Ação Civil Pública 0001113-12.2010.4.01.3803 - TRF1 | JusConsulta

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Ação Civil PúblicaFornecimento de medicamentosPlanos de saúdeSuplementarDIREITO DA SAÚDEAção Civil Pública

TRF61° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2025

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Uberlândia

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Ação Civil Pública · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Uberlândia-MG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · GAB. 33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ)2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL

CNPJ

Autor

MARIA HELENA DO AMARAL

CPF

Autor

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE UBERLANDIA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS HENRIQUE DUMONT SILVA

CPF·Representa: Autor

CORESA COORDENACAO REGIONAL DE SAUDE PUBLICA

Representa: Réu

SERGIO PESSOA DE PAULA CASTRO

CPF·Representa: Réu

LUCIANO VILELA NUNES

OAB/MG 77199·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/04/2025, 12:51

Juntado(a) - Petição Inicial

06/01/2021, 21:22

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

18/01/2012, 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/11/2011, 11:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

25/10/2011, 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/10/2011, 14:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Município de Uberlândia

25/10/2011, 14:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2011, 14:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2011, 16:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/09/2011, 08:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/08/2011, 12:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Município de Uberlândia

08/08/2011, 12:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2011, 15:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2011, 12:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA SERVIDORA ANA LÚCIA.

22/07/2011, 09:59

Todas as movimentações(96)

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

10/04/2025, 12:51

Juntado(a) - Petição Inicial

06/01/2021, 21:22

Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

18/01/2012, 16:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

03/11/2011, 11:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

Documentos

Nenhum documento disponível

25/10/2011, 14:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

25/10/2011, 14:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Município de Uberlândia

25/10/2011, 14:49

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/10/2011, 14:49

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/10/2011, 16:23

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

12/09/2011, 08:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

08/08/2011, 12:53

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - Município de Uberlândia

08/08/2011, 12:53

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/08/2011, 15:54

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2011, 12:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELA SERVIDORA ANA LÚCIA.

22/07/2011, 09:59

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

29/06/2011, 08:15

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

27/06/2011, 17:38

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/06/2011, 16:40

Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - mpf

27/06/2011, 16:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/06/2011, 14:06

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

14/06/2011, 13:19

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2011, 14:49

Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

13/06/2011, 14:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

13/06/2011, 14:49

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

13/06/2011, 14:49

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

13/06/2011, 14:47

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

13/06/2011, 14:47

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/06/2011, 14:47

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

09/06/2011, 17:00

Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Para recurso do Estado de Minas Gerais

27/05/2011, 16:29

Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MUNICIPIO DE UBERLANDIA E UNIAO

17/05/2011, 15:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

10/05/2011, 17:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SEVIDOR CLAÚDIO

08/04/2011, 11:13

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

07/04/2011, 13:47

Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - vista União Federal/AGU

07/04/2011, 13:47

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

23/03/2011, 14:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

21/03/2011, 09:52

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

18/03/2011, 17:21

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

04/03/2011, 19:03

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

03/03/2011, 09:17

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

02/03/2011, 18:23

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2011, 18:23

Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

25/02/2011, 13:50

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

24/02/2011, 17:27

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

21/02/2011, 12:04

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

17/02/2011, 17:26

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

17/02/2011, 14:50

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/01/2011, 13:24

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS PELO SERVIDOR DR. CLAÚDIO.

03/12/2010, 11:35

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2010, 18:27

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

21/10/2010, 11:54

Ato ordinatório praticado - PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

21/10/2010, 10:56

Juntado(a) - REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

21/10/2010, 10:56

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO

21/10/2010, 10:56

Ato ordinatório praticado - RECURSO MANTIDO ATO RECORRIDO

21/10/2010, 10:56

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO

21/10/2010, 10:56

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO

21/10/2010, 10:56

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - Do gabinete.

21/10/2010, 10:55

Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

15/10/2010, 19:00

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

11/10/2010, 18:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

08/10/2010, 16:16

Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

01/10/2010, 19:30

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

02/08/2010, 12:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

28/07/2010, 15:28

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

27/07/2010, 19:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

27/07/2010, 19:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

27/07/2010, 19:00

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

26/07/2010, 18:50

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

26/07/2010, 18:46

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/07/2010, 18:46

Embargos de Declaração Acolhidos - DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO ACOLHIDOS

16/07/2010, 13:15

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

25/05/2010, 15:24

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICÍPIO DE UDI.

12/05/2010, 11:45

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ESTADO MG

12/05/2010, 11:43

Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PFN

12/05/2010, 11:43

Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - Recurso de Embargos Declaratórios.

25/03/2010, 17:17

Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - Recurso de Embargos Declaratórios.

25/03/2010, 17:17

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Mandados de Citação e Intimação nºs.044/045/046.

25/03/2010, 17:14

Ato ordinatório praticado - OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 35

25/03/2010, 17:14

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2010, 18:56

Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS MPF

12/02/2010, 13:22

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

11/02/2010, 17:03

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

11/02/2010, 17:03

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

11/02/2010, 17:03

Remetidos os Autos - OFICIO REMETIDO CENTRAL

09/02/2010, 18:39

Juntado(a) - OFICIO EXPEDIDO

09/02/2010, 18:39

Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

09/02/2010, 18:39

Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

09/02/2010, 18:39

Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

09/02/2010, 18:39

Juntado(a) - OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

09/02/2010, 18:39

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2010, 18:39

Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

09/02/2010, 18:34

Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DECISAO

09/02/2010, 18:09

Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/02/2010, 18:08

Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

09/02/2010, 17:59

Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

09/02/2010, 17:43