Embargos de Declaração Cível 0006505-61.2014.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Improbidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOEmbargos de Declaração Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2023

Valor da Causa

R$ 2.119.695,50

Órgão julgador

Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 2ª Vara Federal Cível da SJRR 1° Grau · TRF1 · Ação Civil de Improbidade Administrativa · 02ª - Boa Vista 2° Grau · TRF1 · Embargos de Declaração Cível · Gabinete 08

Partes do Processo

SAMIR DE CASTRO HATEM

CPF

Autor

WANDA CAVALCANTE LOTAS

CPF

Autor

TAMACHI GOMES NAKAZAKI

CPF

Autor

SANDRA SUELY RAIOL DE QUEIROZ

CPF

Autor

MOISES ARAUJO FILHO

CPF

Autor

Advogados / Representantes

LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE

OAB/DF 41950·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PINA VON ADAMEK

OAB/DF 62524·CPF·Representa: Autor

BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO

OAB/SP 142109·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI

OAB/DF 49341·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG

OAB/DF 14005·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(181)

SAMIR DE CASTRO HATEM

CPF

Autor

WANDA CAVALCANTE LOTAS

CPF

Autor

TAMACHI GOMES NAKAZAKI

CPF

Autor

SANDRA SUELY RAIOL DE QUEIROZ

CPF

Autor

MOISES ARAUJO FILHO

CPF

Autor

MIZAEL NERES ARAUJO

CPF

Autor

MIGUEL ANGELO TEIXEIRA BRANDAO D ELIA

CPF

Autor

MARIA GERCINA DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA DE LOURDES DA SILVA ANDRADE NETA

CPF

Autor

MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS

CPF

Autor

LIDAI ALVES DE ALENCAR

CPF

Autor

JOSENILSON FERREIRA NUNES

CPF

Autor

JOAO MONTEIRO DA SILVA FILHO

CPF

Autor

JOAO BATISTA CARVALHO DE AGUIAR

CPF

Autor

CATHERINE PEREIRA DEAN RAMOS NOBREGA

CPF

Autor

CARDAN IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Autor

ANNA PAULA VIEIRA DE SIQUEIRA E SILVA

CPF

Autor

ALCEMIR DE OLIVEIRA

CPF

Autor

PROCURADORIA DA UNIAO NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

UNIAO FEDERAL

Autor

PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Autor

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

REPRESENTANDO O PACIENTE ISAC CASTRO DE OLIVEIRA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Reu

MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO

CNPJ

Reu

MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS

CPF

Reu

CARDAN IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA

CNPJ

Reu

ALCEMIR DE OLIVEIRA

CPF

Reu

SANDRA SUELY RAIOL DE QUEIROZ

CPF

Reu

MARIA DE LOURDES DA SILVA ANDRADE NETA

CPF

Reu

CATHERINE PEREIRA DEAN RAMOS NOBREGA

CPF

Reu

MARIA GERCINA DO NASCIMENTO

CPF

Reu

MIZAEL NERES ARAUJO

CPF

Reu

WANDA CAVALCANTE LOTAS

CPF

Reu

MIGUEL ANGELO TEIXEIRA BRANDAO D ELIA

CPF

Reu

JOSENILSON FERREIRA NUNES

CPF

Reu

MOISES ARAUJO FILHO

CPF

Reu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

CNPJ

Reu

JOAO MONTEIRO DA SILVA FILHO

CPF

Reu

TAMACHI GOMES NAKAZAKI

CPF

Reu

SAMIR DE CASTRO HATEM

CPF

Reu

JOAO BATISTA CARVALHO DE AGUIAR

CPF

Reu

ANNA PAULA VIEIRA DE SIQUEIRA E SILVA

CPF

Reu

LIDAI ALVES DE ALENCAR

CPF

Reu

Advogados / Representantes(68)

LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE

OAB/DF 41950·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PINA VON ADAMEK

