Ação Civil Pública 0003133-97.2015.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEAção Civil Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/12/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Presidência 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

HORACINA MARIA PEREIRA DA SILVA

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER EUSTAQUIO NEVES

OAB/MG 67268·CPF·Representa: Autor

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

LUCIANO VILELA NUNES

OAB/MG 77199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02S para MGUBICIV02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/12/2025, 08:53

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/04/2025, 11:48

Juntado(a) - Petição Inicial

06/01/2021, 20:55

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO

09/06/2016, 17:10

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

06/06/2016, 17:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2016, 18:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

29/04/2016, 09:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/04/2016, 12:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF ABSTÉM DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES

25/04/2016, 12:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2016, 18:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

14/04/2016, 12:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/04/2016, 17:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/03/2016, 11:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/03/2016, 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/03/2016, 10:31

Todas as movimentações(113)

Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGUBI02S para MGUBICIV02S) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

10/12/2025, 08:53

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

24/04/2025, 11:48

Juntado(a) - Petição Inicial

06/01/2021, 20:55

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - COM RECURSO

09/06/2016, 17:10

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

Documentos

Nenhum documento disponível

06/06/2016, 17:55

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/05/2016, 18:02

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

29/04/2016, 09:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/04/2016, 12:34

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF ABSTÉM DE APRESENTAR CONTRARRAZÕES

25/04/2016, 12:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/04/2016, 18:49

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

14/04/2016, 12:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/04/2016, 17:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

10/03/2016, 11:36

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

09/03/2016, 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/03/2016, 10:31

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

09/03/2016, 10:31

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

09/03/2016, 10:31

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

08/03/2016, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

02/03/2016, 12:20

Ato ordinatório praticado - TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PEÇAS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0022003-56.2015.4.01.0000

02/03/2016, 11:29

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) UNIÃO

02/03/2016, 11:16

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

02/03/2016, 11:16

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/03/2016, 17:15

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

05/02/2016, 09:02

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

01/02/2016, 17:41

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/01/2016, 18:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

28/01/2016, 13:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

27/01/2016, 15:46

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

27/01/2016, 15:46

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

27/01/2016, 09:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

25/01/2016, 11:11

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

25/01/2016, 11:08

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

22/01/2016, 17:37

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

22/01/2016, 16:51

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

22/01/2016, 16:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

12/01/2016, 18:14

Juntada de Petição - RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PELO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

12/01/2016, 18:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

15/12/2015, 13:48

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

14/12/2015, 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

14/12/2015, 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COORDENADORIA DA 6ª TURMA

14/12/2015, 13:12

Julgado procedente em parte do pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

11/12/2015, 11:03

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

29/10/2015, 17:12

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

25/09/2015, 14:26

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

15/09/2015, 15:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

14/09/2015, 18:23

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

10/09/2015, 13:19

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/09/2015, 13:07

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

08/09/2015, 12:41

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFÍCIO Nº 345/2015/CV2/CÍVEL

04/09/2015, 13:55

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

02/09/2015, 16:10

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - DESPACHO/OFICIO Nº 345/2015

28/08/2015, 16:30

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

28/08/2015, 15:38

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/08/2015, 16:21

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) MPF

27/08/2015, 14:33

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) ESTADO DE MINAS GERAIS

25/08/2015, 15:31

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

24/08/2015, 14:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (3ª) MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

19/08/2015, 13:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) UNIÃO

19/08/2015, 13:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ESTADO DE MINAS GERAIS

19/08/2015, 13:17

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/08/2015, 18:14

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

13/08/2015, 13:10

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

13/08/2015, 12:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DOS RÉUS

13/08/2015, 12:33

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AOS RÉUS

13/08/2015, 12:33

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - "Ante o exposto, determino a imediata intimação dos réus para que informem, no prazo de 5 (cinco) dias, o motivo da demora no cumprimento da decisão que antecipou os efeitos da tutela. Esgotado o prazo sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal para adoção de medidas cabíveis. [...]"

12/08/2015, 18:30

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

12/08/2015, 17:30

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) MPF

12/08/2015, 16:20

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ESTADO DE MINAS GERAIS

12/08/2015, 16:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

12/08/2015, 16:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/08/2015, 17:43

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

30/07/2015, 13:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

29/07/2015, 18:25

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/07/2015, 17:15

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

29/07/2015, 15:06

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

29/07/2015, 15:05

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DA UNIÃO

29/07/2015, 15:05

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

28/07/2015, 16:33

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2015, 17:53

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

24/07/2015, 12:44

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

22/07/2015, 18:42

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO, DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

22/07/2015, 18:41

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - À UNIÃO, AO ESTADO DE MINAS GERAIS E AO MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

22/07/2015, 18:40

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DO MPF

22/07/2015, 17:45

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - (2ª) UNIAO

12/06/2015, 15:01

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

09/06/2015, 10:47

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

30/04/2015, 15:35

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - UNIAO

28/04/2015, 13:32

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 277/2015 - ESTADO DE MG

24/04/2015, 15:51

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO N. 123/2015/CV2/2ªV

24/04/2015, 15:51

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU - ESTADO DE MINAS GERAIS

17/04/2015, 16:34

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO DE MINAS GERAIS

16/04/2015, 14:01

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) MANDADO N. 278/2015 - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

16/04/2015, 14:00

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N. 276/2015 - UNIAO

16/04/2015, 14:00

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (3ª) MANDADO N. 278/2015 - MUNICIPIO DE UBERLANDIA

06/04/2015, 16:40

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - (2ª) MANDADO N. 277/2015 - ESTADO DE MINAS GERAIS

06/04/2015, 16:40

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO N. 276/2015 - UNIÃO

06/04/2015, 16:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

25/03/2015, 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - ASSESSORIA TECNICA DO ORGÃO DE SAÚDE DE ESTADO DE MG

25/03/2015, 14:24

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL - N 123/2015 - CHEFE DO SETOR DE ASSESSORIA TÉCNICA DO ORGÃO DE SAÚDE DO ESTADO DE MG

25/03/2015, 14:16

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

25/03/2015, 14:16

Concedida em parte a Medida Liminar - DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA EM PARTE

25/03/2015, 12:24

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

24/03/2015, 16:22

Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

24/03/2015, 16:20

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - N. 162/2015 - MPF

19/03/2015, 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - N 162/2015 - MPF

18/03/2015, 13:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

18/03/2015, 13:22

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

18/03/2015, 09:46

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - determina apresentação de relatório médico

18/03/2015, 09:46

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

16/03/2015, 17:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

16/03/2015, 17:53

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

16/03/2015, 17:40

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

16/03/2015, 17:38