Execução de Título Extrajudicial 0025751-70.2014.4.01.3803 - TRF1

Execução de Título Extrajudicial 0025751-70.2014.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0025751-70.2014.4.01.3803. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Patos de Minas-MG 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Patos de Minas-MG CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIAM DE OLIVEIRA - MG99601 POLO PASSIVO:LEONARDO DA SILVA SANTOS 11682274616 e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ISAIAS BRANQUINHO DE DEUS - MG196680 DECISÃO CONSIDERANDO que a pesquisa de ativos via BACENJUD, realizada nas contas mantidas por pessoa física, apurou quantia global inferior a 40 (quarenta) salários mínimos; CONSIDERANDO que a impenhorabilidade tratada no art. 833, X, CPC, se estende a depósitos globais de igual valor realizados em conta-corrente, fundos de investimento e outras formas de aplicação mantidas por pessoas físicas (EREsp 1.330.567/RS, Segunda Seção, DJe 19/12/2014); PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO imediato dos ativos. A ausência de ativos penhoráveis caracteriza a presunção relativa de insolvência do executado[1], dispensado o uso automático das demais ferramentas de pesquisa por parte deste juízo, ao qual cumpre direcionar sua reduzida força de trabalho às execuções viáveis, cabendo ao exequente, como há muito ocorre no meio extrajudicial de recuperação de créditos, proceder à análise do custo-benefício da sua pretensão judicial e, uma vez afirmada, indicar, a partir de pesquisa própria, os bens do executado passíveis de constrição. Por conseguinte, proceda-se à SUSPENSÃO do feito pelo prazo de um ano, na forma do art. 921, III, CPC, de forma a possibilitar ao exequente o cumprimento das suas diligências. Intime-se a Exequente acerca da suspensão, advertindo-lhe que, ao termo do prazo retro, proceder-se-á ao ARQUIVAMENTO administrativo dos autos, sine die, nos termos do § 2º, do mesmo artigo, dispensada nova intimação. Torno sem efeito eventual comando anterior que tenha autorizado a utilização dos demais Sistemas à disposição do Juízo para a pesquisa de bens. Patos de Minas/MG, data da assinatura eletrônica, in fine. Flávio Bittencourt de Souza Juiz Federal (assinado eletronicamente) [1] A prática judicial tem demonstrado a ordinária ineficácia do uso das ferramentas RENAJUD, INFOJUD e CNIB contra pessoas que não possuem quaisquer valores no sistema financeiro regular, uma vez que tal circunstância prenuncia a ausência de patrimônio penhorável em seu nome.

25/02/2021, 00:00

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Convertido o Julgamento em Diligência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - (p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU para TERC231958 - MARCELO AUGUSTO DOS SANTOS DOTTO)

Juntada de Petição - (TERC013430 - RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA para p065387 - BRUNO RODRIGO UBALDINO ABREU)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGPMSCIV01S para MGBHZEF05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

Juntada de certidão

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 6004377-91.2024.4.06.3806/MG - ref. ao(s) evento(s): 3

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 60043779120244063806/MG

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 60043779120244063806/MG

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 176

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinada a intimação

Conclusos para decisão/despacho

Todas as movimentações(190)