OAB/DF 62524·CPF·Representa: Autor

BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO

OAB/SP 142109·CPF·Representa: Autor

ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI

OAB/DF 49341·CPF·Representa: Autor

CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG

OAB/DF 14005·CPF·Representa: Autor

RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA

OAB/RS 54927·CPF·Representa: Autor

THAIS AROCA DATCHO LACAVA

OAB/SP 234563·CPF·Representa: Autor

MARINA FERES CARMO

OAB/DF 60972·CPF·Representa: Autor

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

OAB/PR 19847·CPF·Representa: Autor

AZILMAR PARAGUASSU CHAVES

OAB/RR 156·CPF·Representa: Autor

ANDRE PARAGUASSU DE OLIVEIRA CHAVES

OAB/RR 577·Representa: Autor

HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

OAB/RR 670·CPF·Representa: Autor

AIMEE ABREU LIMA

OAB/RR 1714·CPF·Representa: Autor

JOAQUIM ESTEVAM DE ARAUJO NETO

OAB/RR 571·CPF·Representa: Autor

WELINGTON SENA DE OLIVEIRA

OAB/RR 272·CPF·Representa: Autor

MARCIA CABRAL MOREIRA SENA

CPF·Representa: Autor

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Autor

ANDRE LUIS GALDINO

OAB/RR 297·CPF·Representa: Autor

NELSON BRAZ DOS SANTOS JUNIOR

Representa: Autor

MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS

OAB/RR 1198·CPF·Representa: Autor

MARYVALDO BASSAL DE FREIRE

OAB/CE 4166·CPF·Representa: Autor

PAMELA DA SILVA COSTA

OAB/RR 1094·CPF·Representa: Autor

POLIANA DEMETRIO COSTA

OAB/RR 1090·CPF·Representa: Autor

SOSTENES DE SOUSA SERAFIM

OAB/CE 23303·Representa: Autor

JADER SERRAO DA SILVA

OAB/RR 1365·CPF·Representa: Autor

MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

OAB/PA 13717·CPF·Representa: Autor

HAYLLA WANESSA BARROS DE OLIVEIRA

OAB/RR 750·CPF·Representa: Autor

CINTIA SCHULZE

OAB/RR 960·CPF·Representa: Autor

ISADORA PEREIRA DEAN RAMOS

CPF·Representa: Autor

DANIEL DA SILVA MACIEL

OAB/PB 18956·Representa: Autor

GERALDO JOAO DA SILVA

OAB/GO 2973·CPF·Representa: Autor

ROBERIO NUNES DOS ANJOS

Representa: Autor

ELIALE MARQUES

Representa: Autor

CLAUDIA MARCIA MARTINS CAMPOS

Representa: Autor

NELSON BRAZ DOS SANTOS JUNIOR

Representa: Réu

MACLISON LEANDRO CARVALHO DAS CHAGAS

OAB/RR 1198·CPF·Representa: Réu

MARYVALDO BASSAL DE FREIRE

OAB/CE 4166·CPF·Representa: Réu

HAYLLA WANESSA BARROS DE OLIVEIRA

OAB/RR 750·CPF·Representa: Réu

ROBERIO NUNES DOS ANJOS

Representa: Réu

CLAUDIA MARCIA MARTINS CAMPOS

Representa: Réu

ELIALE MARQUES

Representa: Réu

MARCIA CABRAL MOREIRA SENA

CPF·Representa: Réu

WELINGTON SENA DE OLIVEIRA

OAB/RR 272·CPF·Representa: Réu

JOAQUIM ESTEVAM DE ARAUJO NETO

OAB/RR 571·CPF·Representa: Réu

AIMEE ABREU LIMA

OAB/RR 1714·CPF·Representa: Réu

CINTIA SCHULZE

OAB/RR 960·CPF·Representa: Réu

DANIEL DA SILVA MACIEL

OAB/PB 18956·Representa: Réu

ISADORA PEREIRA DEAN RAMOS

CPF·Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

ANDRE PARAGUASSU DE OLIVEIRA CHAVES

OAB/RR 577·Representa: Réu

AZILMAR PARAGUASSU CHAVES

OAB/RR 156·CPF·Representa: Réu

ANDRE LUIS GALDINO

OAB/RR 297·CPF·Representa: Réu

SOSTENES DE SOUSA SERAFIM

OAB/CE 23303·Representa: Réu

HAMILTON BRASIL FEITOSA JUNIOR

OAB/RR 670·CPF·Representa: Réu

CLAUDIO RENATO DO CANTO FARAG

OAB/DF 14005·CPF·Representa: Réu

MARINA FERES CARMO

OAB/DF 60972·CPF·Representa: Réu

RAFAEL PINA VON ADAMEK

OAB/DF 62524·CPF·Representa: Réu

RAQUEL XAVIER VIEIRA BRAGA

OAB/RS 54927·CPF·Representa: Réu

THAIS AROCA DATCHO LACAVA

OAB/SP 234563·CPF·Representa: Réu

ANTONIO MIGUEL PENAFORT QUEIROS GROSSI

OAB/DF 49341·CPF·Representa: Réu

BENEDITO CEREZZO PEREIRA FILHO

OAB/SP 142109·CPF·Representa: Réu

MARCELO LEAL DE LIMA OLIVEIRA

OAB/PR 19847·CPF·Representa: Réu

LUIZ EDUARDO RUAS BARCELLOS DO MONTE

OAB/DF 41950·CPF·Representa: Réu

MARCELO BRUNO GENTIL CAMPOS

OAB/PA 13717·CPF·Representa: Réu

JADER SERRAO DA SILVA

OAB/RR 1365·CPF·Representa: Réu

GERALDO JOAO DA SILVA

OAB/GO 2973·CPF·Representa: Réu

PAMELA DA SILVA COSTA

OAB/RR 1094·CPF·Representa: Réu

POLIANA DEMETRIO COSTA

