Apelação / Remessa Necessária 0012083-53.2009.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

03/09/2010

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 16ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

BASLAV LAVANDERIA E PASSADORIA INDUSTRIAL LTDA

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

BASLAV LAVANDERIA E PASSADORIA INDUSTRIAL LTDA

Terceiro

Advogados / Representantes

LUIZA HELOU

Representa: Autor

SAULO MARTINS MESQUITA

OAB/DF 44421·CPF·Representa: Autor

MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

LUIZA HELOU

Representa: Réu

SAULO MARTINS MESQUITA

OAB/DF 44421·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(39)

BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Autor

BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Autor

BASLAV LAVANDERIA E PASSADORIA INDUSTRIAL LTDA

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

BASLAV LAVANDERIA E PASSADORIA INDUSTRIAL LTDA

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - DF

Terceiro

BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA

CNPJ

Reu

BASLAV LAVANDERIA E PASSADORIA INDUSTRIAL LTDA

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 15A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(6)

LUIZA HELOU

Representa: Autor

SAULO MARTINS MESQUITA

OAB/DF 44421·CPF·Representa: Autor

MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

CPF·Representa: Autor

LUIZA HELOU

Representa: Réu

SAULO MARTINS MESQUITA

OAB/DF 44421·CPF·Representa: Réu

MIRIAM DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 03:31

Decorrido prazo de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 03:28

Decorrido prazo de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:38

Decorrido prazo de BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:33

Juntada de petição intercorrente

27/08/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:22

Juntada de Certidão

25/08/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:21

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

25/08/2022, 11:38

Todas as movimentações(141)

Decorrido prazo de BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 03:31

Decorrido prazo de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 03:28

Decorrido prazo de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:38

Decorrido prazo de BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 27/09/2022 23:59.

28/09/2022, 00:33

Juntada de petição intercorrente

Documentos

DECISÃO

•16/11/2022, 09:02

ACÓRDÃO

•25/08/2022, 14:22

27/08/2022, 18:29

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:22

Juntada de Certidão

25/08/2022, 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/08/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:22

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:21

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 14:21

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

25/08/2022, 11:38

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

17/08/2022, 15:21

Juntada de certidão de julgamento

17/08/2022, 15:04

Publicado Intimação de pauta em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:00

Publicado Intimação de pauta em 01/08/2022.

01/08/2022, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2022

30/07/2022, 00:34

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/07/2022, 14:45

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 09:51

Incluído em pauta para 16/08/2022 14:00:00 Ed. SEDE I, sobreloja, sala 02 e Videoconferência.

27/07/2022, 09:45

Conclusos para decisão

03/11/2021, 16:01

Remetidos os Autos ( ) para 7ª Turma

03/11/2021, 15:26

Juntada de certidão

03/11/2021, 15:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 21/10/2021 23:59.

22/10/2021, 00:27

Decorrido prazo de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:14

Decorrido prazo de BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 03:13

Decorrido prazo de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 02:32

Decorrido prazo de BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 29/09/2021 23:59.

30/09/2021, 02:32

Juntada de manifestação

31/08/2021, 20:47

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:22

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 17:22

Proferida decisão interlocutória

27/08/2021, 17:22

Conclusos para decisão

25/05/2021, 17:29

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

25/05/2021, 17:26

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:08

Decorrido prazo de BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:06

Decorrido prazo de BRASFORT ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:05

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:04

Decorrido prazo de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:03

Decorrido prazo de BRASFORT EMPRESA DE SEGURANCA LTDA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:37

Decorrido prazo de BASLAV LAVANDERIA E PASSADORIA INDUSTRIAL LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:29

Decorrido prazo de BASLAV LAVANDERIA E PASSADORIA INDUSTRIAL LTDA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:42

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/02/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:30

