Execução Fiscal 0006133-65.2011.4.01.3506 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/11/2024

Valor da Causa

R$ 392.248,63

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS

CPF

Reu

FORMOSA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP

CNPJ

Reu

MARCIA RODRIGUES MACHADO

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

MARIA LUIZA GONCALVES CANEDO ORNELAS

OAB/GO 33750·CPF·Representa: Réu

IGOR LEONARDO DA SILVA ORLANDO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Juntada de petição intercorrente

06/02/2026, 23:09

Juntada de Certidão

05/02/2026, 15:04

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 15:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2025 23:59.

14/10/2025, 02:03

Juntada de petição intercorrente

11/09/2025, 20:21

Juntada de Certidão

10/09/2025, 18:11

Processo devolvido à Secretaria

10/09/2025, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 18:11

Juntada de pedido de suspensão do processo

10/09/2025, 16:34

Juntada de certidão

21/08/2025, 14:01

Conclusos para despacho

22/05/2025, 17:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:29

Todas as movimentações(146)

Juntada de petição intercorrente

06/02/2026, 23:09

Juntada de Certidão

05/02/2026, 15:04

Ato ordinatório praticado

05/02/2026, 15:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2026, 15:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/10/2025 23:59.

Documentos

Ato ordinatório

•05/02/2026, 15:04

Ato ordinatório

•05/02/2026, 15:04

14/10/2025, 02:03

Juntada de petição intercorrente

11/09/2025, 20:21

Juntada de Certidão

10/09/2025, 18:11

Processo devolvido à Secretaria

10/09/2025, 18:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/09/2025, 18:11

Proferido despacho de mero expediente

10/09/2025, 18:11

Juntada de pedido de suspensão do processo

10/09/2025, 16:34

Juntada de certidão

21/08/2025, 14:01

Conclusos para despacho

22/05/2025, 17:24

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/12/2024 23:59.

04/12/2024, 00:15

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

10/11/2024, 16:29

Juntada de manifestação

08/11/2024, 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/11/2024, 17:38

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 17:38

Juntada de petição intercorrente

30/08/2024, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/08/2024, 16:23

Juntada de Certidão

23/08/2024, 16:23

Ato ordinatório praticado

23/08/2024, 16:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 01/07/2024 23:59.

02/07/2024, 00:36

Juntada de manifestação

28/05/2024, 11:17

Processo devolvido à Secretaria

21/05/2024, 19:24

Juntada de Certidão

21/05/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

21/05/2024, 19:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/05/2024, 19:24

Conclusos para despacho

23/04/2024, 15:51

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/04/2024, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2024, 11:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

23/04/2024, 11:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/04/2024, 11:21

Juntada de certidão de oficial de justiça

23/04/2024, 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/04/2024, 09:48

Expedição de Mandado.

19/04/2024, 15:26

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 00:17

Juntada de manifestação

14/11/2023, 12:37

Juntada de manifestação

13/11/2023, 12:36

Expedição de Outros documentos.

09/11/2023, 06:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/11/2023, 06:02

Processo devolvido à Secretaria

08/11/2023, 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas

08/11/2023, 11:45

Conclusos para decisão

11/09/2023, 17:05

Juntada de certidão

11/09/2023, 15:39

Juntada de manifestação

28/06/2023, 12:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/06/2023, 11:07

Expedição de Outros documentos.

19/06/2023, 11:07

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/06/2023, 11:06

Juntada de certidão

19/06/2023, 11:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Recebimento de Embargos de Execução

28/06/2022, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2022, 11:21

Juntada de manifestação

30/05/2022, 18:44

Processo devolvido à Secretaria

11/05/2022, 12:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/05/2022, 12:51

Juntada de Certidão

11/05/2022, 12:51

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2022, 12:51

Conclusos para despacho

11/05/2022, 09:53

Juntada de certidão

11/05/2022, 09:51

Juntada de manifestação

21/03/2022, 21:18

Juntada de Certidão

15/03/2022, 08:22

Ato ordinatório praticado

15/03/2022, 08:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/03/2022, 08:22

Juntada de certidão

13/12/2021, 13:16

Decorrido prazo de MARCIA RODRIGUES MACHADO em 25/10/2021 23:59.