OAB/RR 1090·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Cancelada a movimentação processual

17/02/2025, 17:32

Desentranhado o documento

17/02/2025, 17:32

Publicado Intimação polo passivo em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

13/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de TAMACHI GOMES NAKAZAKI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de SAMIR DE CASTRO HATEM em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de LIDAI ALVES DE ALENCAR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de SAMIR DE CASTRO HATEM em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de CARDAN IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de ANNA PAULA VIEIRA DE SIQUEIRA E SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:08

Decorrido prazo de MOISES ARAUJO FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de TAMACHI GOMES NAKAZAKI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:20

Decorrido prazo de LIDAI ALVES DE ALENCAR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:20

Decorrido prazo de JOSENILSON FERREIRA NUNES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:20

Decorrido prazo de WANDA CAVALCANTE LOTAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:19

Todas as movimentações(170)

Cancelada a movimentação processual

17/02/2025, 17:32

Desentranhado o documento

17/02/2025, 17:32

Publicado Intimação polo passivo em 13/02/2025.

13/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

13/02/2025, 00:00

Decorrido prazo de TAMACHI GOMES NAKAZAKI em 11/02/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•20/02/2026, 14:59

Acórdão

•02/01/2025, 17:58

12/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de SAMIR DE CASTRO HATEM em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de LIDAI ALVES DE ALENCAR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de SAMIR DE CASTRO HATEM em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de CARDAN IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:09

Decorrido prazo de ANNA PAULA VIEIRA DE SIQUEIRA E SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 01:08

Decorrido prazo de MOISES ARAUJO FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:45

Decorrido prazo de TAMACHI GOMES NAKAZAKI em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:20

Decorrido prazo de LIDAI ALVES DE ALENCAR em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:20

Decorrido prazo de JOSENILSON FERREIRA NUNES em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:20

Decorrido prazo de WANDA CAVALCANTE LOTAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:19

Juntada de manifestação

11/02/2025, 17:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2025, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/02/2025, 14:53

Juntada de contrarrazões

11/02/2025, 12:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

11/02/2025, 09:39

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO TEIXEIRA BRANDAO D ELIA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:45

Juntada de contrarrazões

06/02/2025, 14:44

Expedição de Mandado.

05/02/2025, 15:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2025, 15:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2025, 15:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/02/2025, 15:37

Juntada de embargos de declaração

03/02/2025, 18:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

22/01/2025, 00:05

Publicado Intimação em 21/01/2025.

22/01/2025, 00:05

Juntada de certidão

21/01/2025, 11:16

Juntada de embargos de declaração

20/01/2025, 17:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/01/2025, 17:58

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/01/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:58

Juntada de Certidão

02/01/2025, 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/01/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:58

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:57

Expedição de Outros documentos.

