Execução Fiscal 0000169-82.2006.4.01.3307 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalIRPJ/Imposto de Renda de Pessoa JurídicaImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

22/04/2020

Valor da Causa

R$ 1.126,61

Órgão julgador

18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FERRAUTO COMERCIO DE VEICULOS E SUCATAS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 20:52

Juntada de Certidão

21/07/2022, 20:52

Juntada de manifestação

20/07/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 20:29

Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 10:32

Declarada decadência ou prescrição

18/03/2022, 10:32

Conclusos para julgamento

13/03/2022, 16:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:33

Juntada de manifestação

27/09/2021, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 11:28

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2021, 19:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/09/2021, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 19:48

Todas as movimentações(116)

Arquivado Definitivamente

21/07/2022, 20:52

Juntada de Certidão

21/07/2022, 20:52

Juntada de manifestação

20/07/2022, 15:15

Expedição de Outros documentos.

18/07/2022, 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/07/2022, 20:29

Documentos

Sentença Tipo B

•18/03/2022, 10:32

Despacho

•06/09/2021, 19:48

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legal

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Processo devolvido à Secretaria

18/03/2022, 10:32

Declarada decadência ou prescrição

18/03/2022, 10:32

Conclusos para julgamento

13/03/2022, 16:47

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 26/10/2021 23:59.

27/10/2021, 01:33

Juntada de manifestação

27/09/2021, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

23/09/2021, 11:28

Expedição de Outros documentos.

23/09/2021, 11:28

Processo devolvido à Secretaria

06/09/2021, 19:48

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

06/09/2021, 19:48

Proferido despacho de mero expediente

06/09/2021, 19:48

Conclusos para julgamento

10/08/2021, 18:06

Decorrido prazo de FERRAUTO COMERCIO DE VEICULOS E SUCATAS LTDA em 18/05/2021 23:59.

19/05/2021, 01:26

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

06/03/2021, 22:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 22:09

Juntada de petição intercorrente

26/02/2021, 11:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000169-82.2006.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FERRAUTO COMERCIO DE VEICULOS E SUCATAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERRAUTO COMERCIO DE VEICULOS E SUCATAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000169-82.2006.4.01.3307. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 18ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJBA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: FERRAUTO COMERCIO DE VEICULOS E SUCATAS LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): FERRAUTO COMERCIO DE VEICULOS E SUCATAS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SALVADOR, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:48

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:48

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 17:47

Juntada de volume

24/02/2021, 17:46

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 12:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO SSJ

09/02/2021, 12:22

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 10026137 (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020. (0011499-30.2018.4.01.8004).

04/05/2020, 07:00

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 10026137 DE 27 DE MARÇO DE 2020.

21/04/2020, 08:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

08/01/2020, 13:29

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/01/2020, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

07/01/2020, 13:29

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE DEBITO INFERIOR LIMITE LEGAL

05/05/2016, 12:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/04/2016, 16:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

15/04/2016, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/04/2016, 11:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

06/04/2016, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/04/2016, 18:39

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2016, 08:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/02/2016, 16:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/02/2016, 16:13

RECEBIDOS DO TRF

22/02/2016, 14:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

08/10/2010, 18:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/08/2010, 11:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 10549 + AGRAVO

23/08/2010, 15:23

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

30/07/2010, 10:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/05/2010, 09:13

DILIGENCIA CUMPRIDA - CERTIDÃO EXARADA NOS AUTOS

22/05/2010, 09:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/05/2010, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

12/05/2010, 15:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/04/2010, 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 4720

06/04/2010, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

12/03/2010, 08:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/02/2010, 17:03

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - SENTENÇA REGISTRADA NO LIVRO DE REGISTRO DE SENTENÇAS CÍVEIS Nº 64.A.I ÀS FLS.185/188.

25/02/2010, 16:33

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/01/2010, 15:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2009, 11:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO: 28545

05/08/2009, 08:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2009, 09:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/04/2009, 18:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/04/2009, 18:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/03/2009, 12:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

16/12/2008, 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇÃO Nº 17587

10/12/2008, 20:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/11/2008, 10:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/09/2008, 10:57

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

22/08/2008, 18:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/08/2008, 15:50

DILIGENCIA CUMPRIDA

22/08/2008, 15:03

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

20/06/2008, 14:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

20/06/2008, 14:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/06/2008, 15:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/06/2008, 12:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 6522

05/06/2008, 11:34

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/04/2008, 13:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/02/2008, 16:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2008, 16:57

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/01/2008, 12:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

14/01/2008, 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 00255

13/12/2007, 19:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

01/10/2007, 07:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

21/09/2007, 13:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/09/2007, 14:37

CONCLUSOS PARA DECISAO

14/09/2007, 14:37

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

19/07/2007, 15:37

CITACAO PELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO

31/05/2007, 13:25

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO

30/05/2007, 14:01

CITACAO PELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO

30/05/2007, 14:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/05/2007, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/05/2007, 11:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - 21413

07/05/2007, 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/04/2007, 11:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

30/03/2007, 09:59

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

30/03/2007, 09:59

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

27/03/2007, 18:26

MANDADO: DISTRIBUIDO OFICIAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

22/02/2007, 17:37

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

30/10/2006, 09:04

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

11/10/2006, 16:17

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

09/10/2006, 12:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

31/08/2006, 18:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/08/2006, 17:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/08/2006, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/08/2006, 08:56

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

20/07/2006, 12:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

18/07/2006, 14:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

17/04/2006, 18:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/04/2006, 18:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/04/2006, 16:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

14/03/2006, 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SALA DE AUDIENCIAS

17/02/2006, 14:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2006, 14:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/02/2006, 16:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/02/2006, 13:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

10/02/2006, 13:15