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:30

Juntada de certidão de processo migrado

25/01/2021, 14:53

Juntada de volume

25/01/2021, 14:53

Juntada de volume

25/01/2021, 14:51

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/11/2020, 09:01

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

15/02/2018, 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 16:02

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018, 16:01

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

04/10/2016, 12:21

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4031202 SUBSTABELECIMENTO

03/10/2016, 11:58

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 565160

14/10/2015, 11:33

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

14/10/2015, 11:33

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/10/2015, 14:18

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

23/09/2015, 07:40

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

18/09/2015, 09:46

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/09/2015, 15:29

PROCESSO REMETIDO - À COREC

04/09/2015, 10:47

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

03/09/2015, 10:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

03/09/2015, 10:43

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

24/08/2015, 12:16

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3706849 CONTRA-RAZOES

20/08/2015, 14:43

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/08/2015, 14:40

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - CARGA

30/07/2015, 15:42

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES AO REP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

30/07/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/07/2015, 13:59

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

07/07/2015, 13:05

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

07/07/2015, 13:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3658995 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

12/06/2015, 16:15

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

11/06/2015, 13:41

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

05/06/2015, 10:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 14/05/2015 (PÁGS: 2114 A 2838)

15/05/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/05/2015. Nº de folhas do processo: 339

15/05/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/05/2015, 14:48

PROCESSO REMETIDO

07/05/2015, 13:45

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração

28/04/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/04/2015, 16:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

07/04/2015, 16:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

06/04/2015, 17:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3601925 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

30/03/2015, 13:45

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA

30/03/2015, 11:50

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - CARGA

20/03/2015, 15:52

DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D). (INTERLOCUTÓRIO)

20/03/2015, 08:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3587396 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

16/03/2015, 15:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

13/03/2015, 13:08

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

11/03/2015, 17:45

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/02/2015, 12:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3566303 SUBSTABELECIMENTO

20/02/2015, 16:49

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) SÉTIMA TURMA

20/02/2015, 14:50

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - MARCELO LUIZ AVILA DE BESSA - CARGA

10/02/2015, 16:51

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

06/02/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/02/2015. Nº de folhas do processo: 317

06/02/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

29/01/2015, 10:36

PROCESSO REMETIDO

28/01/2015, 17:23

A TURMA, À UNANIMIDADE, - deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional e à remessa oficial e negou provimento à apelação da parte impetrante

20/01/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

12/01/2015, 12:00

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/01/2015

08/01/2015, 14:37

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

24/05/2013, 09:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

24/05/2013, 09:05

PROCESSO REMETIDO - REMETIDO PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

08/05/2013, 09:23

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

06/05/2013, 21:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

17/05/2012, 09:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

17/05/2012, 09:25

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES APÓS O NÃO COMPARECIMENTO DO ADV. P/ CÓPIA

16/05/2012, 14:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA P/ CÓPIA

23/03/2012, 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA

23/03/2012, 17:20

PROCESSO REQUISITADO - P/CÓPIA

07/11/2011, 15:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/09/2011, 09:51

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

28/09/2011, 09:49

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES APÓS CERTIDÃO

27/09/2011, 17:56

CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR EXPEDIDA PELA COORDENADORIA

27/09/2011, 17:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SETIMA TURMA

22/09/2011, 16:13

PROCESSO REMETIDO - PARA SETIMA TURMA - EXTRAIR CERTIDÃO

22/09/2011, 15:32

PROCESSO REQUISITADO - P/CERTIDÃO

19/08/2011, 09:29

PROCESSO REQUISITADO

17/08/2011, 17:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

01/10/2010, 11:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

22/09/2010, 16:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2489491 PARECER (DO MPF)

22/09/2010, 16:21

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) SETIMA TURMA

20/09/2010, 13:15

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

03/09/2010, 18:23

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES

03/09/2010, 18:21

ACÓRDÃO

•25/08/2022, 14:22

ACÓRDÃO

•25/08/2022, 14:22

ACÓRDÃO

•25/08/2022, 14:21

ACÓRDÃO

•25/08/2022, 14:21

ACÓRDÃO

•25/08/2022, 14:21

ACÓRDÃO

•24/08/2022, 17:02

DECISÃO

•27/08/2021, 17:22