Apelação / Remessa Necessária 0019692-28.2012.4.01.4000 - TRF1 | JusConsulta

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Tratamento Médico-HospitalarSaúdeServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/09/2014

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Federal Cível da SJPI

Partes do Processo

UNIAO FEDERAL

Autor

BRENO RAFAEL RODRIGUES PIRES

Terceiro

PI GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE TERESINA - PI

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO BORGES SAMPAIO JUNIOR

Representa: Réu

DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

OAB/PI 100·CNPJ·Representa: Réu

VIRNA GONCALVES DOURADO VALIANTE

CPF·Representa: Réu

LORENA FREITAS DE SOUSA PIRES

Representa: Réu

Partes do Processo(155)

UNIAO FEDERAL

Autor

BRENO RAFAEL RODRIGUES PIRES

Terceiro

PI GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE TERESINA - PI

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

MA GOV GABINETE DO GOVERNADOR

Terceiro

HOSPITAL SAO MARCOS

Terceiro

JUIZ DA 21 VARA DO JUIZADO FEDERAL DA SECAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO DE SERVICOS EXTERIORES DO MINISTERIO DE RELACOES EXTERIORES EMBAIXADOR ROBERTO ABDALLA

Terceiro

MINISTERIO DO TURISMO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DA JURISDICAO DE BRASILIA- DF

Terceiro

SERGEI SUAREZ DILLON SOARES

Terceiro

MINISTERIO DA CULTURA

Terceiro

MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO

Terceiro

SECRETARIO DAS RELACOES DE TRABALHO

Terceiro

MINISTRO DO TRABALHO

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JANETE DE MELO COSTA DIRETORA SUBSTITUTA DE ADMINSITRACAO DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

DILMA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

EXCELENTISSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO CANDIDO ARTUR MEDEIROS RIBEIRO FILHO

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADOR GERAL DE INFRAESTRURA DE TRANSITO

Terceiro

COORDENADORA GERAL DE GESTAO DE PESSOAS - MINISTERIO DA SAUDEORI

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

WLAMIR GOMES DE SOUSA, DIRETOR DE ADMINISTRACAO

Terceiro

UNIAO

Terceiro

SECRETARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

HENRIQUE SARTORI DE ALMEIDA PRADO - SECRETARIO DE REGULACAO E SUPERVISAO DA EDUCACAO SUPERIOR - SERES

Terceiro

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA-GO

Terceiro

GERENCIA REGIONAL DA SPU MA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

INSPETOR CHEFE ALFANDEGARIO DO AEROPORTO DE SALVADOR - BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DE AGRICULTURA E PESCA

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

CONAB

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

ALEXANDRE VITOR MURATA COSTA

Terceiro

CHEFE DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL - 1 REGIAO

Terceiro

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES - EBSERH

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM VARGINHA

Terceiro

SUBDIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

MINISTERIO DA DEFESA

Terceiro

70, CENTRO, JUIZ DE FORA/MG (PROCURADORIA SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA/MG

Terceiro

COMANDO DA AERONAUTICA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

COORDENACAO DE LICITACAO - PGR

Terceiro

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE TRANSITO

Terceiro

ALBERTO ANGERAMI

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

HEIDER AURELIO PINTO

Terceiro

DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTAO DO TRABALHO E DA EDUCACAO NA SAUDE DO MINISTERIO DA SAUDE (SGTES/MS)

Terceiro

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MATO GROSSO

Terceiro

CAPITANIA DOS PORTOS DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADORIA-REGIONAL DA UNIAO DA 1 REGIAO

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

FIES

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA (UNIAO FEDERAL)

Terceiro

COMANDO DO EXERCITO / DEPARTAMENTO DE EDUCACAO E CULTURA DO EXERCITO - DECEX

Terceiro

FRANCOIS DA SILVA

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DIRETOR DO INI - INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL

Terceiro

DIRETOR DO INI - INST DE IDENTIFICACAO DO DPF

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA POLICIA FEDERAL NO PARA

Terceiro

UNIAO FEDERAL - ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT

Terceiro

ALEXANDRE VAZ/NUDOC/MT E A SRA. ADRIANE PAGANOTTO, VINCULADOS A JARI-MT DA 2 SRPRF/MT - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LUIZ RENATO DE FRANCA

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ENSINO DA AERONAUTICA

Terceiro

JOSE LUIZ PACHECO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DAS RELACOES EXTERIORES

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE RELACOES EXTERIORES

Terceiro

FRANCISCO LUCIO DA SILVA MOTA

Terceiro

PROCURADOR CHEFE

Terceiro

PREGOEIRO DO DISTRITO SANITARIO ESPECIAL INDIGENA LESTE DE RORAIMA

Terceiro

TSE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

ANTONIO VENANCIO CASTELO BRANCO

Terceiro

REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAZONAS - IFAM

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO DE VARGINHA

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DO TESOURO NACIONAL

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA FEDERAL NO MARANHAO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

