Execução Fiscal 0008415-29.2014.4.01.3811 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalAmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/05/2014

Valor da Causa

R$ 6.844,43

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(55)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO

CPF

Reu

WASH CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 08:45

Baixa Definitiva

06/09/2022, 08:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:47

Decorrido prazo de WASH CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:40

Decorrido prazo de ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 18:15

Juntada de Informação

03/06/2022, 08:39

Juntada de certidão

24/05/2022, 15:29

Juntada de certidão

13/05/2022, 12:40

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2022, 17:45

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 17:25

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 17:25

Cancelada a movimentação processual

09/05/2022, 17:25

Todas as movimentações(82)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

06/09/2022, 08:45

Baixa Definitiva

06/09/2022, 08:45

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:47

Decorrido prazo de WASH CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:40

Documentos

Sentença Tipo B

•10/05/2022, 17:45

Decisão

•21/10/2021, 17:32

Decorrido prazo de ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO em 11/07/2022 23:59.

12/07/2022, 02:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/06/2022, 18:15

Juntada de Informação

03/06/2022, 08:39

Juntada de certidão

24/05/2022, 15:29

Juntada de certidão

13/05/2022, 12:40

Processo devolvido à Secretaria

10/05/2022, 17:45

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/05/2022, 17:45

Conclusos para julgamento

09/05/2022, 17:25

Processo devolvido à Secretaria

09/05/2022, 17:25

Cancelada a movimentação processual

09/05/2022, 17:25

Juntada de petição intercorrente

02/05/2022, 21:04

Juntada de manifestação

19/04/2022, 15:20

Juntada de petição intercorrente

28/02/2022, 13:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/02/2022, 16:51

Juntada de certidão

16/02/2022, 18:32

Juntada de certidão

03/02/2022, 10:55

Processo devolvido à Secretaria

21/10/2021, 17:32

Proferida decisão interlocutória

21/10/2021, 17:32

Decorrido prazo de WASH CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:09

Decorrido prazo de ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 03:09

Conclusos para decisão

20/04/2021, 15:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

06/03/2021, 22:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 22:25

Juntada de petição intercorrente

26/02/2021, 11:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008415-29.2014.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WASH CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008415-29.2014.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WASH CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008415-29.2014.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WASH CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0008415-29.2014.4.01.3811. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Divinópolis-MG 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Divinópolis-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): WASH CLEAN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP ANTONIO DE ARAUJO RODRIGUES FILHO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. DIVINÓPOLIS, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:01

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:01

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 17:59

Juntada de certidão

13/01/2021, 10:25

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/11/2020, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/11/2020, 14:05

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO

16/12/2016, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/11/2016, 16:48

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

28/11/2016, 12:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

22/11/2016, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/11/2016, 10:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/11/2016, 10:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/11/2016, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/11/2016, 18:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/10/2016, 16:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

24/10/2016, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/10/2016, 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/10/2016, 11:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/06/2016, 17:47

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE

29/06/2016, 17:47

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/04/2016, 12:37

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

01/04/2016, 12:37

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

10/02/2016, 16:10

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE - (2ª) DESBLOQUEIO

27/01/2016, 09:47

INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

21/01/2016, 11:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/01/2016, 16:18

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

18/01/2016, 16:18

CONCLUSOS PARA DECISAO

12/12/2015, 10:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/07/2015, 17:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2015, 16:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS)

18/05/2015, 09:57

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/05/2015, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/05/2015, 11:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/05/2015, 11:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/05/2015, 09:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/11/2014, 15:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2014, 09:27

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO(S) (OUTROS) - DR FERNANDO BORGES DA SILVA

20/10/2014, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

15/10/2014, 11:37

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/10/2014, 11:36

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

02/10/2014, 11:51

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

29/09/2014, 13:49

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/07/2014, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/07/2014, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/07/2014, 13:20

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/07/2014, 14:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2014, 13:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

01/07/2014, 09:53

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

23/06/2014, 10:34