Apelação Cível 0005972-98.2006.4.01.3807 - TRF1 | JusConsulta

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Apelação CívelServiço PostalConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF62° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Montes Claros-MG 1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · Juízo Substituto da 1ª Vara Federal com JEF Adjunto de Montes Claros 2° Grau · TRF6 · Apelação Cível · Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO

Partes do Processo

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE BOCAIUVA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MARLEY SILVA DA CUNHA GOMES

OAB/MG 74014·CPF·Representa: Autor

AELSON ALVES DOS SANTOS

OAB/MG 68254·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/06/2025, 18:51

Juntada de certidão

27/05/2025, 10:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

27/05/2025, 10:11

Remetidos os Autos - SREC -> ST4

27/05/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

27/05/2025, 10:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/01/2025, 15:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/08/2023, 13:10

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

17/07/2023, 12:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

22/06/2023, 19:29

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

22/06/2023, 19:29

Distribuído por sorteio

24/01/2023, 15:19

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2023, 15:19

Recebidos os autos

24/01/2023, 15:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/08/2022, 09:40

Juntada de Petição - Certidão

17/08/2022, 09:40

Todas as movimentações(33)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

27/06/2025, 18:51

Juntada de certidão

27/05/2025, 10:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

27/05/2025, 10:11

Remetidos os Autos - SREC -> ST4

27/05/2025, 10:10

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•27/05/2025, 10:14

27/05/2025, 10:10

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

08/01/2025, 15:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

18/08/2023, 13:10

Juntado(a) - Cancelada a conclusão

17/07/2023, 12:37

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

22/06/2023, 19:29

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

22/06/2023, 19:29

Distribuído por sorteio

24/01/2023, 15:19

Recebido pelo Distribuidor

24/01/2023, 15:19

Recebidos os autos

24/01/2023, 15:19

Juntado(a) - Juntada de Certidão

17/08/2022, 09:40

Juntada de Petição - Certidão

17/08/2022, 09:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BOCAIUVA em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:25

Juntada de Petição - Manifestação

06/04/2021, 14:11

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

06/04/2021, 14:11

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:43

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:43

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

24/02/2021, 17:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:54

Juntada de Petição - Intimação - Usuário do Sistema

24/02/2021, 17:54

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 17:54

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

20/12/2020, 11:20

Juntado(a) - Juntada de volume

20/12/2020, 11:20

Juntado(a) - Juntada de volume

20/12/2020, 11:20

Juntado(a) - Juntada de volume

20/12/2020, 11:19

Juntada de Petição - 00059729820064013807_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

26/11/2020, 15:14

Juntada de Petição - 00059729820064013807_V002_001

26/11/2020, 14:57

Juntada de Petição - 00059729820064013807_V001_001

26/11/2020, 14:57

Juntada de Petição - 00059729820064013807_V001_002

26/11/2020, 14:57

Juntada de Petição - Petição Inicial

26/11/2020, 14:40