Procedimento Comum Cível 1003379-97.2020.4.01.3901 - TRF1 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAnistia PolíticaGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/08/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA

Partes do Processo

FABIO DA SILVA COSTA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

FABIO DA SILVA COSTA

CPF

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 10:32

Juntada de Certidão

26/08/2022, 10:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:58

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA COSTA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:13

Processo devolvido à Secretaria

05/07/2022, 19:35

Juntada de Certidão

05/07/2022, 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 19:35

Julgado improcedente o pedido

05/07/2022, 19:35

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

24/05/2022, 14:35

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 08:59

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 16/12/2021 09:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.

13/01/2022, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 08:59

Juntada de Certidão

13/01/2022, 08:58

Juntada de Ata de audiência

18/12/2021, 11:52

Juntada de documentos diversos

16/12/2021, 09:10

Todas as movimentações(72)

Arquivado Definitivamente

26/08/2022, 10:32

Juntada de Certidão

26/08/2022, 10:32

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 25/08/2022 23:59.

26/08/2022, 00:58

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA COSTA em 04/08/2022 23:59.

05/08/2022, 01:13

Processo devolvido à Secretaria

Documentos

Sentença Tipo A

•05/07/2022, 19:35

Ata de Audiência

•18/12/2021, 11:52

05/07/2022, 19:35

Juntada de Certidão

05/07/2022, 19:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/07/2022, 19:35

Julgado improcedente o pedido

05/07/2022, 19:35

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

24/05/2022, 14:35

Conclusos para julgamento

13/01/2022, 08:59

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 16/12/2021 09:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.

13/01/2022, 08:59

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 08:59

Juntada de Certidão

13/01/2022, 08:58

Juntada de Ata de audiência

18/12/2021, 11:52

Juntada de documentos diversos

16/12/2021, 09:10

Juntada de petição intercorrente

16/12/2021, 09:10

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA COSTA em 02/12/2021 23:59.

03/12/2021, 13:14

Juntada de petição intercorrente

01/12/2021, 09:44

Processo devolvido à Secretaria

16/11/2021, 12:34

Juntada de Certidão

16/11/2021, 12:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2021, 12:34

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2021, 12:34

Conclusos para despacho

16/11/2021, 12:08

Audiência Inquirição de Testemunha redesignada para 16/12/2021 09:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.

16/11/2021, 12:07

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA COSTA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 00:35

Juntada de petição intercorrente

11/11/2021, 12:22

Processo devolvido à Secretaria

20/10/2021, 17:22

Juntada de Certidão

20/10/2021, 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/10/2021, 17:22

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2021, 17:22

Conclusos para despacho

19/10/2021, 15:04

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 26/11/2021 11:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.

19/10/2021, 15:03

Audiência Inquirição de Testemunha realizada para 02/09/2021 10:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.

13/09/2021, 12:36

Proferido despacho de mero expediente

13/09/2021, 12:36

Juntada de Certidão

13/09/2021, 12:35

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA COSTA em 06/09/2021 23:59.

07/09/2021, 03:09

Juntada de petição intercorrente

06/09/2021, 23:00

Juntada de Ata de audiência

03/09/2021, 12:02

Juntada de petição intercorrente

01/09/2021, 10:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:26

Juntada de petição intercorrente

25/08/2021, 15:53

Juntada de outras peças

19/08/2021, 11:39

Audiência Inquirição de Testemunha designada para 02/09/2021 10:00 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA.

19/08/2021, 11:37

Processo devolvido à Secretaria

19/08/2021, 10:33

Juntada de Certidão

19/08/2021, 10:33

Expedição de Comunicação via sistema.

19/08/2021, 10:33

Proferido despacho de mero expediente

19/08/2021, 10:33

Conclusos para despacho

15/04/2021, 12:31

Juntada de petição intercorrente

17/03/2021, 20:22

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA COSTA em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 07:33

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/03/2021 23:59.

16/03/2021, 07:33

Juntada de petição intercorrente

15/03/2021, 17:42

Juntada de documento comprobatório

07/03/2021, 14:56

Juntada de manifestação

04/03/2021, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 1003379-97.2020.4.01.3901. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: FABIO DA SILVA COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: RANGEL REIS RIBEIRO - GO53726 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DESPACHO O autor pede que lhe seja concedida a indenização decorrente da condição de anistiado político de seu pai que, em tese, teria sofrido tortura durante a Guerrilha do Araguaia, indenização esta que lhe foi negada administrativamente pela comissão responsável por não ter apresentado provas suficientes dessa situação. Considerando que o autor trouxe com a inicial da ação os mesmos documentos que apresentou à comissão de anistia, ou seja, nenhuma prova nova, cumpre atender ao pedido genérico por provas que fez na inicial, justificado pelo artigo 369 do CPC e seguintes, e abrir o prazo de 5 dias para indicar e especificar as provas que pretende produzir, esclarecendo qual a finalidade a ser alcançada através delas. Na mesma perspectiva de provas, intime-se a União Federal para que, também no prazo de 5 dias, indique e esclareça as provas que pretende produzir. Em seguida, conclusos. Publique-se. Intimem-se. HEITOR MOURA GOMES JUIZ FEDERAL

26/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:21

Juntada de Certidão

25/02/2021, 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2021, 15:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2021, 15:14

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2021, 15:14

Conclusos para julgamento

01/12/2020, 13:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/11/2020 23:59:59.

27/11/2020, 07:56

Expedição de Comunicação via sistema.

29/09/2020, 13:54

Decorrido prazo de FABIO DA SILVA COSTA em 25/09/2020 23:59:59.

26/09/2020, 13:09

Juntada de manifestação

02/09/2020, 15:04

Expedição de Outros documentos.

01/09/2020, 17:45

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2020, 16:16

Conclusos para despacho

12/08/2020, 16:46

Juntada de Informação de Prevenção.

11/08/2020, 22:51

Remetidos os Autos da Distribuição a 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA

11/08/2020, 22:51

Recebido pelo Distribuidor

11/08/2020, 19:55

Distribuído por sorteio

11/08/2020, 19:55

Despacho

•16/11/2021, 12:34

Despacho

•20/10/2021, 17:22

Ata de Audiência

•03/09/2021, 12:02

Despacho

•19/08/2021, 10:33

Despacho

•25/02/2021, 15:14

Despacho

•27/08/2020, 16:16