Execução Fiscal 0005391-29.2010.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AmbientalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/06/2010

Valor da Causa

R$ 575.331,74

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(54)

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ

Autor

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS

Terceiro

PRESIDENTE DO IBAMA

Terceiro

IBAMA SUPERINT REGIONAL EM MINAS GERAIS

Terceiro

LEANDRO CAMERA DOS REIS

Terceiro

DIRETOR (A) DO PLANEJAMENTO, ADMINISTRACAO E LOGISITICA (DIPLAN)

Terceiro

COORDENADOR (A)- GERAL DE RECURSOS HUMANOS (CGREH) DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS DO DISTRITO FEDERAL - IBAMA/DF

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM RORAIMA/RR

Terceiro

IBAMA GOIAS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - SUPERI

Terceiro

PRESIDENTE PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS, SRA. MARILENE DE OLIVEIRA RAMOS MURIAS DOS SANTOS

Terceiro

COORDENADOR DA COADM

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE BARRA DO GARCAS MT

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO

Terceiro

IBAMA GERENCIA REGIONAL DE BARRA DO GARCAS-MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO PARA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA UNIDADE DO IBAMA/MT

Terceiro

GERENTE REGIONAL EM SINOP

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL

Terceiro

TECNICO AMBIENTAL DO IBAMA

Terceiro

EVANDRO CARLOS SELVA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA DE JUINA MT

Terceiro

HUGO LEONARDO MOTA FERREIRA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA/PA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA

Terceiro

COORDENADORA DE GERACAO DE CONHECIMENTO DOS RECURSOS FAUNISTICOS E PESQUEIROS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA EM SANTAREM-PA

Terceiro

GERENTE

Terceiro

SUPERINTENDENTE

Terceiro

SILVANA ANDREZA DA SILVA CARDINS

Terceiro

IBAMA

Terceiro

IBAMA SANTAREM

Terceiro

PRESIDENTE IBAMA

Terceiro

RODRIGO AGOSTINHO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO

Terceiro

CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO - SUPERINTENDETE IBAMA-MT

Terceiro

LIVIA KARINA PASSOS MARTINS

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA SANTAREM-PA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA DE ROINDONIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO IBAMA EM RONDONIA

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL SUBSTITUTO

Terceiro

DIRETOR DE PROTECAO AMBIENTAL

Terceiro

JOSE RODRIGUES SILVA

Terceiro

DIRETOR DE CONTROLE E FISCALIZACAO - DIRCOF

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DO IMABA EM SANTAREM - PA

Terceiro

GIBSON ALMEIDA COSTA JUNIOR

Terceiro

EDUARDO FORTUNATO BIM

Terceiro

SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

Terceiro

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA

Terceiro

SAN MARTIN LINHARES

Terceiro

CASSIO

Terceiro

PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

14/10/2022, 19:05

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2022, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2022, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 19:05

Conclusos para despacho

14/10/2022, 18:17

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 01:17

Juntada de manifestação

14/07/2022, 18:43

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 13:26

Juntada de Certidão

20/06/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 13:26

Conclusos para decisão

03/06/2022, 09:28

Decorrido prazo de PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:28

Juntada de Certidão

04/05/2022, 14:36

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 10:54

Todas as movimentações(81)

Juntada de Certidão

14/10/2022, 19:05

Processo devolvido à Secretaria

14/10/2022, 19:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

14/10/2022, 19:05

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2022, 19:05

Conclusos para despacho

14/10/2022, 18:17

Documentos

Decisão

•16/01/2026, 20:12

Ato ordinatório

•21/10/2025, 15:10

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 01:17

Juntada de manifestação

14/07/2022, 18:43

Processo devolvido à Secretaria

20/06/2022, 13:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

20/06/2022, 13:26

Juntada de Certidão

20/06/2022, 13:26

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 13:26

Conclusos para decisão

03/06/2022, 09:28

Decorrido prazo de PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:28

Juntada de Certidão

04/05/2022, 14:36

Juntada de petição intercorrente

11/04/2022, 10:54

Processo devolvido à Secretaria

06/04/2022, 16:05

Juntada de Certidão

06/04/2022, 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/04/2022, 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas

06/04/2022, 16:05

Conclusos para decisão

06/04/2022, 12:59

Juntada de petição intercorrente

05/04/2022, 16:12

Juntada de Certidão

21/02/2022, 19:31

Juntada de Certidão

09/02/2022, 13:29

Processo devolvido à Secretaria

17/09/2021, 12:40

Proferida decisão interlocutória

17/09/2021, 12:40

Conclusos para decisão

20/07/2021, 11:59

Juntada de petição intercorrente

11/06/2021, 09:51

Ato ordinatório praticado

05/06/2021, 23:20

Expedição de Comunicação via sistema.

