Apelação / Remessa Necessária 0032465-09.2005.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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REFIS/Programa de Recuperação FiscalRegimes Especiais de TributaçãoDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF12° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/03/2007

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER

Processos relacionados

1° Grau · TRF1 · Mandado de Segurança Cível · 21ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

Advogados / Representantes

EMILIO WALTER ROHRMANN

Representa: Réu

Partes do Processo(32)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

JUIZO FEDERAL DA 21A VARA - DF

Terceiro

PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A.

CNPJ

Reu

JUIZO FEDERAL DA 21A VARA - DF

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 11:21

Juntada de Certidão

07/10/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 11:21

Proferida decisão interlocutória

07/10/2022, 11:21

Juntada de Certidão

28/09/2022, 09:02

Conclusos para decisão

21/07/2021, 12:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/07/2021, 12:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:35

Decorrido prazo de PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A. em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/02/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:05

Todas as movimentações(113)

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 11:21

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022, 11:21

Juntada de Certidão

07/10/2022, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022, 11:21

Proferida decisão interlocutória

07/10/2022, 11:21

Documentos

DECISÃO

•07/10/2022, 11:21

Juntada de Certidão

28/09/2022, 09:02

Conclusos para decisão

21/07/2021, 12:11

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

21/07/2021, 12:11

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:35

Decorrido prazo de PASTIFICIO SANTA AMALIA S/A. em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:46

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

01/03/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:44

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo

25/02/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:05

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:05

Juntada de certidão de processo migrado

29/12/2020, 16:58

Juntada de volume

29/12/2020, 16:58

Juntada de volume

29/12/2020, 16:57

Juntada de volume

29/12/2020, 16:57

Juntada de volume

29/12/2020, 16:54

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

03/11/2020, 13:39

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 668 - STF (669196)

26/10/2018, 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

24/10/2018, 14:34

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

19/10/2018, 18:05

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) DIFEP

11/10/2018, 17:57

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

22/08/2018, 08:58

DECISÃO PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

27/07/2018, 11:19

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - (RESP E/OU RE SOBRESTADO(S)). (DO VICE-PRESIDENTE, POR DELEGAÇÃO DA PRESIDÊNCIA)

27/07/2018, 11:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DIFEP

20/06/2018, 12:05

PROCESSO REMETIDO - DIFEP

19/06/2018, 14:50

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO VICE-PRESIDENTE

27/04/2018, 17:01

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

27/04/2018, 17:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

01/09/2016, 07:11

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

26/08/2016, 11:55

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3975030 CONTRA-RAZOES

27/07/2016, 15:30

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3975029 CONTRA-RAZOES

27/07/2016, 15:30

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - AO RESP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

30/06/2016, 08:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

23/06/2016, 18:43

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

22/06/2016, 17:00

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

22/06/2016, 16:59

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3944806 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

22/06/2016, 15:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3944805 RECURSO ESPECIAL (FAZENDA NACIONAL)

22/06/2016, 15:18

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA-8/H

21/06/2016, 11:06

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

07/06/2016, 14:44

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

07/06/2016, 08:20

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 06/05/2016 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 05/05/2016 PAGS. 1097/1453.

06/05/2016, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/05/2016 E DIVULGADO NO DIA 05/05/2016. Nº de folhas do processo: 330. Destino: ARM 34 C

03/05/2016, 18:00

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/05/2016 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 18/04/2016 - PAGS. 1402-1466

02/05/2016, 11:29

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM 15 O

29/04/2016, 15:14

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

29/04/2016, 14:35

A TURMA, À UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

18/04/2016, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 08/04/2016 - DISPONIBILIZADO EM 07/04/2016 - PAGS. 704-744

08/04/2016, 13:13

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 18/04/2016

06/04/2016, 09:44

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

04/03/2016, 09:42

PROCESSO REMETIDO - PARA DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

03/03/2016, 12:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3850853 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

03/03/2016, 09:39

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

16/02/2016, 09:06

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - ARM 23 L - PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (DE MERO EXPEDIENTE)

12/02/2016, 18:34

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3809192 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

15/01/2016, 16:40

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO - NO(A) OITAVA TURMA

13/01/2016, 18:13

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ANDRÉ TOLEDO DE ALMEIDA - CÓPIA

13/01/2016, 12:54

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) OITAVA TURMA ARM 8/

11/01/2016, 16:02

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

07/01/2016, 17:14

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

15/12/2015, 17:07

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO ACÓRDÃO

15/12/2015, 08:15

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 30/11/2015 DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 06/11 - PAG. 588-641

30/11/2015, 09:00

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/2015 E DIVULGADO NO CADERNO JUDICIAL DO DIA 26/11/2015, PARTE 2, PAGS. 1971/2245.