VICE-ALMIRANTE COMANDANTE DO COMANDO DO 7 DISTRITO NAVAL

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS DA POLICIA FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - ESTADO PIAUI

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

HFA

Terceiro

HOSPITAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

DIRAP

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

MINISTERIO DA INTEGRACAO NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA SAUDE

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - SANTAREM-PA

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO NO ESTADO DO PARA

Terceiro

ADVOCAGIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM UBERLANDIA

Terceiro

LUCIANO VALENTIM RECHIUTI

Terceiro

CHEFE DO POSTO MEDICO

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA DRF AM

Terceiro

INSPETOR-CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BELO HORIZONTE - AEROPORTO DE CONFINS

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA UNIAO EM JUIZ DE FORA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

EXERCITO BRASILEIRO 11 REGIAO MILITAR

Terceiro

MINISTERIO DA CIENCIA, TECNOLOGIA, INOVACOES E COMUNICACOES -MCTIC

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE LAURO DE FREITAS - BA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO PATRIMONIO DA UNIAO NO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA UNIAO EM MINAS GERAIS

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - PI

Terceiro

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

BRENO RAFAEL RODRIGUES PIRES

Reu

ESTADO DO PIAUI

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TERESINA

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE TERESINA - PI

Reu

ESTADO DO MARANHAO

Reu

ESTADO DO MARANHAO

CNPJ

Reu

HOSPITAL SAO MARCOS

Reu

JUIZO FEDERAL DA 2A VARA - PI

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO MARCOS em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:58

Decorrido prazo de União Federal em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:41

Decorrido prazo de BRENO RAFAEL RODRIGUES PIRES em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA - PI em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:10

Juntada de manifestação

06/04/2021, 09:55

Juntada de manifestação

15/03/2021, 14:57

Juntada de manifestação

12/03/2021, 08:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

01/03/2021, 03:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:00

Juntada de manifestação

28/02/2021, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:45

Todas as movimentações(154)

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 01:01

Decorrido prazo de HOSPITAL SAO MARCOS em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:58

Decorrido prazo de União Federal em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:41

Decorrido prazo de BRENO RAFAEL RODRIGUES PIRES em 15/04/2021 23:59.

Documentos

Decisão

•09/04/2026, 17:47

Decisão

•09/04/2026, 17:47

16/04/2021, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA - PI em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:10

Juntada de manifestação

06/04/2021, 09:55

Juntada de manifestação

15/03/2021, 14:57

Juntada de manifestação

12/03/2021, 08:34

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

01/03/2021, 03:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:00

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:00

Juntada de manifestação

28/02/2021, 08:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:43

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/02/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:11

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:10

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:10

Juntada de certidão de processo migrado

20/12/2020, 23:53

Juntada de volume

20/12/2020, 23:53

Juntada de volume

20/12/2020, 23:53

Juntada de volume

20/12/2020, 21:57

Juntada de volume

20/12/2020, 21:57

Juntada de volume

20/12/2020, 21:35

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

28/10/2020, 14:22

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 1002 - STF (1140005)

05/07/2019, 21:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

07/06/2019, 11:37

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

06/06/2019, 11:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

03/06/2019, 17:35

PROCESSO REMETIDO - PARA DIFEP

03/06/2019, 15:20

DOCUMENTO JUNTADO - (COMPR. DE INTIMAÇÃO DO MA E DO PI).

16/04/2019, 14:55

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP

10/04/2019, 12:24

PROCESSO REMETIDO - PARA DPU ( A SER RETIRADO EM 08/04/2019)

05/04/2019, 15:16

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) COSEP

03/04/2019, 17:13

PROCESSO REMETIDO - PARA UNIAO ( A SER RETIRADO EM 27/03/2019)

25/03/2019, 16:29

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

21/03/2019, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 21/03/2019 (DIVULGAÇÃO NO DIA 20.02.2019). -

14/03/2019, 19:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COSEP.

14/03/2019, 17:42

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA CORTE ESPECIAL, DAS SEÇÕES E DE FEITOS DA PRESIDÊNCIA - COSEP

12/03/2019, 09:20

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO

07/03/2019, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

15/02/2019, 14:28

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 07/03/2019

14/02/2019, 14:11

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

27/11/2018, 17:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

27/11/2018, 17:34

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/11/2018, 13:01

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

21/11/2018, 13:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4616100 RESPOSTA (AO AGRAVO)

21/11/2018, 10:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4616099 RESPOSTA (AO AGRAVO)

21/11/2018, 10:41

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) DIFEP

21/11/2018, 09:12

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

07/11/2018, 09:12

VISTA PUBLICADA PARA RESPOSTA - AO AG/RESP E/OU AG/RE

14/09/2018, 08:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4523234 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

