Execução de Título Extrajudicial 0000395-72.2016.4.01.3813 - TRF1 | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialConvênioLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução de Título Extrajudicial

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/01/2016

Valor da Causa

R$ 206.647,48

Órgão julgador

1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Governador Valadares-MG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução de Título Extrajudicial · Juízo Titular da 03ª Vara de Execução Fiscal, Extrajudicial e Jef Adjunto

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

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REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(65)

UNIAO FEDERAL

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES

CPF

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 16:10

Baixa Definitiva

06/09/2022, 16:10

Conclusos para despacho

08/08/2022, 11:51

Juntada de petição intercorrente

24/05/2022, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/05/2022, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 14:24

Outras Decisões

16/05/2022, 14:24

Conclusos para decisão

05/05/2022, 14:02

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2022, 14:02

Cancelada a movimentação processual

05/05/2022, 14:02

Juntada de petição intercorrente

01/11/2021, 11:57

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2021, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 18:24

Juntada de Certidão

14/09/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 18:24

Todas as movimentações(115)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 16:10

Baixa Definitiva

06/09/2022, 16:10

Conclusos para despacho

08/08/2022, 11:51

Juntada de petição intercorrente

24/05/2022, 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•16/05/2022, 14:24

Decisão

•14/09/2021, 18:24

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16/05/2022, 14:33

Processo devolvido à Secretaria

16/05/2022, 14:24

Outras Decisões

16/05/2022, 14:24

Conclusos para decisão

05/05/2022, 14:02

Processo devolvido à Secretaria

05/05/2022, 14:02

Cancelada a movimentação processual

05/05/2022, 14:02

Juntada de petição intercorrente

01/11/2021, 11:57

Processo devolvido à Secretaria

14/09/2021, 18:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/09/2021, 18:24

Juntada de Certidão

14/09/2021, 18:24

Proferido despacho de mero expediente

14/09/2021, 18:24

Conclusos para decisão

14/09/2021, 12:15

Juntada de certidão

14/09/2021, 12:15

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES em 19/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:34

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:19

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 16:06

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:55

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:28

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:35

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 22:05

Decorrido prazo de MARCIO JOSE DOS SANTOS SOARES em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 06:21

Publicado Intimação polo passivo em 26/02/2021.

07/03/2021, 06:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2021, 19:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/03/2021, 19:31

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2021, 17:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/02/2021, 17:27

Juntada de Petição intercorrente

16/09/2020, 11:03

Expedição de Comunicação via sistema.

11/09/2020, 21:42

Juntada de certidão

11/09/2020, 21:31

Expedição de Outros documentos.

11/09/2020, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2020, 12:42

Conclusos para decisão

26/08/2020, 19:17

Juntada de certidão

26/08/2020, 17:50

Juntada de Petição intercorrente

07/08/2020, 13:38

Expedição de Outros documentos.

05/08/2020, 16:14

Juntada de certidão

05/08/2020, 16:09

Juntada de Petição intercorrente

05/06/2020, 18:20

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2020, 14:03

Juntada de intimação

04/06/2020, 14:02

Juntada de certidão de processo migrado

26/05/2020, 10:31

MIGRACAO PJe ORDENADA

22/05/2020, 19:21

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe

22/05/2020, 19:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/05/2020, 18:58

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/05/2020, 18:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

16/03/2020, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/01/2020, 10:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/01/2020, 13:58

CARGA: RETIRADOS AGU

29/11/2019, 17:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/11/2019, 18:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

28/11/2019, 17:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

02/10/2019, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2019, 15:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/08/2019, 15:00

CARGA: RETIRADOS AGU

23/07/2019, 16:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

23/07/2019, 13:07

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

23/07/2019, 13:06

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

19/07/2019, 13:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/07/2019, 13:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/07/2019, 19:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

14/05/2019, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) AR/ OFICIO Nº25/2019

26/04/2019, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/04/2019, 13:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/04/2019, 16:01

CARGA: RETIRADOS AGU

01/04/2019, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

29/03/2019, 17:27

PENHORA LAVRADO TERMO / AUTO

26/02/2019, 16:52

OFICIO EXPEDIDO - Nº 25/2019

26/02/2019, 10:45

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

13/02/2019, 19:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/11/2018, 15:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2018, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/09/2018, 14:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2018, 16:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/07/2018, 14:01

CARGA: RETIRADOS AGU

18/06/2018, 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (7ª)

06/06/2018, 18:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) INDISPONIBILIDADE DE BENS

02/05/2018, 18:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª) RELATORIO DE INDISPONIBILIDADE LANÇADA.

24/04/2018, 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª) OFICIO

13/04/2018, 15:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

06/04/2018, 16:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

26/03/2018, 14:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/03/2018, 15:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/03/2018, 14:15

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2018, 14:11

CONCLUSOS PARA DECISAO

28/02/2018, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/12/2017, 14:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/11/2017, 16:25

CARGA: RETIRADOS AGU

06/11/2017, 15:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

06/11/2017, 15:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2017, 14:45

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

24/10/2017, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

18/07/2017, 16:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

31/05/2017, 18:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/03/2017, 19:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/02/2017, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (6ª) PETIÇÃO N. 38836

13/12/2016, 15:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (5ª)MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL DE CARTA PRECATÓRIA

09/12/2016, 15:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (4ª)

28/09/2016, 16:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) COMPROVANTE DE LEITURA - MALOTE DIGITAL

22/07/2016, 18:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMPROVANTE DE ENVIO DE MALOTE DIGITAL

22/07/2016, 15:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMUNICADO DISTR. CP

17/05/2016, 10:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/04/2016, 13:57

CARGA: RETIRADOS AGU

16/04/2016, 16:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/04/2016, 16:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) COMPROVANTE DE LEITURA DE MALOTE DIGITAL

15/04/2016, 17:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COMPROVANTE DE ENVIO DE MALOTE DIGITAL

14/04/2016, 17:27

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA

14/04/2016, 12:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA

17/02/2016, 12:27

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/02/2016, 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/02/2016, 17:02

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/02/2016, 19:25

Despacho

•04/09/2020, 12:42