27/11/2015, 08:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 27/11/2015 E DIVULGADO NO DIA 26/11/2015. Nº de folhas do processo: 285. Destino: ARM 31 N

24/11/2015, 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA ARM. 40-G

17/11/2015, 16:27

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA - PUBLICAR ACÓRDÃO

17/11/2015, 14:08

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO - à apelação e à remessa oficial

06/11/2015, 14:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 29/10/2015 - DISPONIBILIZADO EM 28/10/2015 - PAG 2290

28/10/2015, 11:39

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 06/11/2015

27/10/2015, 10:06

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

15/07/2014, 19:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. JFC MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

14/07/2014, 18:58

REDISTRIBUIÇÃO POR SUCESSÃO - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA

25/06/2014, 18:33

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA (CONV.)

18/06/2014, 20:02

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ALEXANDRE BUCK MEDRADO SAMPAIO (CONV.)

02/05/2014, 19:28

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO (CONV.)

12/03/2014, 15:14

MUDANÇA DE GRUPO EM DECORRÊNCIA DA IMPLANTAÇÃO DA NOVA T.U.C. - CJF - APELAÇÃO CÍVEL PARA APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO

08/07/2010, 23:26

IDENTIFICACAO DE ACERVO

20/04/2010, 08:00

ALTERAÇÃO DE ASSUNTO

01/11/2008, 21:06

MUDANÇA DE GRUPO - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA PARA APELAÇÃO CÍVEL

30/08/2008, 18:48

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

27/06/2008, 11:59

CONCLUSÃO AO RELATOR - DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

25/06/2008, 12:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 2025330 REQUERENDO

25/06/2008, 08:46

DECISÃO/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)

09/06/2008, 07:33

DESPACHO REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1DO DIA 09/06/2008. Teor do despacho : 11L

04/06/2008, 18:33

DECISÃO/DESPACHO EXARADA(O) - 11L. (DE MERO EXPEDIENTE)

03/06/2008, 17:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA-ARM.25/D

02/06/2008, 15:44

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

02/06/2008, 08:55

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

12/11/2007, 16:05

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

09/11/2007, 15:10

PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE P/ CÓPIA

08/11/2007, 14:57

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA

08/11/2007, 11:11

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

31/08/2007, 13:59

CONCLUSÃO AO RELATOR - De: OITAVA TURMA Para: GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

29/08/2007, 10:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1886109 MANIFESTACAO S/R DESPACHO DE FLS.

29/08/2007, 09:44

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL

28/08/2007, 13:25

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL - De: OITAVA TURMA Para: FAZENDA NACIONAL

22/08/2007, 16:08

FAZENDA NACIONAL INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO

22/08/2007, 16:06

PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE-ARM.25/A

22/08/2007, 15:01

PROCESSO REMETIDO - De: GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM Para: OITAVA TURMA

22/08/2007, 13:51

PROCESSO RECEBIDO - De: OITAVA TURMA Por: GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

20/08/2007, 15:59

CONCLUSÃO AO RELATOR - De: OITAVA TURMA Para: GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM

16/08/2007, 14:56

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 1878410 REQUERENDO

16/08/2007, 14:52

PROCESSO REQUISITADO - DO GABINETE DO DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA PARA JUNTADA DE PETIÇÃO.

16/08/2007, 14:09

PROCESSO RECEBIDO - DO GABINETE -ARM.28/E

15/08/2007, 13:41

PROCESSO REMETIDO - De: GAB. DESEM. FED. LEOMAR AMORIM Para: 8ª TURMA

15/08/2007, 11:39

CONCLUSÃO AO RELATOR COM PARECER DO MPF

19/03/2007, 17:55

PROCESSO RECEBIDO DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

19/03/2007, 17:52

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA

12/03/2007, 18:04

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL LEOMAR BARROS AMORIM DE SOUSA

12/03/2007, 18:03