10/09/2018, 13:36

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4523233 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ INTERNO)

10/09/2018, 13:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO - NO(A) DIFEP

09/07/2018, 13:55

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (BRENO RAFAEL RODRIGUES PIRES)

04/07/2018, 18:14

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO - (BRENO RAFAEL RODRIGUES PIRES)

04/07/2018, 18:14

PROCESSO RETIRADO PELA DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

25/06/2018, 08:05

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

21/06/2018, 08:09

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

21/06/2018, 08:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

23/05/2018, 11:18

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

23/05/2018, 08:30

CONCLUSÃO PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE

10/10/2017, 17:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

10/10/2017, 17:55

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/10/2017, 15:23

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4332024 CONTRA-RAZOES

09/10/2017, 15:13

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4332023 CONTRA-RAZOES

09/10/2017, 15:13

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/10/2017, 15:19

PROCESSO RETIRADO PELA AGU

04/10/2017, 08:12

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

17/08/2017, 07:27

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

21/07/2017, 14:46

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

12/07/2017, 15:05

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

12/07/2017, 15:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

12/07/2017, 15:04

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.)

11/07/2017, 19:36

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA

10/07/2017, 18:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE

10/07/2017, 17:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE

05/07/2017, 18:15

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

17/05/2017, 10:45

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

15/05/2017, 08:11

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA

20/03/2017, 20:55

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 330/2017 - ESTADO DO MARANHAO

17/03/2017, 17:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 330/2017 - ESTADO DO MARANHAO

06/03/2017, 15:39

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

02/12/2016, 11:03

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - CARGA

02/12/2016, 09:49

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO - Nº 2232/2016 - ESTADO DO PIAUI

28/11/2016, 17:33

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 2232/2016 - ESTADO DO PIAUI

21/11/2016, 16:21

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

17/11/2016, 10:40

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

14/11/2016, 09:19

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

04/11/2016, 10:38

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

26/10/2016, 09:04

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4030287 OFICIO

26/09/2016, 12:02

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

12/09/2016, 08:49

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/09/2016. Nº de folhas do processo: 428

08/09/2016, 16:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

06/09/2016, 17:50

PROCESSO REMETIDO - COM ACORDÃO

05/09/2016, 19:27

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 07/06/2016, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 25/05/2016.

07/06/2016, 16:10

A TURMA, À UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/05/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1

11/05/2016, 14:56

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 25/05/2016

09/05/2016, 13:40

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

14/03/2016, 18:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

14/03/2016, 18:27

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

14/03/2016, 12:48

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3857202 RECURSO EXTRAORDINARIO

07/03/2016, 13:58

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3857203 RECURSO ESPECIAL

07/03/2016, 13:49

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

04/03/2016, 10:36

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

29/02/2016, 09:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3844740 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

22/02/2016, 15:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

19/02/2016, 17:19

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

19/02/2016, 16:07

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

17/02/2016, 10:03

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

01/02/2016, 10:52

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - JOAO EMILIO FALCAO COSTA NETO - CÓPIA

29/01/2016, 10:35

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/01/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/01/2016. Nº de folhas do processo: 338

12/01/2016, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

08/01/2016, 18:14

PROCESSO REMETIDO - COM DECISÃO

08/01/2016, 14:04

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/11/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 11/11/2015.

25/11/2015, 18:40

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - da União e da autora

11/11/2015, 14:00

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

07/10/2015, 16:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

07/10/2015, 16:33

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

07/10/2015, 11:17

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3740109 EMBARGOS DE DECLARACAO

05/10/2015, 16:44

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

01/10/2015, 15:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (BRENO RAFAEL)

01/10/2015, 11:16

VISTA A(O) - PARA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

28/09/2015, 09:41

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3730141 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

21/09/2015, 17:32

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

21/09/2015, 11:55

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

18/09/2015, 15:05

VISTA A ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

16/09/2015, 10:26

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

14/08/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 14/08/2015. Nº de folhas do processo: 311

12/08/2015, 14:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

10/08/2015, 11:48

PROCESSO REMETIDO - COM ACORDÃO

07/08/2015, 12:15

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 27/05/2015, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 13/05/2015.

27/05/2015, 13:04

A TURMA, À UNANIMIDADE, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO - e não conheceu da Remessa Oficial

13/05/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 05/05/2015).

06/05/2015, 14:48

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 13/05/2015

04/05/2015, 13:25

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

23/09/2014, 10:20

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES

23/09/2014, 10:18

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES

19/09/2014, 18:32

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3462521 PARECER (DO MPF)

19/09/2014, 14:36

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUINTA TURMA

19/09/2014, 10:58

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

12/09/2014, 19:39

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES

12/09/2014, 18:00

Acórdão

•23/11/2025, 11:21

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2025, 17:15

Decisão Monocrática Terminativa

•25/03/2025, 17:15