Apelação Cível 0006891-94.2009.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelTratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2013

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

Advogados / Representantes

FREDERICO PELLUCCI

Representa: Réu

Partes do Processo(149)

UNIAO FEDERAL

Autor

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

Terceiro

ESTADO DE MINAS GERAIS

Terceiro

ADVOGADO-GERAL DO ESTADO

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO MG

Terceiro

ELISETE APARECIDA DA SILVA

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

ELISETE APARECIDA DA SILVA

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

09/08/2022, 13:51

Decorrido prazo de ELISETE APARECIDA DA SILVA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:38

Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:35

Juntada de petição intercorrente

09/03/2021, 15:58

Juntada de petição intercorrente

02/03/2021, 15:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:43

Juntada de petição intercorrente

25/02/2021, 16:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/02/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:06

Todas as movimentações(81)

Juntada de Certidão

09/08/2022, 13:51

Decorrido prazo de ELISETE APARECIDA DA SILVA em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:38

Decorrido prazo de União Federal em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE UBERLANDIA - MG em 14/04/2021 23:59.

Documentos

Nenhum documento disponível

15/04/2021, 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 14/04/2021 23:59.

15/04/2021, 00:35

Juntada de petição intercorrente

09/03/2021, 15:58

Juntada de petição intercorrente

02/03/2021, 15:16

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 26/02/2021.

27/02/2021, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:43

Juntada de petição intercorrente

25/02/2021, 16:48

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

24/02/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:06

Expedição de Outros documentos.

24/02/2021, 18:06

Juntada de certidão de processo migrado

10/01/2021, 04:15

Juntada de volume

10/01/2021, 04:15

Juntada de volume

10/01/2021, 04:15

Juntada de volume

10/01/2021, 04:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

06/11/2020, 13:35

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471

16/02/2018, 15:26

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:24

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

16/02/2018, 15:23

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 566471

13/10/2015, 10:07

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO

13/10/2015, 10:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

15/09/2015, 15:01

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

10/09/2015, 09:23

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

04/09/2015, 09:53

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)

04/09/2015, 09:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

31/08/2015, 17:29

PROCESSO REMETIDO - À COREC

31/08/2015, 11:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

29/07/2015, 08:42

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

28/07/2015, 11:43

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA

11/06/2015, 07:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

01/06/2015, 16:57

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

01/06/2015, 14:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

01/06/2015, 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3651399 CONTRA-RAZOES

29/05/2015, 15:05

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3651411 CONTRA-RAZOES

29/05/2015, 15:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

29/05/2015, 11:54

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

27/05/2015, 08:06

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3646947 RECURSO ESPECIAL (UNIAO FEDERAL)

26/05/2015, 13:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3646946 RECURSO EXTRAORDINARIO (UNIAO FEDERAL)

26/05/2015, 13:30

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

26/05/2015, 11:37

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

29/04/2015, 08:28

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 26/03/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/03/2015.

26/03/2015, 13:14

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

20/03/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 20/03/2015. Nº de folhas do processo: 316

18/03/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM INTEIRO TEOR

17/03/2015, 15:05

PROCESSO REMETIDO

17/03/2015, 10:55

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

11/03/2015, 14:00

PROCESSO EM MESA PARA JULGAMENTO - SESSÃO DIA 11/03/2015 AS 14:00

11/03/2015, 11:26

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

06/02/2015, 15:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

06/02/2015, 15:36

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA

05/02/2015, 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3560716 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

04/02/2015, 14:20

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

04/02/2015, 10:34

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

02/02/2015, 08:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3556575 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

30/01/2015, 15:07

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

30/01/2015, 10:40

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

29/01/2015, 14:39

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

28/01/2015, 08:16

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

11/12/2014, 08:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 09/12/2014, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 26/11/2014.

09/12/2014, 16:20

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 11/12/2014. Nº de folhas do processo: 298

09/12/2014, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

04/12/2014, 13:22

PROCESSO REMETIDO

02/12/2014, 12:06

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO

26/11/2014, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

19/11/2014, 13:38

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 26/11/2014

17/11/2014, 14:36

IDENTIFICACAO DE ACERVO

18/03/2013, 10:38

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

18/03/2013, 10:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

18/03/2013, 10:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOÃO BATISTA MOREIRA

14/03/2013, 09:47

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

13/03/2013, 18:18