Execução Fiscal 0001043-16.2016.4.01.3825 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/12/2025

Valor da Causa

R$ 543,02

Órgão julgador

Juízo Titular da Vara de Execução Fiscal de Conselhos Profissionais e JEF Adjunto

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Execução Fiscal · Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG

Partes do Processo

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

A. J. SERAFIM E CIA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA ARAUJO GUERRA

CPF·Representa: Autor

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJBACIV01S para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 15:13

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

21/02/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/12/2024, 14:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/12/2024, 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

24/08/2023, 09:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/08/2023, 12:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2023, 08:55

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/07/2023, 14:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/07/2023, 13:35

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

14/07/2023, 13:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 13:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/07/2023, 13:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS (CREA/MG) em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 11:07

Todas as movimentações(101)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGJBACIV01S para MGBHZCON01T) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

12/12/2025, 15:13

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

21/02/2025, 10:46

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

03/12/2024, 14:10

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

03/12/2024, 11:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

Documentos

OUTROS

•14/07/2023, 13:35

OUTROS

•23/11/2021, 12:35

24/08/2023, 09:04

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

04/08/2023, 12:41

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

04/08/2023, 08:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/08/2023, 08:55

Juntado(a) - Juntada de certidão

21/07/2023, 14:09

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

14/07/2023, 13:35

Juntado(a) - Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

14/07/2023, 13:35

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

14/07/2023, 13:35

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para despacho

14/07/2023, 13:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS (CREA/MG) em 25/10/2022 23:59.

26/10/2022, 00:12

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

17/10/2022, 11:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/10/2022, 11:07

Juntado(a) - Processo devolvido à Secretaria

26/09/2022, 20:29

Juntado(a) - Decisão

26/09/2022, 20:29

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

26/09/2022, 11:03

Juntado(a) - Processo Desarquivado

26/09/2022, 11:03

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

24/11/2021, 14:17

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

23/11/2021, 12:35

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830 - Arquivado Provisoramente

23/11/2021, 12:35

Juntado(a) - Juntada de certidão

23/11/2021, 12:35

Juntado(a) - Procuração/Habilitação

23/09/2021, 14:31

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

21/09/2021, 11:52

Juntado(a) - Descadastro

21/09/2021, 09:15

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

21/09/2021, 09:15

Decorrido prazo - Decorrido prazo de A. J. SERAFIM E CIA LTDA em 09/03/2021 23:59.

10/03/2021, 00:38

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 23:42

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.

27/02/2021, 23:42

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

19/01/2021, 10:02

Juntado(a) - Habilitação

19/01/2021, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001043-16.2016.4.01.3825. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS (CREA/MG) e outros POLO PASSIVO: A. J. SERAFIM E CIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A. J. SERAFIM E CIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JANAÚBA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/01/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001043-16.2016.4.01.3825. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Janaúba-MG Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Janaúba-MG CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS (CREA/MG) e outros POLO PASSIVO: A. J. SERAFIM E CIA LTDA PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): A. J. SERAFIM E CIA LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. JANAÚBA, 13 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)

14/01/2021, 00:00

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 11:53

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/01/2021, 11:52

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

13/01/2021, 11:49

Juntado(a) - Juntada de volume

13/01/2021, 11:49

Juntado(a) - Petição Inicial

06/11/2020, 16:04

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/11/2020, 08:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2020, 11:56

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG

11/03/2020, 09:34

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

06/03/2020, 11:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO RENAJUD FLS. 106

02/03/2020, 15:59

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

14/01/2020, 17:40

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/12/2019, 17:37

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE FLS.100/102 - N°10798

16/09/2019, 11:57

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2019, 14:28

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS (CREA-MG)

10/07/2019, 09:40

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA CREA/MG

05/07/2019, 19:26

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/07/2019, 19:26

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

01/07/2019, 17:44

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/07/2019, 12:58

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/06/2019, 11:11

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS (CREA/MG)

12/06/2019, 09:45

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - CREA/MG

04/06/2019, 19:24

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

04/06/2019, 19:23

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

15/10/2018, 14:41

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO EXEQUENTE.

23/08/2018, 17:04

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/08/2018, 16:34

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CREA/MG

08/08/2018, 12:43

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA CONSELHO.

01/08/2018, 16:02

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/07/2018, 19:05

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

17/07/2018, 13:02

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/06/2018, 14:26

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2018, 09:56

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSELHO REGIONAL DE ENG. ARQ. E AGRO.

29/05/2018, 10:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA CONSELHO

24/05/2018, 14:48

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/05/2018, 19:32

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

21/05/2018, 17:53

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

21/03/2018, 15:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2018, 18:17

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CREA/MG

20/02/2018, 13:09

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - VSITA CONSELHO

19/02/2018, 17:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD - INEXISTÊNCIA DE RELACIONAMENTO BANCARIO

02/02/2018, 14:59

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

31/01/2018, 19:36

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

24/01/2018, 18:27

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 14728, FLS. 50 - CREA-MG APRESENTA CALCULO ATUALIZADO DO DÉBITO.

26/10/2017, 14:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2017, 15:21

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) CREA/MG

06/09/2017, 13:03

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - VISTA AO CONSELHO.

30/08/2017, 12:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

29/08/2017, 17:11

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE DE FL. 48.

04/07/2017, 15:29

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2017, 18:19

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CREA/MG

07/06/2017, 11:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA CONSELHOS

06/06/2017, 17:30

Juntado(a) - MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO, FLS. 46/47.

06/06/2017, 12:29

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - REAVALIAÇÃO

24/04/2017, 13:42

Juntado(a) - MANDADO: EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

24/04/2017, 13:41

Juntado(a) - AVALIACAO/REAVALIACAO ORDENADA / DEFERIDA - Mandado de reavaliação

09/02/2017, 12:45

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/01/2017, 15:16

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Petição nº 26718 - Fls. 42 - CREA-MG

12/12/2016, 13:27

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/12/2016, 11:59

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia-CREA

03/11/2016, 13:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA CONSELHO

28/10/2016, 09:44

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

24/10/2016, 18:00

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

22/08/2016, 13:59

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

22/08/2016, 12:46

Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

22/08/2016, 12:44

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

19/08/2016, 13:40