Execução Fiscal 0003300-34.2012.4.01.3508 - TRF1 | JusConsulta

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MetrológicaMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

09/11/2024

Valor da Causa

R$ 1.974,84

Órgão julgador

7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJGO

Partes do Processo

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

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Central de Ajuda

ELISMAR GARRIDO SOUZA

CPF

Reu

ANDREZITO BARROS DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

SARAH ALVES MARTINS SANTOS

OAB/GO 36633·CPF·Representa: Réu

FATIMA APARECIDA ALVES MARTINS

OAB/GO 24592·CPF·Representa: Réu

DIEGO MENEZES VILELA

OAB/GO 27962·CPF·Representa: Réu

NELSON COSTA FILHO

OAB/GO 13987·CPF·Representa: Réu

ARTHUR RODRIGUES GOMES

OAB/GO 39618·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

CNPJ

Autor

ANTONIO DALTRO NETO

Terceiro

PRESIDENTE DO INMETRO

Terceiro

ELISMAR GARRIDO SOUZA

CPF

Reu

ANDREZITO BARROS DOS SANTOS

CPF

Reu

SALADAO FOODS EIRELI

CNPJ

Reu

THYAGO HENRIQUE MAGALHAES MARQUES

CPF

Reu

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:06

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 14:44

Decorrido prazo de ELISMAR GARRIDO SOUZA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:53

Decorrido prazo de ANDREZITO BARROS DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:51

Juntada de termo

16/10/2023, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 13:25

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/10/2023, 13:19

Juntada de petição intercorrente

10/10/2023, 01:51

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2023, 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2023, 11:59

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 15:10

Juntada de certidão

05/10/2023, 15:10

Todas as movimentações(138)

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

09/11/2024, 09:06

Arquivado Definitivamente

10/04/2024, 14:44

Decorrido prazo de ELISMAR GARRIDO SOUZA em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:53

Decorrido prazo de ANDREZITO BARROS DOS SANTOS em 08/11/2023 23:59.

09/11/2023, 00:51

Juntada de termo

Documentos

Sentença Tipo A

•06/10/2023, 11:59

Despacho

•11/09/2023, 18:40

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

16/10/2023, 14:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 13:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/10/2023, 13:25

Juntada de certidão de trânsito em julgado

16/10/2023, 13:19

Juntada de petição intercorrente

10/10/2023, 01:51

Processo devolvido à Secretaria

06/10/2023, 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/10/2023, 11:59

Conclusos para julgamento

05/10/2023, 15:10

Juntada de certidão

05/10/2023, 15:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2023, 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/10/2023, 15:03

Juntada de manifestação

05/10/2023, 09:55

Juntada de petição intercorrente

28/09/2023, 17:56

Juntada de manifestação

27/09/2023, 22:33

Processo devolvido à Secretaria

11/09/2023, 18:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/09/2023, 18:40

Juntada de Certidão

11/09/2023, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2023, 18:40

Conclusos para despacho

11/09/2023, 10:07

Juntada de manifestação

05/09/2023, 22:08

Juntada de termo

20/07/2023, 14:20

Juntada de termo

20/07/2023, 14:07

Juntada de termo

12/06/2023, 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas

30/05/2023, 14:23

Processo devolvido à Secretaria

30/05/2023, 14:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em 11/11/2022 23:59.

12/11/2022, 00:50

Conclusos para decisão

10/11/2022, 11:25

Juntada de petição intercorrente

30/09/2022, 14:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/09/2022, 15:46

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 15:36

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido

05/07/2022, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 15:36

Conclusos para despacho

04/07/2022, 14:42

Decorrido prazo de ANDREZITO BARROS DOS SANTOS em 16/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:04

Decorrido prazo de THYAGO HENRIQUE MAGALHAES MARQUES em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 07:07

Decorrido prazo de THYAGO HENRIQUE MAGALHAES MARQUES em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 07:02

Decorrido prazo de THYAGO HENRIQUE MAGALHAES MARQUES em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 15:04

Decorrido prazo de THYAGO HENRIQUE MAGALHAES MARQUES em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 02:27

