:10

Todas as movimentações(159)

Baixa Definitiva

24/08/2022, 20:04

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

24/08/2022, 20:04

Arquivado Definitivamente

22/02/2022, 09:28

Decorrido prazo de CRISTINA CANCADO DE LARA RESENDE em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 01:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•19/10/2021, 17:49

30/12/2021, 18:38

Juntada de certidão

24/11/2021, 14:28

Processo devolvido à Secretaria

19/10/2021, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

19/10/2021, 17:49

Conclusos para despacho

19/10/2021, 09:50

Decorrido prazo de CRISTINA CANCADO DE LARA RESENDE em 17/09/2021 23:59.

18/09/2021, 08:30

Juntada de manifestação

02/09/2021, 18:18

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 09:18

Expedição de Comunicação via sistema.

23/08/2021, 09:18

Decorrido prazo de CRISTINA CANCADO DE LARA RESENDE em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:48

Decorrido prazo de BERENICE PINHEIRO MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:10

Decorrido prazo de LUZIA MARGARETH DE OLIVEIRA CASTRO em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 05:51

Decorrido prazo de BERENICE PINHEIRO MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:56

Decorrido prazo de LUZIA MARGARETH DE OLIVEIRA CASTRO em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 05:49

Decorrido prazo de BERENICE PINHEIRO MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:52

Decorrido prazo de LUZIA MARGARETH DE OLIVEIRA CASTRO em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 13:24

Decorrido prazo de LUZIA MARGARETH DE OLIVEIRA CASTRO em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:38

Decorrido prazo de BERENICE PINHEIRO MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:23

Decorrido prazo de LUZIA MARGARETH DE OLIVEIRA CASTRO em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 11:40

Decorrido prazo de LUZIA MARGARETH DE OLIVEIRA CASTRO em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 05:52

Decorrido prazo de BERENICE PINHEIRO MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:33

Decorrido prazo de LUZIA MARGARETH DE OLIVEIRA CASTRO em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:15

Decorrido prazo de LUZIA MARGARETH DE OLIVEIRA CASTRO em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 13:31

Decorrido prazo de LUZIA MARGARETH DE OLIVEIRA CASTRO em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:41

Decorrido prazo de BERENICE PINHEIRO MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 21:59

Decorrido prazo de LUZIA MARGARETH DE OLIVEIRA CASTRO em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 19:03

Decorrido prazo de BERENICE PINHEIRO MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 09:54

Decorrido prazo de LUZIA MARGARETH DE OLIVEIRA CASTRO em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 05:15

Decorrido prazo de BERENICE PINHEIRO MONTEIRO em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 21:48

Decorrido prazo de LUZIA MARGARETH DE OLIVEIRA CASTRO em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 16:13

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

07/03/2021, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 06:15

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

07/03/2021, 06:15

Juntada de petição intercorrente

04/03/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:04

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 17:03

Juntada de certidão

24/02/2021, 17:03

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/02/2021, 14:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2021, 14:32

CARGA: RETIRADOS AGU

28/10/2020, 16:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

19/10/2020, 18:16

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

01/10/2020, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/10/2020, 17:46

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

18/03/2020, 12:57

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

18/03/2020, 12:56

TRANSITO EM JULGADO EM

12/03/2020, 17:25

RECEBIDOS DO TRF

12/03/2020, 17:25

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

25/02/2008, 13:32

REMESSA ORDENADA: TRF

22/02/2008, 18:14

TRASLADO PECAS CERTIFICADO

22/02/2008, 18:14

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO

22/02/2008, 18:13

REMESSA ORDENADA: TRF

19/02/2008, 16:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

11/01/2008, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

09/01/2008, 18:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/12/2007, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2007, 18:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/12/2007, 18:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

04/12/2007, 18:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO

03/12/2007, 15:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2007, 10:12

CARGA: RETIRADOS AGU

06/11/2007, 15:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

06/11/2007, 13:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

19/09/2007, 09:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

17/09/2007, 13:05

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENT N. 492-A/2007

06/09/2007, 17:07

CONCLUSOS PARA SENTENCA

31/07/2007, 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/06/2007, 18:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/06/2007, 18:01

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO

13/06/2007, 11:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2007, 09:13

CARGA: RETIRADOS AGU

17/05/2007, 15:22

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

16/05/2007, 17:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO

23/04/2007, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

12/04/2007, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/04/2007, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/03/2007, 15:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/03/2007, 15:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2007, 16:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - JUNTAR PETIÇÃO

28/02/2007, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/02/2007, 18:22

CARGA: RETIRADOS PERITO

09/02/2007, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA OUTROS (ESPECIF

05/02/2007, 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/01/2007, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/01/2007, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

20/10/2006, 15:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/2006, 15:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETIÇÃO P/ JUNTAR

20/10/2006, 13:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2006, 18:14

CARGA: RETIRADOS AGU

06/10/2006, 14:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2006, 10:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PETIÇÃO P/ JUNTAR

05/10/2006, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2006, 18:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

28/09/2006, 17:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

27/09/2006, 09:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

25/09/2006, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/09/2006, 18:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/09/2006, 13:01

PERICIA LAUDO APRESENTADO

04/07/2006, 15:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2006, 16:35

CARGA: RETIRADOS PERITO

01/06/2006, 17:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/03/2006, 19:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2006, 17:21

CARGA: RETIRADOS AGU

14/12/2005, 15:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/12/2005, 09:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2005, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

14/09/2005, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/09/2005, 19:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

31/08/2005, 16:48

CARGA: RETIRADOS PERITO

25/08/2005, 13:41

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

22/07/2005, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/07/2005, 16:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2005, 19:28

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

02/05/2005, 18:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

01/04/2005, 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2005, 17:45

CARGA: RETIRADOS AGU

16/03/2005, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

24/02/2005, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/02/2005, 14:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DUPLICAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO EM DECORRÊNCIA DA RECLASSIFICAÇÃO PREVISTA NA PORTARIA COGER 111/2004

01/01/2005, 12:00

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - RECLASSIFICAÇÃO EM ATENDIMENTO À PORTARIA COGER 111/2004 (IMPLANTAÇÃO DA NOVA TABELA DE CLASSES PROCESSUAIS)

01/01/2005, 12:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/10/2004, 14:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2004, 17:48

CARGA: RETIRADOS PERITO

20/10/2004, 13:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/10/2004, 13:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

08/10/2004, 13:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - INTIMAR PERITO

08/10/2004, 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/10/2004, 14:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/09/2004, 17:19

CARGA: RETIRADOS AGU

27/09/2004, 12:44

PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - ÀS PARTES PARA APRESENTAREM QUESITOS

15/09/2004, 15:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

13/09/2004, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/07/2004, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/07/2004, 18:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

28/06/2004, 18:33

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

28/06/2004, 18:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/06/2004, 17:22

CARGA: RETIRADOS AGU

08/06/2004, 13:25

REMESSA ORDENADA: PROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA

13/04/2004, 13:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

18/03/2004, 12:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

15/03/2004, 14:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

04/02/2004, 18:10

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

04/02/2004, 18:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/10/2003, 17:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

25/09/2003, 13:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

22/09/2003, 13:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

03/09/2003, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/08/2003, 18:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/08/2003, 16:37

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

06/08/2003, 17:44

INICIAL AUTUADA

06/08/2003, 17:44

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

06/08/2003, 16:26