Procedimento Comum Cível 1000230-78.2020.4.01.3906 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1000230-78.2020.4.01.3906 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 1000230-78.2020.4.01.3906. AUTOR: EVANDRO QUEIROZ DA SILVA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Paragominas-PA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Paragominas-PA CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Ordinária movida por EVANDRO QUEIROZ DA SILVA em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, objetivando a nulidade de consolidação de propriedade do autor. Devidamente citada a Caixa Econômica Federal não se manifestou, tendo transcorrido "in albis" o prazo legal para manifestação da parte, conforme certidão id 261930395 e lançamentos automáticos feitos pelo sistema. A autora não fora intimada da decisão 182380377 e requereu a intimação e a decretação da revelia da ré. (id 309213376) Os autos vieram conclusos. É o relatório necessário, fundamento e decido. Considerando a ausência de contestação da requerida, com esteio no art. 344 do CPC/2015, decreto a revelia da Caixa Econômica Federal - CEF, incidindo sobre esta os efeitos formais do referido instituto, considerando que a caracterização da revelia não induz à uma presunção absoluta da veracidade dos fatos narrados pelo autor conforme jurisprudência pacífica do STJ. De outra parte, intime-se a autora, através de intimação eletrônica via sistema, para no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da decisão id 182380377, bem como especificar as provas que pretenda produzir, indicando, desde logo, a finalidade de cada uma delas. Com espeque na Súmula 231 do STF e no art. 349 do CPC/2015, advirto que é lícita a produção de provas pelo réu revel, desde que o faça representar nos autos a tempo de praticar os autos processuais indispensáveis a essa produção. Na hipótese das partes pugnarem pela produção de provas, venham os autos conclusos para decisão saneadora. Manifestando-se, o autor, negativamente em relação a produção probatória e, não sendo produzidas provas pela ré revel, venham os autos conclusos para sentença. Considerando a revelia decretada, neste caso, publique-se o presente ato via DJ-e. Intime-se. Cumpra-se. Paragominas/PA, (data da assinatura eletrônica). (assinado digitalmente) LORENA DE SOUSA COSTA Juíza Federal

26/02/2021, 00:00

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Partes do Processo(33)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2025 23:59.

Juntada de e-mail

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/04/2025 23:59.

Juntada de manifestação

Decorrido prazo de EVANDRO QUEIROZ DA SILVA em 11/04/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Juntada de certidão de oficial de justiça

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(110)