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Apelação CívelComercialização sem Restrições de Produtos IndustrializadosLicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/04/2019

Valor da Causa

R$ 2.560,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

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Partes do Processo

LATICINIOS BELA VISTA LTDA

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

Recebidos os autos

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Informação

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE MATO GR em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 18/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de LATICINIOS BELA VISTA LTDA em 06/05/2022 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022

Publicado Intimação em 01/04/2022.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(20)