Juntada de manifestação

05/04/2021, 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2021

06/03/2021, 23:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

06/03/2021, 23:44

Juntada de petição intercorrente

26/02/2021, 08:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003300-34.2012.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. e outros POLO PASSIVO: THYAGO HENRIQUE MAGALHAES MARQUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): THYAGO HENRIQUE MAGALHAES MARQUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003300-34.2012.4.01.3508. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Itumbiara-GO Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Itumbiara-GO CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. e outros POLO PASSIVO: THYAGO HENRIQUE MAGALHAES MARQUES e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): THYAGO HENRIQUE MAGALHAES MARQUES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. ITUMBIARA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:39

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:38

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 14:38

Juntada de certidão de processo migrado

25/02/2021, 14:38

Juntada de volume

25/02/2021, 14:37

MIGRACAO PJe ORDENADA

06/11/2020, 13:37

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2019, 20:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

05/11/2019, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/10/2019, 20:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

27/03/2019, 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2019, 15:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

12/03/2019, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2019, 13:53

CARGA: RETIRADOS PGF

06/12/2018, 18:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

05/12/2018, 20:23

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/12/2018, 20:23

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA LAVRADO AUTO NEGATIVO

05/12/2018, 18:22

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA AGUARDANDO REALIZACAO

19/11/2018, 21:09

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

19/11/2018, 21:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL

19/11/2018, 21:07

E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO DO LEILOEIRO

19/11/2018, 21:06

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: EDITAL EXPEDIDO/AFIXADO - EDITAL DE LEILÃO

19/11/2018, 21:05

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)

22/10/2018, 18:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

22/10/2018, 18:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

02/10/2018, 12:57

ARREMATACAO / LEILAO / PRACA DESIGNADA DATA

01/10/2018, 18:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

01/10/2018, 17:37

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/10/2018, 17:37

CONCLUSOS PARA DESPACHO

28/09/2018, 12:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

08/08/2018, 19:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/08/2018, 19:26

CARGA: RETIRADOS PGF

09/07/2018, 08:28

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

29/06/2018, 13:31

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

29/06/2018, 13:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/06/2018, 21:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/06/2018, 21:14

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

15/12/2017, 10:31

MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR)

09/05/2017, 16:06

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª)

05/05/2017, 16:05

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/11/2016, 12:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/11/2016, 00:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/04/2016, 09:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2016, 15:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/02/2016, 13:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/02/2016, 13:24

CARGA: RETIRADOS PGF

07/12/2015, 10:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

19/11/2015, 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

17/11/2015, 19:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2015, 18:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

25/08/2015, 13:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/07/2015, 17:18

CARGA: RETIRADOS PGF

19/06/2015, 09:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PGF-INMETRO

15/06/2015, 15:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PGF - INMETRO

10/02/2015, 19:04

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

10/02/2015, 19:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

17/11/2014, 09:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE FLS. 97/120

05/11/2014, 09:49

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) FL.96 (ANDREZITO BARROS DOS SANTOS)

05/11/2014, 09:24

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FL. 95 (ELISMAR CARRIDO SOUZA)

05/11/2014, 09:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE (FLS.61/93).

29/10/2014, 17:16

CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - FLS.58/59 (THYAGO HERIQUE)

29/10/2014, 17:15

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/10/2014, 09:52

CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

06/10/2014, 09:51

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

12/08/2014, 09:26

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

07/08/2014, 13:51

CONCLUSOS PARA DECISAO

25/07/2014, 10:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

31/03/2014, 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/03/2014, 08:31

CARGA: RETIRADOS PGF - VIA CORREIOS

23/01/2014, 12:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - VISTA PGF - INMETRO

12/12/2013, 16:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - 10% DO FATURAMENTO

12/12/2013, 16:27

MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA

20/11/2013, 10:10

MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO

18/11/2013, 09:59

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA E AVALIACAO

18/11/2013, 09:59

PENHORA ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

25/10/2013, 10:51

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

25/10/2013, 10:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/09/2013, 08:17

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

26/08/2013, 08:16

CONCLUSOS PARA DECISAO

23/07/2013, 14:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/05/2013, 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/04/2013, 09:30

CARGA: RETIRADOS AGU

28/02/2013, 11:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/02/2013, 14:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/02/2013, 14:41

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/02/2013, 10:13

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

30/12/2012, 13:40

Decisão

•30/05/2023, 14:23

Despacho

•05/07/2022, 15:36