Execução Fiscal 0002058-17.2011.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/12/2025

Valor da Causa

R$ 17.961,14

Órgão julgador

Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

CARLOS AUGUSTO ALMEIDA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

DANIELLE GUIMARAES DINIZ

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

04/03/2026, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

02/03/2026, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Decisão interlocutória

19/02/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2026, 17:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2026, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 17:20

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUNICIV01T para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 19:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/01/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

14/01/2025, 13:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2025, 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/08/2024, 10:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/08/2024, 10:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/06/2024, 11:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/06/2024, 11:23

Todas as movimentações(95)

Baixa Definitiva

04/03/2026, 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88

02/03/2026, 11:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88 - Ciência Tácita

01/03/2026, 23:59

Decisão interlocutória

19/02/2026, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•19/02/2026, 17:24

19/02/2026, 17:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/02/2026, 17:20

Conclusos para decisão/despacho

19/02/2026, 17:20

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUNICIV01T para MGBHZEF02T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

14/12/2025, 19:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

14/01/2025, 15:30

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

14/01/2025, 13:52

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

08/01/2025, 17:59

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

16/08/2024, 10:18

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

16/08/2024, 10:18

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/06/2024, 11:23

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

24/06/2024, 11:23

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:38

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 05:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 05:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 13:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:46

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 12:28

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 11:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 07:17

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 05:44

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:41

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 14:47

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 13:26

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 05:22

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:37

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 20:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:54

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 06:20

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 05:06

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 17:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/03/2021, 08:54

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

06/03/2021, 22:14

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 22:14

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

04/03/2021, 14:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002058-17.2011.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME CARLOS AUGUSTO ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002058-17.2011.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME CARLOS AUGUSTO ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002058-17.2011.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME CARLOS AUGUSTO ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002058-17.2011.4.01.3818. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Unaí-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME CARLOS AUGUSTO ALMEIDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. UNAÍ, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:22

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 17:22

Juntado(a) - Juntada de volume

24/02/2021, 17:22

Juntado(a) - Petição Inicial

24/02/2021, 16:09

Baixa Definitiva - BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 241-15.2011.4.01.3818

18/07/2013, 14:57

Juntado(a) - REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

18/07/2013, 14:56

Juntado(a) - REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

18/07/2013, 14:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 01730

08/07/2013, 16:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2013, 15:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 09:45

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

19/06/2013, 11:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2013, 11:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2013, 11:42

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 02842

14/05/2013, 16:48

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 16:29

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2013, 13:45

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

16/04/2013, 18:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2013, 18:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2013, 18:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 02195

16/04/2013, 16:55

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ARQUIVADO PROVISORIAMENTE ATÉ 19/03/2013

30/03/2012, 13:17

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2012, 08:14

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 0002291 PETIÇÃO APRESENTADA PELO EXQTE

22/03/2012, 10:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição.

19/03/2012, 14:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2012, 13:50

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

02/03/2012, 13:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2012, 13:04

Juntado(a) - DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 29/02/2012

01/03/2012, 09:44

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

22/02/2012, 18:47

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2012, 10:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PFN EM 19/12/2011 (FLS. 66)

20/01/2012, 10:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2011, 15:48

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (PFN)

17/11/2011, 10:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2011, 10:54

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/11/2011, 10:53

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/09/2011, 17:31

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

29/09/2011, 17:31

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

27/09/2011, 17:46

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/09/2011, 17:46

Juntado(a) - CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/08/2011, 10:51

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

29/08/2011, 10:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2011, 09:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2011, 12:43

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/03/2011, 17:20

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

22/03/2011, 17:20

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/03/2011, 09:43