Execução Fiscal 0005354-06.2013.4.01.4100 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalSIMPLESRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2013

Valor da Causa

R$ 130.191,60

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRO

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MADEIREIRA OLHO VERDE LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 09:50

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2024, 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2024, 16:16

Transitado em Julgado em 25/04/2024

25/04/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 12:36

Juntada de pedido de extinção do processo

25/04/2024, 12:36

Arquivado Provisoramente

23/03/2023, 13:25

Juntada de manifestação

18/03/2023, 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 10:08

Processo Desarquivado

10/03/2023, 09:39

Arquivado Provisoramente

27/10/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 15:45

Decorrido prazo de MADEIREIRA OLHO VERDE LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:44

Decorrido prazo de MADEIREIRA OLHO VERDE LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:47

Todas as movimentações(89)

Arquivado Definitivamente

13/05/2024, 09:50

Processo devolvido à Secretaria

25/04/2024, 16:16

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

25/04/2024, 16:16

Transitado em Julgado em 25/04/2024

25/04/2024, 16:16

Conclusos para julgamento

25/04/2024, 12:36

Documentos

Sentença Tipo B

•25/04/2024, 16:16

Despacho

•27/10/2021, 15:45

Juntada de pedido de extinção do processo

25/04/2024, 12:36

Arquivado Provisoramente

23/03/2023, 13:25

Juntada de manifestação

18/03/2023, 20:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2023, 10:08

Expedição de Outros documentos.

10/03/2023, 10:08

Processo Desarquivado

10/03/2023, 09:39

Arquivado Provisoramente

27/10/2021, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

27/10/2021, 15:45

Decorrido prazo de MADEIREIRA OLHO VERDE LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 06:44

Decorrido prazo de MADEIREIRA OLHO VERDE LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 06:47

Decorrido prazo de MADEIREIRA OLHO VERDE LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 14:41

Decorrido prazo de MADEIREIRA OLHO VERDE LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 02:07

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

06/03/2021, 23:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 23:27

Juntada de manifestação

02/03/2021, 14:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005354-06.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MADEIREIRA OLHO VERDE LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA OLHO VERDE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005354-06.2013.4.01.4100. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 2ª Vara Federal Cível da SJRO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: MADEIREIRA OLHO VERDE LTDA - ME PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MADEIREIRA OLHO VERDE LTDA - ME Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. PORTO VELHO, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 08:48

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 08:48

Juntada de certidão de processo migrado

25/02/2021, 08:47

Juntada de volume

25/02/2021, 08:47

MIGRACAO PJe ORDENADA

04/02/2021, 16:00

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR

23/01/2020, 16:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 260

07/03/2019, 11:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

12/02/2019, 15:15

CONCLUSOS PARA DECISAO

11/02/2019, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/10/2018, 14:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/10/2018, 14:07

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/09/2018, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

26/09/2018, 10:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

25/09/2018, 17:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

19/09/2018, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

22/09/2017, 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/09/2017, 11:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/09/2017, 14:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

06/09/2017, 10:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENDENDO O PROCESSO ANTE A DETERMINAÇÃO DO STJ NO RECURSO REPETITIVO AFETADO NO RESP 1.645.333/SP (REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO ADMINISTRADOR)

06/09/2017, 09:32

CONCLUSOS PARA DECISAO

18/01/2017, 11:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

28/03/2016, 17:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/03/2016, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2016, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/03/2016, 16:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

07/03/2016, 12:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

07/03/2016, 12:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - BACENJUD

07/03/2016, 09:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/02/2016, 10:44

CONCLUSOS PARA DECISAO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

17/02/2016, 14:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/06/2015, 18:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2015, 18:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/06/2015, 18:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/05/2015, 07:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

30/04/2015, 17:31

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

30/04/2015, 17:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - MAT. PUB. NO E-DJF1 N. 39 - 27/02/2015

26/02/2015, 17:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA EDITAL

24/02/2015, 12:51

CITACAO PELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

19/02/2015, 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

12/02/2015, 17:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

03/02/2015, 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2014, 15:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE

28/07/2014, 13:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/07/2014, 13:17

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/07/2014, 11:38

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

03/07/2014, 15:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

03/07/2014, 15:23

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/07/2014, 14:55

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

05/06/2014, 16:56

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

05/06/2014, 14:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR

04/06/2014, 18:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE PETIÇÃO

28/05/2014, 16:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/01/2014, 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2014, 11:32

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/11/2013, 15:24

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO

07/11/2013, 18:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA PARTE EXEQUENTE

07/11/2013, 18:20

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA

07/11/2013, 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AR

21/08/2013, 16:06

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - CITAÇÃO PARTE EXECUTADA

13/06/2013, 14:02

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA - 524/2013

12/06/2013, 12:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2013, 11:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO - DESPACHO INICIAL

28/05/2013, 19:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/05/2013, 18:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

27/05/2013, 15:18

INICIAL AUTUADA

27/05/2013, 15:18

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

17/05/2013, 16:58