Procedimento Comum Cível 0029535-35.2012.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEProcedimento Comum Cível

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/09/2025

Valor da Causa

R$ 60.816,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 05ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Procedimento Comum Cível · 14ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 34 (Des. Federal EVANDRO REIMÃO DOS REIS)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

MARIA CONCEICAO ALVES

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO EM BELO HORIZONTE - SEGUNDA CAT - DPU-BH

Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

FELIPE MANTUANO PEREIRA

OAB/MG 105427·CPF·Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 15:22

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05S para MGBHCIV05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

15/07/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

15/07/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

10/07/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 13:36

Juntada de Petição

01/04/2025, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

21/03/2025, 01:05

Juntada de Petição

04/03/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:57

Juntada de certidão

18/02/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/10/2024, 21:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:24

Todas as movimentações(202)

Conclusos para decisão/despacho

09/04/2026, 15:22

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV05S para MGBHCIV05S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

05/09/2025, 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

15/07/2025, 14:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

15/07/2025, 14:34

Ato ordinatório praticado

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•10/07/2025, 13:36

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•12/09/2024, 22:50

10/07/2025, 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2025, 13:36

Juntada de Petição

01/04/2025, 10:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 184

21/03/2025, 01:05

Juntada de Petição

04/03/2025, 12:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 184

28/02/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2025, 16:57

Juntada de certidão

18/02/2025, 16:57

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

16/10/2024, 21:40

Decorrido prazo - Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 00:27

Decorrido prazo - Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/10/2024 23:59.

08/10/2024, 00:24

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/09/2024, 10:43

Juntada de Petição - Juntada de cumprimento de sentença

12/09/2024, 22:50

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/09/2024, 08:55

Ato ordinatório praticado

12/09/2024, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/09/2024, 08:55

Juntada de Petição - Juntada de petição inicial

28/06/2024, 18:47

Recebidos os autos

28/06/2024, 18:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029535-35.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0029535-35.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIA CONCEICAO ALVES e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029535-35.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0029535-35.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIA CONCEICAO ALVES e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029535-35.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0029535-35.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIA CONCEICAO ALVES e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029535-35.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0029535-35.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIA CONCEICAO ALVES e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029535-35.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0029535-35.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIA CONCEICAO ALVES e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029535-35.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0029535-35.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIA CONCEICAO ALVES e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): ESTADO DE MINAS GERAIS INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029535-35.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0029535-35.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIA CONCEICAO ALVES e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0029535-35.2012.4.01.3800. Intimação - Usuário do Sistema - Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO REFERÊNCIA: 0029535-35.2012.4.01.3800 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL e outros POLO PASSIVO: MARIA CONCEICAO ALVES e outros FICA AUTORIZADO O PETICIONAMENTO NESTE PROCESSO POR MEIO DO PJE DESTINATÁRIO(S): MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE INTIMAÇÃO Os autos deste processo foram migrados para o sistema Processo Judicial Eletrônico - PJe, nos termos da Lei n. 11.419/2006, da Resolução TRF1/Presi n. 22/2014 e da Portaria Presi - 10105240. Advogados e procuradores ficam, desde já, cientes da autorização ao peticionamento neste processo por meio do PJe. BRASíLIA, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente) Usuário do sistema

25/02/2021, 00:00

Juntado(a) - Petição Inicial

02/12/2020, 21:25

Juntado(a) - 00295353520124013800_V999_0001_0288_Certidão de processo Migrado

26/11/2020, 13:59

Juntado(a) - 00295353520124013800_V004_001

26/11/2020, 13:42

Juntado(a) - 00295353520124013800_V003_001

26/11/2020, 13:42

Juntado(a) - 00295353520124013800_V002_001

26/11/2020, 13:42

Juntado(a) - 00295353520124013800_V001_002

26/11/2020, 13:42

Juntado(a) - 00295353520124013800_V001_001

26/11/2020, 13:42

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MAÇO MAÇO 24/2014 - TRÊS VOLUMES

06/05/2014, 15:59

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - PARA SOLICITAÇÃO PAGTO. HONORÁRIOS PERICIAIS, VIA AJG.

05/05/2014, 18:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/04/2014, 12:57

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

22/04/2014, 07:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

14/04/2014, 15:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/04/2014, 13:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

11/04/2014, 15:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - MUN. B.HTE - RUA TIMBIRAS, 628

09/04/2014, 15:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

04/04/2014, 12:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

31/03/2014, 10:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/03/2014, 10:03

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

28/03/2014, 15:49

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

28/03/2014, 14:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2014, 13:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/03/2014, 10:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO 15, FONES 30696350 30696300

24/03/2014, 09:10

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

19/03/2014, 14:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2014, 13:24

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

18/03/2014, 09:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - CARGA PARA O E.M.G.