02/01/2025, 17:57

Conhecido o recurso de UNIÃO FEDERAL - CNPJ: 00.394.411/0001-09 (APELANTE) e Ministério Público Federal (Procuradoria) (APELANTE) e não-provido

19/12/2024, 20:43

Conhecido o recurso de LIDAI ALVES DE ALENCAR - CPF: 033.445.034-99 (APELANTE), CATHERINE PEREIRA DEAN RAMOS NOBREGA - CPF: 058.335.644-33 (APELANTE), TAMACHI GOMES NAKAZAKI - CPF: 510.030.902-49 (APELANTE), JOAO MONTEIRO DA SILVA FILHO - CPF: 199.607.782-15 (APELANTE), MIZAEL NERES ARAUJO - CPF: 225.455.732-72 (APELANTE), JOAO BATISTA CARVALHO DE AGUIAR - CPF: 081.474.003-06 (APELANTE), CARDAN IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA - CNPJ: 34.796.185/0001-04 (APELANTE) e SAMIR DE CASTRO HATEM - CPF: 025.407.148-11 (APELANTE) e provido

19/12/2024, 20:43

Juntada de certidão de julgamento colegiado

12/12/2024, 17:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/12/2024, 12:48

Juntada de outras peças

10/12/2024, 20:42

Juntada de manifestação

03/12/2024, 16:13

Juntada de petição intercorrente

03/12/2024, 13:06

Juntada de certidão

02/12/2024, 17:01

Decorrido prazo de MOISES ARAUJO FILHO em 28/11/2024 23:59.

29/11/2024, 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024

22/11/2024, 00:01

Publicado Intimação de Pauta em 21/11/2024.

22/11/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

19/11/2024, 20:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2024, 20:21

Incluído em pauta para 10/12/2024 14:00:00 Sala de sessões n. 3.

19/11/2024, 20:20

Decorrido prazo de JOSENILSON FERREIRA NUNES em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de MIZAEL NERES ARAUJO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de WANDA CAVALCANTE LOTAS em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOAO BATISTA CARVALHO DE AGUIAR em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de SAMIR DE CASTRO HATEM em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de CARDAN IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de LIDAI ALVES DE ALENCAR em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de ANNA PAULA VIEIRA DE SIQUEIRA E SILVA em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de TAMACHI GOMES NAKAZAKI em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO DA SILVA FILHO em 14/11/2024 23:59.

15/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO TEIXEIRA BRANDAO D ELIA em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:08

Decorrido prazo de MOISES ARAUJO FILHO em 08/11/2024 23:59.

09/11/2024, 00:02

Decorrido prazo de CATHERINE PEREIRA DEAN RAMOS NOBREGA em 07/11/2024 23:59.

08/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

30/10/2024, 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 30/10/2024.

30/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/10/2024, 14:23

Expedição de Outros documentos.

28/10/2024, 12:52

Retirado de pauta

28/10/2024, 12:52

Decorrido prazo de MOISES ARAUJO FILHO em 17/10/2024 23:59.

18/10/2024, 00:02

Juntada de certidão

16/10/2024, 13:43

Publicado Intimação de Pauta em 10/10/2024.

10/10/2024, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

10/10/2024, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/10/2024, 18:29

Expedição de Outros documentos.

08/10/2024, 18:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

08/10/2024, 18:22

Juntada de ofício enviando informações

06/02/2024, 14:45

Recebidos os autos

06/02/2024, 14:45

Conclusos para decisão

16/10/2023, 20:37

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

16/10/2023, 20:37

Recebidos os autos

10/10/2023, 13:18

Juntada de comunicações

10/10/2023, 13:18

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 13:15

Remetidos os Autos (em diligência) para Órgão julgador de origem

03/10/2023, 13:15

Juntada de manifestação

28/09/2023, 18:18

Decorrido prazo de SAMIR DE CASTRO HATEM em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:17

Decorrido prazo de LIDAI ALVES DE ALENCAR em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de JOSENILSON FERREIRA NUNES em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de MIGUEL ANGELO TEIXEIRA BRANDAO D ELIA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de ANNA PAULA VIEIRA DE SIQUEIRA E SILVA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de WANDA CAVALCANTE LOTAS em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de CARDAN IMPORTACAO EXPORTACAO COMERCIO SERVICOS E REPRESENTACOES LTDA em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de MIZAEL NERES ARAUJO em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:15

Decorrido prazo de TAMACHI GOMES NAKAZAKI em 26/09/2023 23:59.

27/09/2023, 00:09

Juntada de manifestação

26/09/2023, 19:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/09/2023 23:59.

26/09/2023, 00:00

Conclusos para decisão

19/09/2023, 08:47

Remetidos os Autos (em diligência) para Gab. 08 - DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

19/09/2023, 08:47

Decorrido prazo de MOISES ARAUJO FILHO em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:41

Decorrido prazo de CATHERINE PEREIRA DEAN RAMOS NOBREGA em 18/09/2023 23:59.

