Apelação / Remessa Necessária 0046086-04.2013.4.01.3300 - TRF1 | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/07/2015

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 10ª Vara Federal Cível da SJBA

Partes do Processo

FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO AGRICOLA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

Advogados / Representantes

LUCIANA BARRETO NEVES

CPF·Representa: Autor

MIRIAN APARECIDA PEREIRA

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

Partes do Processo(146)

FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO AGRICOLA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

BAHIA SFI GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FUNDACAO GETULIO VARGAS

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA

Terceiro

MARIA ISABEL DE SOUZA

CPF

Reu

JUIZO FEDERAL DA 10A VARA - BA

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

19/09/2022, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:37

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE SOUZA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:37

Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:43

Decorrido prazo de FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO AGRICOLA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/02/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:44

Juntada de certidão de processo migrado

29/12/2020, 16:18

Juntada de volume

29/12/2020, 16:18

Juntada de volume

29/12/2020, 16:15

Todas as movimentações(99)

Juntada de Certidão

19/09/2022, 11:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:37

Decorrido prazo de MARIA ISABEL DE SOUZA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:37

Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:43

Decorrido prazo de FUNDACAO CENTRO ESTADUAL DE PLANEJAMENTO AGRICOLA em 14/04/2021 23:59.

Documentos

Acórdão

•03/03/2026, 10:13

Decisão Monocrática Terminativa

•19/03/2025, 16:37

15/04/2021, 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/02/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:44

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:44

Juntada de certidão de processo migrado

29/12/2020, 16:18

Juntada de volume

29/12/2020, 16:18

Juntada de volume

29/12/2020, 16:15

Juntada de volume

29/12/2020, 16:15

Juntada de volume

29/12/2020, 16:14

Juntada de volume

29/12/2020, 16:14

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

10/11/2020, 14:07

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 6 - STF (566471)

30/04/2018, 14:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

26/04/2018, 15:35

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

26/04/2018, 15:28

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS DO ARESP 1190523/STJ

11/04/2018, 17:38

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) DIFEP

11/04/2018, 14:08

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

30/10/2017, 14:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

08/09/2017, 08:22

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

05/09/2017, 10:52

AGRAVADO NAO SE MANIFESTOU - PARA RESPOSTA

05/09/2017, 10:52

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - O AG/RESP E/OU AG/RE NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS

30/06/2017, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4218003 RESPOSTA (AO AGRAVO)

30/05/2017, 17:50

PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/05/2017, 08:05

PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

15/05/2017, 09:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4145823 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

11/05/2017, 13:48

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU/RE/UNIAO. , INADMITIU/RE/DPU , INADMITIU/RESP/ E. DA BAHIA E SOBRESTOU/RE/ E. DA BAHIA

10/05/2017, 16:37

PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/03/2017, 14:51

PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

20/03/2017, 09:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

08/03/2017, 18:14

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

15/02/2017, 08:26

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

28/10/2016, 09:59

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

28/10/2016, 09:39

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

28/10/2016, 09:32

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RE SOBRESTADO). (DO PRESIDENTE)

28/10/2016, 09:22

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

28/10/2016, 09:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/10/2016, 16:39

PROCESSO REMETIDO - À COREC

21/10/2016, 12:23

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/09/2016, 15:40

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

31/08/2016, 15:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

30/08/2016, 08:14

PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

22/08/2016, 07:10

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3998615 CONTRA-RAZOES

19/08/2016, 16:14

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

19/08/2016, 09:59

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

09/08/2016, 09:26

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZDA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

09/06/2016, 07:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

17/05/2016, 16:25

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

17/05/2016, 14:26

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

17/05/2016, 14:25

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3910725 RECURSO EXTRAORDINARIO

13/05/2016, 17:22

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

12/05/2016, 10:41

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

09/05/2016, 09:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3900247 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

02/05/2016, 14:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3900246 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

02/05/2016, 14:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

29/04/2016, 18:02

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

27/04/2016, 09:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3874525 RECURSO EXTRAORDINARIO

01/04/2016, 17:02

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3874526 RECURSO ESPECIAL

01/04/2016, 08:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

29/02/2016, 08:01

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/02/2016. Nº de folhas do processo: 462

25/02/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

24/02/2016, 15:29

PROCESSO REMETIDO - COM ACORDÃO

23/02/2016, 19:56

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 01/02/2016, DA 2ª SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 20/01/2016.

01/02/2016, 13:33

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

20/01/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 12/01/2016)

13/01/2016, 09:58

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 20/01/2016

11/01/2016, 09:48

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/12/2015, 17:45

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

07/12/2015, 17:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

30/11/2015, 11:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3785312 EMBARGOS DE DECLARACAO

26/11/2015, 17:10

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

26/11/2015, 10:36

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (MARIA ISABAEL DE SOUZA)

25/11/2015, 18:19

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

23/11/2015, 10:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3774030 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

16/11/2015, 16:11

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

13/11/2015, 16:21

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

13/11/2015, 15:30

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

11/11/2015, 10:03

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3756424 PETIÇÃO

22/10/2015, 14:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3744423 EMBARGOS DE DECLARACAO

09/10/2015, 17:03

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (ESTADO DA BAHIA)

06/10/2015, 16:38

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

29/09/2015, 08:35

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 29/09/2015. Nº de folhas do processo: 425

25/09/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

23/09/2015, 18:55

PROCESSO REMETIDO - COM ACORDÃO

23/09/2015, 11:08

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 03/09/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/08/2015.

03/09/2015, 14:25

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - da União tão somente para afastar sua condenação em honorários advocatícios, negou provimento às apelações do Estado da Bahia e do Município de Salvador e não conheceu da remessa oficial

12/08/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

05/08/2015, 16:37

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/08/2015

03/08/2015, 14:42

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

27/07/2015, 10:53

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

27/07/2015, 10:51

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

24/07/2015, 18:39

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

24/07/2015, 18:00