Execução Fiscal 0003914-22.2010.4.01.3601 - TRF1

Execução Fiscal 0003914-22.2010.4.01.3601 - TRF1 | JusConsulta

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, AJUIZADA PELO INSTITUTO NACIONAL DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS RENOVÁVEIS - IBAMA EM FACE DE NAREMAD - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRA - LTDA, CLÁUDIA FRANCO VILELA E FLÁVIO MOREIRA TEODORO, OBJETIVANDO O PAGAMENTO DE DÍVIDA INSCRITA NA CDA N. 1848362, NO VALOR DE R$ 9.443,07 (NOVE MIL QUATROCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS E SETE CENTAVOS).A CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO REMETIDA PARA COMARCA DE COLIDER-MT FOI DEVOLVIDA EM RAZÃO DA FALTA DE RECOLHIMENTO DE DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA (FLS. 50-52).INTIMADO O EXEQÜENTE PARA SE MANIFESTAR, ALEGOU QUE A DILIGÊNCIA DETERMINADA NO JUÍZO DEPRECADO DEVE SER CUMPRIDA COM ESTRITA OBSERVÂNCIA ÀS PRERROGATIVAS CONSTANTES DOS ART. 27, DO CPC, E 39, DA LEI FEDERAL N. 6.830/80, APLICANDO-SE A RESOLUÇÃO CNJ N.º 153/2012 PARA QUE O ADIANTAMENTO DA VERBA PARA CUSTEIO DO ATO CORRA POR CONTA DO RESPECTIVO TRIBUNAL.ENTRETANTO, NÃO É ASSIM QUE O STJ TEM PACIFICADO A MATÉRIA, PORQUANTO O TRIBUNAL SUPERIOR DELIBEROU QUE AS DESPESAS COM TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DEVEM SER RECOLHIDAS PELA FAZENDA PÚBLICA OU A SUA EQUIPARADA, DEVENDO ADIANTAR OS NUMERÁRIOS NECESSÁRIOS, QUANDO O PROCESSO ESTIVER EM TRÂMITE NA JUSTIÇA ESTADUAL, OU NELA TENHA QUE CUMPRIR ALGUMA DILIGÊNCIA.NESSE SENTIDO:PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. NA EXECUÇÃO FISCAL, A FAZENDA PÚBLICA NÃO ESTÁ SUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS; JÁ AS DESPESAS COM TRANSPORTE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NECESSÁRIAS PARA A PRÁTICA DE ATOS FORA DO CARTÓRIO, NÃO SE QUALIFICAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS, ESTANDO A FAZENDA PÚBLICA OBRIGADA A ANTECIPAR O NUMERÁRIO DESTINADO AO CUSTEIO DESSAS DESPESAS - NADA IMPORTANDO O QUE, EM CONTRÁRIO, DISPUSER ALGUM ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. (ROMS 201201052995, ARI PARGENDLER - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:30/11/2012 ..DTPB:.): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MAN

30/07/2013, 12:31

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Partes do Processo(60)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

Juntada de Informação

Proferido despacho de mero expediente

Processo devolvido à Secretaria

Conclusos para despacho

Juntada de contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de apelação

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 29/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIO MOREIRA TEODORO em 26/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de MAREMAD INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - ME em 26/08/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Extinto o processo por negligência das partes

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(272)