26/10/2021, 03:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário

02/10/2021, 19:43

Juntada de diligência

02/10/2021, 19:43

Recebido o Mandado para Cumprimento

22/09/2021, 14:42

Expedição de Mandado.

16/09/2021, 12:44

Juntada de certidão

26/05/2021, 15:55

Juntada de certidão

17/05/2021, 14:25

Juntada de certidão

17/05/2021, 13:04

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:07

Decorrido prazo de LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:39

Decorrido prazo de FORMOSA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:39

Decorrido prazo de FORMOSA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:39

Decorrido prazo de LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:39

Decorrido prazo de LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:22

Decorrido prazo de FORMOSA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:22

Decorrido prazo de FORMOSA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:48

Decorrido prazo de LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:47

Decorrido prazo de LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 12:28

Decorrido prazo de FORMOSA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 12:28

Decorrido prazo de LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 07:16

Decorrido prazo de FORMOSA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 07:16

Decorrido prazo de LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:42

Decorrido prazo de FORMOSA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 21:41

Decorrido prazo de LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 14:48

Decorrido prazo de FORMOSA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 14:47

Decorrido prazo de LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 05:23

Decorrido prazo de FORMOSA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 05:22

Decorrido prazo de LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 20:06

Decorrido prazo de FORMOSA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 20:06

Decorrido prazo de FORMOSA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 06:20

Decorrido prazo de LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 06:20

Decorrido prazo de FORMOSA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 17:46

Decorrido prazo de LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS em 14/04/2021 23:59.

20/04/2021, 17:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

06/03/2021, 22:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 22:16

Juntada de petição intercorrente

03/03/2021, 13:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006133-65.2011.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS FORMOSA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006133-65.2011.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS FORMOSA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006133-65.2011.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS FORMOSA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0006133-65.2011.4.01.3506. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Formosa-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Formosa-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): LOURIVAL RAMOS DOS SANTOS FORMOSA-INDUSTRIA E COMERCIO DE CARNES LTDA - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. FORMOSA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:27

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:26

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:26

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 17:26

Juntada de volume

24/02/2021, 17:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 15:04

BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - REUNIDO AO PROCESSO DE N. 1328-35.2012.01.3506.

08/05/2013, 18:00

REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA

08/05/2013, 17:58

JUNTADA DE DESPACHO/DECISAO/ACORDAO

08/05/2013, 17:55

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/04/2013, 15:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO DEVOLVIDO COM PETIÇÃO ENCARTADA.

07/03/2013, 16:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2013, 17:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - CARLUCIO

14/02/2013, 10:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 14:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2013, 14:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/01/2013, 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO DEVOLVIDO COM PETIÇÃO ENCARTADA.

13/12/2012, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

10/12/2012, 09:52

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

10/10/2012, 08:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

08/10/2012, 11:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/10/2012, 11:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

28/09/2012, 14:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

14/09/2012, 15:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

30/08/2012, 17:39

DILIGENCIA CUMPRIDA

30/08/2012, 15:17

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

22/08/2012, 15:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/08/2012, 15:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2012, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROCESSO RECEBIDO EM SECRETARIA COM PETIÇÃO.

20/07/2012, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/07/2012, 13:37

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/05/2012, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/05/2012, 15:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2012, 14:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

16/04/2012, 17:01

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

09/04/2012, 14:26

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/04/2012, 15:04

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

17/02/2012, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/02/2012, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/02/2012, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/10/2011, 13:28

INICIAL AUTUADA

04/10/2011, 13:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/09/2011, 10:58

Despacho

•10/09/2025, 18:11

Ato ordinatório

•23/08/2024, 16:23

Ato ordinatório

•23/08/2024, 16:23

Despacho

•21/05/2024, 19:24

Despacho

•21/05/2024, 19:24

Decisão

•08/11/2023, 11:45

Decisão (anexo)

•19/06/2023, 11:05

Despacho

•28/06/2022, 11:21

Manifestação

•30/05/2022, 18:44

Despacho

•11/05/2022, 12:51

Decisão (anexo)

•11/05/2022, 09:51

Ato ordinatório

•15/03/2022, 08:22

Decisão (anexo)

•17/05/2021, 13:04