Execução Fiscal 0002058-17.2011.4.01.3818 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalPISContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

03/03/2011

Valor da Causa

R$ 17.961,14

Órgão julgador

Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Unaí-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Juízo Titular da 02ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME

CNPJ

Reu

CARLOS AUGUSTO ALMEIDA

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:20

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:49

Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:38

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 05:49

Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:39

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 05:45

Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:20

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 13:22

Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:46

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 12:28

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 11:35

Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 07:17

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 05:44

Todas as movimentações(85)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

02/09/2022, 09:20

Baixa Definitiva

02/09/2022, 09:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:49

Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:38

Documentos

Nenhum documento disponível

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 05:49

Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:39

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 05:45

Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:20

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 13:22

Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:46

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 12:28

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 11:35

Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 07:17

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 05:44

Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:41

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:15

Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 14:47

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 13:26

Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 05:22

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 04:37

Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 20:06

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 18:54

Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 06:20

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 05:06

Decorrido prazo de SANTA MARTA REPRESENTACAO E DIST DE ALIM EM GERAL LTDA - ME em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 17:45

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO ALMEIDA em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 15:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

12/03/2021, 08:54

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

06/03/2021, 22:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 22:14

Juntada de petição intercorrente

04/03/2021, 14:02

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:22

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 17:22

Juntada de volume

24/02/2021, 17:22

MIGRACAO PJe ORDENADA

24/02/2021, 15:07

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 241-15.2011.4.01.3818

18/07/2013, 14:57

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

18/07/2013, 14:56

REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA

18/07/2013, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 01730

08/07/2013, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2013, 15:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/07/2013, 15:06

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/06/2013, 09:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

19/06/2013, 11:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

19/06/2013, 11:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

12/06/2013, 10:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/05/2013, 11:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 02842

14/05/2013, 16:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/05/2013, 16:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/05/2013, 16:29

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2013, 13:45

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

16/04/2013, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/04/2013, 18:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/04/2013, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº 02195

16/04/2013, 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/04/2013, 16:14

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS - ARQUIVADO PROVISORIAMENTE ATÉ 19/03/2013

30/03/2012, 13:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/03/2012, 13:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/03/2012, 08:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 0002291 PETIÇÃO APRESENTADA PELO EXQTE

22/03/2012, 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petição.

19/03/2012, 14:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/03/2012, 13:50

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PFN

02/03/2012, 13:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/03/2012, 13:04

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO - DECISÃO DE 29/02/2012

01/03/2012, 09:44

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/02/2012, 18:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/01/2012, 10:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO PROTOCOLO N. 0012270

20/01/2012, 10:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AUTOS RECEBIDOS DA PFN EM 19/12/2011 (FLS. 66)

20/01/2012, 10:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2011, 15:48

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (PFN)

17/11/2011, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/11/2011, 10:54

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

16/11/2011, 10:53

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO

30/09/2011, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

29/09/2011, 17:31

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

27/09/2011, 17:46

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

27/09/2011, 17:46

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL

29/08/2011, 10:51

CITACAO: ORDENADA

29/08/2011, 10:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/08/2011, 09:43

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/08/2011, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2011, 12:43

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/03/2011, 17:20

INICIAL AUTUADA

22/03/2011, 17:20

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

17/03/2011, 09:43