05/06/2021, 23:20

Decorrido prazo de PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:36

Decorrido prazo de PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 16:22

Decorrido prazo de PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 06:40

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

07/03/2021, 06:40

Juntada de petição intercorrente

04/03/2021, 08:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005391-29.2010.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO MAIRA MADALENA SBARAINI - (OAB: RS25303) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005391-29.2010.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA POLO PASSIVO: PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): PAULO CESAR JUSTO QUARTIERO MAIRA MADALENA SBARAINI - (OAB: RS25303) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:36

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 15:36

Juntada de certidão de processo migrado

25/02/2021, 15:36

MIGRACAO PJe ORDENADA

23/02/2021, 10:20

TRANSITO EM JULGADO EM - FLS. 68

02/12/2020, 12:01

RECEBIDOS DO TRF - FLS. 68

02/12/2020, 12:01

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - REMETIDO EM 08.03.2012

21/06/2012, 14:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/03/2012, 15:22

REMESSA ORDENADA: TRF

08/03/2012, 14:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/01/2012, 10:03

CARGA: RETIRADOS AGU

16/12/2011, 11:37

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL

15/12/2011, 12:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - PROCURADORIA FEDERAL

15/12/2011, 12:03

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

04/11/2011, 16:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/10/2011, 09:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

18/10/2011, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

17/10/2011, 11:56

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/10/2011, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

19/09/2011, 13:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - PROT.Nº 12138 - EXQTE

23/08/2011, 15:44

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/08/2011, 17:38

CARGA: RETIRADOS AGU

22/07/2011, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - P/ IBAMA

19/07/2011, 14:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/06/2011, 17:21

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

15/06/2011, 10:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - E-DJF1 Nº 108 DE 09/06/2011;

09/06/2011, 09:12

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

07/06/2011, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

26/05/2011, 12:55

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - REGISTRADA NO CVD

19/04/2011, 13:29

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/12/2010, 19:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 15592 - PGF

22/10/2010, 15:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/10/2010, 09:36

CARGA: RETIRADOS AGU

24/09/2010, 08:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

17/09/2010, 11:07

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/09/2010, 11:07

CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CITAÇÃO PAULO CEZAR JUSTO QUARTIEIRO

10/09/2010, 09:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) PROT.Nº 12765 - ADVOGADO

03/09/2010, 16:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PROT.Nº 12719 - ADVOGADO

31/08/2010, 17:23

CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

12/08/2010, 15:52

CITACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA

12/08/2010, 15:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/08/2010, 14:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2010, 17:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/07/2010, 17:16

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

08/07/2010, 09:53

Ato ordinatório

•21/10/2025, 15:10

Despacho

•28/08/2025, 11:05

Despacho

•11/02/2025, 09:36

Despacho

•20/10/2024, 12:32

Ato ordinatório

•02/05/2024, 15:41

Ato ordinatório

•02/05/2024, 15:41

Decisão

•28/02/2024, 18:38

Ato ordinatório

•08/10/2023, 12:16

Ato ordinatório

•08/10/2023, 12:16

Decisão

•19/06/2023, 14:58

Decisão

•19/06/2023, 14:58

Decisão

•03/05/2023, 14:37

Despacho

•04/04/2023, 12:50

Todos os documentos(21)

Decisão

•16/01/2026, 20:12

Ato ordinatório

•21/10/2025, 15:10

Ato ordinatório

•21/10/2025, 15:10

Despacho

•28/08/2025, 11:05

Despacho

•11/02/2025, 09:36

Despacho

•20/10/2024, 12:32

Ato ordinatório

•02/05/2024, 15:41

Ato ordinatório

•02/05/2024, 15:41

Decisão

•28/02/2024, 18:38

Ato ordinatório

•08/10/2023, 12:16

Ato ordinatório

•08/10/2023, 12:16

Decisão

•19/06/2023, 14:58

Decisão

•19/06/2023, 14:58

Decisão

•03/05/2023, 14:37

Despacho

•04/04/2023, 12:50

Ato ordinatório

•31/01/2023, 16:42

Despacho

•14/10/2022, 19:05

Despacho

•20/06/2022, 13:26

Decisão

•06/04/2022, 16:05

Decisão

•17/09/2021, 12:40

Ato ordinatório

•05/06/2021, 23:20