19/09/2023, 00:35

Determinação de redistribuição por prevenção

18/09/2023, 14:14

Decorrido prazo de JOAO MONTEIRO DA SILVA FILHO em 15/09/2023 23:59.

16/09/2023, 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023

15/09/2023, 00:18

Publicado Intimação de pauta em 15/09/2023.

15/09/2023, 00:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2023, 18:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/09/2023, 18:17

Expedição de Outros documentos.

13/09/2023, 17:06

Retirado de pauta

13/09/2023, 17:06

Decorrido prazo de MOISES ARAUJO FILHO em 05/09/2023 23:59.

06/09/2023, 01:36

Juntada de certidão

29/08/2023, 15:10

Publicado Intimação de pauta em 29/08/2023.

29/08/2023, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2023

29/08/2023, 00:57

Juntada de petição intercorrente

28/08/2023, 17:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/08/2023, 18:49

Expedição de Outros documentos.

25/08/2023, 18:12

Incluído em pauta para 18/09/2023 14:00:00 Sala de sessões n. 1.

25/08/2023, 18:11

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

13/05/2023, 10:09

Juntada de parecer

21/12/2022, 19:06

Conclusos para decisão

21/12/2022, 19:06

Expedição de Outros documentos.

25/10/2022, 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 17:28

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Turma

25/10/2022, 17:04

Juntada de Informação de Prevenção

25/10/2022, 17:04

Recebidos os autos

24/10/2022, 09:44

Recebido pelo Distribuidor

24/10/2022, 09:44

Distribuído por sorteio

24/10/2022, 09:43

Acórdão

•02/01/2025, 17:58

Acórdão

•02/01/2025, 17:58

Acórdão

•02/01/2025, 17:58

Acórdão

•02/01/2025, 17:58

Acórdão

•02/01/2025, 17:58

Acórdão

•02/01/2025, 17:58

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Todos os documentos(59)

Decisão

•20/02/2026, 14:59

Acórdão

•02/01/2025, 17:58

Acórdão

•02/01/2025, 17:58

Acórdão

•02/01/2025, 17:58

Acórdão

•02/01/2025, 17:58

Acórdão

•02/01/2025, 17:58

Acórdão

•02/01/2025, 17:58

Acórdão

•02/01/2025, 17:58

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•02/01/2025, 17:57

Acórdão

•19/12/2024, 20:14

Outras peças

•03/12/2024, 16:13

Sentença (anexo)

•06/02/2024, 14:45

Despacho

•03/10/2023, 13:15

Despacho

•18/09/2023, 14:14

Documento Comprobatório

•28/08/2023, 17:52

Ato ordinatório

•25/08/2022, 10:28

Sentença Tipo A

•30/06/2022, 15:24

Despacho

•08/05/2022, 02:34

Ato ordinatório

•29/04/2022, 13:33

Apelação

•28/03/2022, 23:19

Petição intercorrente

•28/03/2022, 17:27

Apelação

•28/03/2022, 16:06

Manifestação

•25/03/2022, 23:11

Manifestação

•25/03/2022, 23:11

Sentença Tipo A

•25/02/2022, 11:03

Ato ordinatório

•21/01/2022, 09:44

Despacho

•07/12/2021, 10:43

Documento Comprobatório

•24/11/2021, 19:03

Manifestação

•27/10/2021, 00:57

Manifestação

•27/10/2021, 00:57

Sentença Tipo A

•06/10/2021, 12:34

Documento Comprobatório

•05/08/2021, 17:04

Documento Comprobatório

•05/08/2021, 17:04

Documento Comprobatório

•05/08/2021, 17:04

Documento Comprobatório

•05/08/2021, 17:04

Documento Comprobatório

•05/08/2021, 17:04

Ato ordinatório

•13/07/2021, 14:12

Ato ordinatório

•13/04/2021, 14:16

Ata de Audiência

•22/03/2021, 11:53

Ata de Audiência

•22/02/2021, 17:29

Despacho

•13/01/2021, 11:44

Despacho

•25/11/2020, 14:21

Ata de Audiência

•17/11/2020, 22:46

Ato ordinatório

•06/10/2020, 14:00

Decisão

•09/09/2020, 12:32