Cumprimento de sentença 0064388-85.2003.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de sentença

TRF61° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/11/2003

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

5ª Vara Federal Cível da SJMG

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Cumprimento de sentença · Juízo Federal da 2ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CAL BARONESA LTDA - ME

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

RENATA SOUZA VIANA

OAB/MG 77147·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 18:46

Baixa Definitiva

08/09/2022, 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/06/2022, 11:27

Juntada de certidão

07/06/2022, 11:25

Juntada de manifestação

17/02/2022, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 12:37

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 12:37

Conclusos para despacho

16/12/2021, 17:13

Juntada de manifestação

03/09/2021, 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2021, 17:38

Juntada de certidão

16/08/2021, 17:51

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 16:59

Outras Decisões

13/08/2021, 16:59

Conclusos para despacho

30/06/2021, 16:19

Todas as movimentações(255)

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Justiça Federal da 6ª Região

08/09/2022, 18:46

Baixa Definitiva

08/09/2022, 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

07/06/2022, 11:27

Juntada de certidão

07/06/2022, 11:25

Juntada de manifestação

Documentos

Despacho

•14/02/2022, 12:37

Decisão

•13/08/2021, 16:59

17/02/2022, 14:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/02/2022, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 12:37

Processo devolvido à Secretaria

14/02/2022, 12:37

Conclusos para despacho

16/12/2021, 17:13

Juntada de manifestação

03/09/2021, 10:15

Expedição de Comunicação via sistema.

30/08/2021, 17:38

Juntada de certidão

16/08/2021, 17:51

Processo devolvido à Secretaria

13/08/2021, 16:59

Outras Decisões

13/08/2021, 16:59

Conclusos para despacho

30/06/2021, 16:19

Juntada de certidão de decurso de prazo

15/06/2021, 17:45

Decorrido prazo de CAL BARONESA LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:08

Decorrido prazo de CAL BARONESA LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 15:55

Decorrido prazo de CAL BARONESA LTDA - ME em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:51

Juntada de petição intercorrente

19/03/2021, 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 06:33

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

07/03/2021, 06:33

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:13

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:13

Juntada de certidão de processo migrado

25/02/2021, 13:50

Juntada de certidão

25/02/2021, 13:50

PROCESSO DIGITALIZADO - PJe

11/02/2021, 15:02

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PJE

11/02/2021, 15:01

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

03/12/2020, 16:27

MIGRACAO PJe ORDENADA

03/12/2020, 16:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA DA PFN (PLANILHA)

04/11/2019, 15:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/11/2019, 15:14

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

22/10/2019, 08:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/10/2019, 15:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/10/2019, 15:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/10/2019, 17:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA DA PFN

02/07/2019, 16:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2019, 10:10

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

19/06/2019, 08:55

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - R

18/06/2019, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CARTA DE INTIMAÇÃO - DÁRIO DE OLIVEIRA

16/05/2019, 14:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

01/04/2019, 18:33

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/01/2019, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/01/2019, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/11/2018, 17:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN

15/06/2018, 13:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/06/2018, 12:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/06/2018, 15:32

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - -

01/06/2018, 10:49

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSPENSÃO PELO PRAZO DE 1 ANO - AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS

28/03/2017, 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - por cota pela PFN

24/03/2017, 16:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/03/2017, 16:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

22/03/2017, 08:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

21/03/2017, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

17/03/2017, 13:45

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/03/2017, 17:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/01/2017, 18:09

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª) OF. 683/2016

27/09/2016, 17:38

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF. 706/2016 PFN

01/09/2016, 12:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN

01/09/2016, 11:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2016, 15:46

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/06/2016, 09:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PESQUISA RENAJUD

15/06/2016, 13:30

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO AVALIACAO

09/06/2016, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/06/2016, 16:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/06/2016, 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

06/04/2016, 15:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/03/2016, 19:18

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

02/02/2016, 09:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - INFORMAÇÕES BACENJUD

01/02/2016, 16:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE BLOQUEIO BACENJUD

01/02/2016, 15:59

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/01/2016, 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PFN

13/11/2015, 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2015, 12:00

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

27/10/2015, 09:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/10/2015, 16:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2015, 16:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/10/2015, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - P/UF

15/10/2015, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/10/2015, 17:53

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

21/09/2015, 09:23

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/08/2015, 14:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/08/2015, 14:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/07/2015, 17:25

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

22/07/2015, 17:02

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 384

06/05/2015, 13:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - UNIÃO

05/05/2015, 14:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/05/2015, 16:38

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

18/03/2015, 08:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

17/03/2015, 10:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

13/03/2015, 12:01

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/03/2015, 16:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

11/03/2015, 16:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2015, 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, PELA PFN

10/12/2014, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/12/2014, 17:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

03/12/2014, 09:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/12/2014, 14:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

02/12/2014, 14:10

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/11/2014, 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Por cota, pelo PFN.