12/03/2014, 10:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

10/03/2014, 08:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/02/2014, 11:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/02/2014, 10:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

27/02/2014, 08:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/02/2014, 09:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

19/02/2014, 13:58

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2014, 18:29

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

10/02/2014, 14:10

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/02/2014, 15:40

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

04/02/2014, 15:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2014, 13:41

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30293148 30293108

27/01/2014, 08:41

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

23/01/2014, 14:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/01/2014, 13:28

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

22/01/2014, 09:51

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO 15 FONES 30696350 30696300

20/01/2014, 10:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

16/01/2014, 08:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

16/01/2014, 08:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/01/2014, 10:33

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - OFÍCIO 02/CR/2014/SEXEC - CONVERSÃO EM RENDA

09/01/2014, 18:25

Ato cumprido pela parte ou interessado - depósito de bens/dinheiro - DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADA CONVERSAO RENDA

09/01/2014, 18:25

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

10/12/2013, 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRANSMITIDO E-MAIL PARA A COORDENADORIA DA 6ª TURMA DO TRF-1ª REGIÃO

06/12/2013, 12:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

05/12/2013, 13:21

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

29/11/2013, 18:21

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/11/2013, 17:35

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/11/2013, 13:16

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

18/11/2013, 10:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/11/2013, 15:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/11/2013, 11:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Estado de Minas Gerais

08/11/2013, 18:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

08/11/2013, 18:06

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/11/2013, 18:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/11/2013, 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/11/2013, 13:17

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARIAN 480, FONES 30293148 30293107

29/10/2013, 08:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/10/2013, 12:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/10/2013, 12:02

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

25/10/2013, 14:50

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

10/10/2013, 15:25

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/10/2013, 15:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/10/2013, 14:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

09/10/2013, 10:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO, 15 - SERRA

07/10/2013, 08:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

01/10/2013, 13:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

01/10/2013, 09:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/09/2013, 11:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

26/09/2013, 14:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

19/09/2013, 14:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/09/2013, 13:04

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

04/09/2013, 12:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

23/08/2013, 09:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MANDADO INTIMAÇÃO AUTORA

22/08/2013, 17:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

22/08/2013, 13:59

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/08/2013, 14:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA MANDADO INTIMAÇÃO ESTADO DE MINAS GERAIS

19/08/2013, 16:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/08/2013, 14:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/08/2013, 13:30

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

16/08/2013, 10:52

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO 15, FONES 30696350 30696300

12/08/2013, 09:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS MANDADOS

12/08/2013, 08:35

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/08/2013, 07:54

Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - COM O DR. ERNANE JOSÉ DA COSTA

05/08/2013, 18:57

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO - n. 588/2013-Sexec

05/08/2013, 17:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

05/08/2013, 17:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

05/08/2013, 15:21

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - PERÍCIA DEFERIDA

05/08/2013, 15:20

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

05/08/2013, 14:19

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

30/07/2013, 14:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/07/2013, 13:33

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONES 30293149 30293107

22/07/2013, 09:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

18/07/2013, 10:24

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/07/2013, 10:24

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS MANDADOS

10/07/2013, 09:58

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/07/2013, 16:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

04/07/2013, 15:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

04/07/2013, 11:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

03/07/2013, 11:00

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/07/2013, 15:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2013, 14:01

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

24/06/2013, 07:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/06/2013, 17:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

20/06/2013, 17:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

19/06/2013, 12:10

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2013, 11:22

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

18/06/2013, 10:22

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO 15, FONES 30696350 30696300

17/06/2013, 08:21

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

11/06/2013, 13:38

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/06/2013, 15:38

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

07/06/2013, 14:34

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/06/2013, 13:37

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

06/06/2013, 10:21

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA

03/06/2013, 10:32

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/05/2013, 13:40

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONE 30293149

20/05/2013, 09:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

14/05/2013, 17:41

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/05/2013, 14:50

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/05/2013, 14:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

07/05/2013, 14:36

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

03/05/2013, 15:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/05/2013, 15:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/05/2013, 13:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

02/05/2013, 10:07

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO 15, FONES 30966350 30966300

29/04/2013, 08:54

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADA DOS MANDADOS

26/04/2013, 09:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DE 2 MANDADOS

24/04/2013, 12:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/04/2013, 10:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 06 MANDADOS DE INTIMAÇÃO

19/04/2013, 17:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

19/04/2013, 16:09

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFIRO.

19/04/2013, 16:08

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/04/2013, 15:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/04/2013, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

05/02/2013, 16:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) JUNTADA DO MANDADO

23/11/2012, 14:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO

23/11/2012, 09:18

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

19/11/2012, 09:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

16/11/2012, 14:55

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/10/2012, 08:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

25/10/2012, 10:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/10/2012, 18:10

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RUA SANTA CATARINA 480, FONE 30293149

24/09/2012, 08:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/09/2012, 17:25

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

19/09/2012, 10:08

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO 15, FONE 30969300

17/09/2012, 08:51

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO

11/09/2012, 17:33

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/09/2012, 17:22

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

05/09/2012, 15:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/08/2012, 14:45

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - (2ª)

23/07/2012, 15:32

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

23/07/2012, 15:32

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

11/07/2012, 12:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/07/2012, 14:34

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DOS MANDADOS NESTA DATA

05/07/2012, 14:02

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - JUNTADA DO MANDADO NESTA DATA

02/07/2012, 07:40

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/06/2012, 17:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

27/06/2012, 10:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - RUA POUSO ALTO 15, FONE 30966300

25/06/2012, 09:18

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/06/2012, 08:01

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 03 MANDADOS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO EXPEDIDOS

21/06/2012, 17:30

Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

21/06/2012, 15:10

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

21/06/2012, 15:10

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

19/06/2012, 18:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/06/2012, 18:07

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

19/06/2012, 17:05

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/06/2012, 16:12