Cumprimento de sentença 0017814-30.2010.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaTaxa de Fiscalização AmbientalFederaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

25/11/2010

Valor da Causa

R$ 35.262,02

Órgão julgador

5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(56)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

A. S. GUEDES EIRELI

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/06/2022, 13:40

Decorrido prazo de A. S. GUEDES EIRELI em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 08:03

Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 19:09

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2022, 10:01

Juntada de Certidão

11/02/2022, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 10:01

Conclusos para despacho

07/02/2022, 15:45

Decorrido prazo de A. S. GUEDES EIRELI em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:49

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:28

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 16:11

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:56

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:30

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:36

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 22:05

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

20/06/2022, 13:40

Decorrido prazo de A. S. GUEDES EIRELI em 10/03/2022 23:59.

11/03/2022, 08:03

Juntada de petição intercorrente

10/03/2022, 19:09

Processo devolvido à Secretaria

11/02/2022, 10:01

Juntada de Certidão

11/02/2022, 10:01

Documentos

Despacho

•11/02/2022, 10:01

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2022, 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2022, 10:01

Conclusos para despacho

07/02/2022, 15:45

Decorrido prazo de A. S. GUEDES EIRELI em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:49

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 14/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:28

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 14/04/2021 23:59.

25/04/2021, 16:11

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 14/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:56

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 14/04/2021 23:59.

23/04/2021, 15:30

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 14/04/2021 23:59.

22/04/2021, 23:36

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 22:05

Decorrido prazo de IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS em 14/04/2021 23:59.

21/04/2021, 10:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 06:23

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

07/03/2021, 06:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017814-30.2010.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS POLO PASSIVO: A. S. GUEDES EIRELI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0017814-30.2010.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS POLO PASSIVO: A. S. GUEDES EIRELI e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): IBAMA - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 24 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

25/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:04

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:04

Juntada de certidão de processo migrado

24/02/2021, 18:04

MIGRACAO PJe ORDENADA

26/06/2020, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IBAMA

08/07/2019, 14:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/07/2019, 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/07/2019, 17:03

CARGA: RETIRADOS PGF

27/06/2019, 17:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF

27/06/2019, 17:32

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/06/2019, 09:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/06/2019, 09:48

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

28/05/2019, 14:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - A S GUEDES EIRELI RPP MATÃO MADEIRAS LTDA

04/06/2018, 11:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

04/06/2018, 11:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/05/2018, 16:16

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

22/05/2018, 09:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO E-DJF1 Nº 82 EM 09 DE MAIO DE 2018

09/05/2018, 09:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/05/2018, 10:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/05/2018, 10:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/04/2018, 12:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AGU

13/06/2017, 16:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2017, 16:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2017, 16:52

CARGA: RETIRADOS PGF

11/05/2017, 13:45

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - ibama

10/05/2017, 14:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista ao embargado

10/05/2017, 14:14

RECEBIDOS DO TRF

10/01/2017, 13:22

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

19/11/2012, 12:08

REMESSA ORDENADA: TRF

19/11/2012, 08:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

18/10/2012, 11:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2012, 09:56

CARGA: RETIRADOS AGU

27/09/2012, 16:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/09/2012, 08:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/09/2012, 08:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 147 - 31 JULHO 2012

31/07/2012, 09:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

27/07/2012, 13:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

27/07/2012, 13:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - MANTIDA A DECISÃO RECORRIDA

27/07/2012, 13:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/07/2012, 13:02

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

28/06/2012, 11:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2012, 17:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/06/2012, 11:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 114 - 14 JUNHO 2012

14/06/2012, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

12/06/2012, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

12/06/2012, 10:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

12/06/2012, 10:52

CONCLUSOS PARA SENTENCA

01/06/2012, 17:24

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO

01/06/2012, 17:21

CONCLUSOS PARA SENTENCA

11/04/2012, 13:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/10/2011, 16:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

28/10/2011, 10:19

CARGA: RETIRADOS AGU

20/10/2011, 18:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

20/10/2011, 09:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/10/2011, 09:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 Nº 167 - 01 SETEMBRO 2011

01/09/2011, 10:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

30/08/2011, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/08/2011, 13:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/08/2011, 13:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2011, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

30/03/2011, 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

28/03/2011, 11:19

CARGA: RETIRADOS AGU - 20 DIAS

17/03/2011, 19:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CERTIDÃO EMITIDA

15/03/2011, 14:39

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/03/2011, 14:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

15/03/2011, 14:39

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 10/2011

02/03/2011, 16:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO

24/02/2011, 10:36

CARGA: RETIRADOS AGU

04/02/2011, 14:33

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

14/01/2011, 14:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

14/01/2011, 14:01

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO

13/12/2010, 11:44

APENSAMENTO: DE PROCESSO: ORDENADO/DEFERIDO

13/12/2010, 11:44

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2010, 16:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/12/2010, 13:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO DA SECLA.

25/11/2010, 15:31

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

25/11/2010, 14:50

INICIAL AUTUADA

25/11/2010, 14:49

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

25/11/2010, 14:33