08/09/2014, 12:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/09/2014, 12:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

03/09/2014, 08:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

02/09/2014, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

29/08/2014, 13:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

28/08/2014, 13:47

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/08/2014, 19:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA, PELA PFN

23/06/2014, 12:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/06/2014, 12:41

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

16/06/2014, 08:53

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

13/06/2014, 16:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - por noventa dias

27/03/2014, 13:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pfn

27/03/2014, 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/03/2014, 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

25/02/2014, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/02/2014, 16:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/02/2014, 16:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2014, 18:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA PFN

20/02/2014, 10:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/02/2014, 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

18/02/2014, 09:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/02/2014, 15:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/02/2014, 15:42

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/02/2014, 10:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 1564

22/11/2013, 13:50

OFICIO EXPEDIDO - OF. 1564/2013 - COMARCA DE FORMIGA

24/10/2013, 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA DA UNIAO

11/10/2013, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/10/2013, 15:12

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

08/10/2013, 09:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

07/10/2013, 15:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/10/2013, 15:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/10/2013, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - oficio da comarca de Formiga

04/10/2013, 10:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - CARTA PRECATÓRIA NÃO DEVOLVIDA ATÉ A PRESENTE DATA.

26/08/2013, 14:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - POR COTA PFN

02/07/2013, 14:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/07/2013, 14:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

28/06/2013, 09:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

27/06/2013, 18:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

27/06/2013, 17:59

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 529

25/06/2013, 13:39

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

04/06/2013, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERIDO PENHORA

04/06/2013, 14:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/06/2013, 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - P/ UNIAO

10/04/2013, 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2013, 15:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

26/03/2013, 09:14

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

25/03/2013, 16:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/03/2013, 15:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO UNIÃO

08/02/2013, 14:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/02/2013, 12:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

25/01/2013, 09:39

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

17/12/2012, 16:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/12/2012, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2012, 16:03

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - R

11/12/2012, 09:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2012, 16:19

RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

31/10/2012, 15:37

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

18/10/2012, 17:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

10/10/2012, 10:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

08/10/2012, 18:21

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

04/10/2012, 18:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

04/10/2012, 18:18

RECLASSIFICACAO (MUDANCA DE CLASSE): ORDENADA

04/10/2012, 18:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

27/09/2012, 16:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/09/2012, 12:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - FN

07/08/2012, 17:23

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/07/2012, 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/07/2012, 08:24

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AA

17/07/2012, 13:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/06/2012, 10:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

13/06/2012, 14:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - PRIMEIRO, A AUTORA

04/06/2012, 13:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/06/2012, 13:58

TRANSITO EM JULGADO EM

04/06/2012, 13:58

RECEBIDOS DO TRF

04/06/2012, 13:58

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 37/2006

20/06/2006, 15:15

REMESSA ORDENADA: STF

20/06/2006, 15:08

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - POR COTA PFN

16/06/2006, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/06/2006, 17:26

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

24/05/2006, 13:44

TELEX / FAX RECEBIDO

10/04/2006, 17:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

06/04/2006, 12:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

04/04/2006, 14:45

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

04/04/2006, 13:31

RECURSO RECEBIDO

04/04/2006, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/04/2006, 13:31

CONCLUSOS PARA DESPACHO

31/03/2006, 16:02

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - CONTRA-RAZÕES P/ AUTORA E RECURSO ADESIVO

30/03/2006, 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

28/03/2006, 17:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - 97856- VIVIANE

14/03/2006, 14:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

14/03/2006, 10:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

10/03/2006, 13:42

RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO

08/03/2006, 13:40

RECURSO RECEBIDO

08/03/2006, 13:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

08/03/2006, 13:40

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/03/2006, 12:32

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - P/UNIAO

06/03/2006, 14:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2006, 17:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN

31/01/2006, 19:44

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR

27/01/2006, 14:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

06/12/2005, 10:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

02/12/2005, 13:22

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - LIVRO 105 A - FLS. 152/155

01/12/2005, 17:55

CONCLUSOS PARA DECISAO

01/12/2005, 17:54

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - P/A

01/12/2005, 16:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/11/2005, 08:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/11/2005, 14:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - LIVRO 105 A - FLS. 36/45

23/11/2005, 14:53

CONCLUSOS PARA DECISAO

22/11/2005, 19:53

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - P/ AA

21/11/2005, 14:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

10/11/2005, 11:04

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

08/11/2005, 16:09

OFICIO EXPEDIDO - OF 1548

28/10/2005, 16:07

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - LIVRO 104 A - FLS. 110/118

28/10/2005, 12:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 21/2005

24/10/2005, 08:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 21/2005

24/10/2005, 08:00

CONCLUSOS PARA SENTENCA

07/03/2005, 14:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/11/2004, 18:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

11/11/2004, 09:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

08/11/2004, 16:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

22/10/2004, 08:52

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

18/10/2004, 13:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

11/10/2004, 16:38

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

11/10/2004, 16:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

11/10/2004, 16:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/10/2004, 16:37

REPLICA APRESENTADA

09/09/2004, 11:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

30/08/2004, 10:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE

26/08/2004, 13:53

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

05/08/2004, 16:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/08/2004, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

05/08/2004, 16:06

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2004, 16:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/06/2004, 13:36

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

24/06/2004, 13:02

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/06/2004, 16:22

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

31/05/2004, 17:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

20/04/2004, 09:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

16/04/2004, 14:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

14/04/2004, 18:13

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEVOLVIDOS P.6

06/04/2004, 16:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/03/2004, 15:09

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/01/2004, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/01/2004, 09:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/12/2003, 14:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/12/2003, 13:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

10/12/2003, 18:07

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

10/12/2003, 12:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/12/2003, 18:47

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA

09/12/2003, 18:36

CONCLUSOS PARA DECISAO

04/12/2003, 13:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUICAO

04/12/2003, 13:19

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/12/2003, 17:08

INICIAL AUTUADA

02/12/2003, 17:08

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

02/12/2003, 15:47