Procedimento Comum Cível 1004254-79.2019.4.01.3100 - TRF1

Procedimento Comum Cível 1004254-79.2019.4.01.3100 - TRF1 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1004254-79.2019.4.01.3100. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: DANIEL MELO DA SILVA JUNIOR REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO JOHNSON LISBOA DE ARAUJO - AP3579 e LUCILANE LIMA COSTA - AP2239 POLO PASSIVO:INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA DO AMAPÁ DECISÃO Por meio da petição de id. Num. 328440882, o autor apresenta manifestação sobre o documento juntado pelo Réu - Ofício nº 49/2020-PROGEP/GAB/RE/IFAP -, requerendo, ao final, em síntese: a manutenção da tutela de urgência deferida em 09 de julho de 2019; a dilação de prazo para a juntada de documentos e a produção de outras provas para confirmação do alegado na referida manifestação. O autor requer a reconsideração da decisão de id 330050355, no que toca à revogação da readaptação e redução de jornada de trabalho do Autor (Id Num. 366428390). O autor requer a juntada de documentos (id Num. 389850422 e ss). Vieram os autos conclusos. DECIDO. 1. A comprovação da capacidade laborativa do autor, bem como das enfermidades e condições que o acometem, devem ser objeto de prova pericial, a ser produzida em juízo sob o crivo do contraditório; 2. Sem descurar da relevância das provas documentais apresentadas e, tampouco, da contribuição de eventual prova oral, é relevante, neste momento, a realização da prova pericial já determinada. Uma análise técnica e isenta tende a contribuir decisivamente para o deslinde da presente causa e a fornecer maiores elementos para compreender possíveis particularidades da personalidade do Autor. In casu, a frequente apresentação de manifestações torna lenta a marcha processual e tem, em grande parte, contribuído para a demora na produção da prova técnica acima mencionada. 3. Indefiro o pedido de reconsideração formulado nas petições de id Num. 328440882 e 366428390, mantendo a decisão fustigada por seus próprios e jurídicos fundamentos, destacando que foi oportunizado à parte autora se manifestar previamente a prolação da referida decisão (id 325255863 e 328440882) e que eventual inconformismo deve ser exposto pela via recursal adequada. 4. O autor pleiteia ainda (id Num. 366428390): “d) Caso o Magistrado entenda não ser possível reconsiderar a decisão que revogou a jornada de 20 (vinte) horas do Autor, que se digne a revogar também a liminar que suspendeu os efeitos da aposentadoria, a pedido, uma vez que a manutenção de jornada em 40 (quarenta) horas semanais já revela prejuízo à saúde psicológica do Autor, até decisão final deste processo;” Defiro o referido pedido, por encontrar-se dentro da esfera de liberalidade do autor, uma vez que a decisão que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos de tutela foi proferida em seu favor. Assim sendo, REVOGO o item “a” da decisão de id. Num. 65667123, reativando-se os efeitos da Portaria nº 801, de 23/05/2019 que concedeu ao autor aposentadoria por invalidez permanente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Sem prejuízo, de sua reanalise por ocasião da sentença, após o estabelecimento do contraditório. 5. Defiro, ainda, os pedidos contidos nos itens d, e, e f, da petição de id Num. 328440882 para determinar que o IFAP junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia: da decisão final do processo 23228.500699/2018-81; das portarias de remoção do Campus de Laranjal do Jari dos servidores Tiago Franco Alves, Sandro de Souza Figueiredo, Carlos Eduardo Gouveia Guedes, e de redistribuição de Pablo Francisco Honorato Sampaio; e do processo de liberação para colaboração técnica do servidor Erbson Otony Pantoja para o IFRR. 6. À Secretaria para a intimação do perito nomeado em documento de id Num. 107817359 e adoção das providências pertinentes à perícia médica a ser realizada no autor, nos termos da decisão de id. 262044372. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) HILTON SAVIO GONÇALO PIRES Juiz Federal

26/02/2021, 00:00

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Juntada de Certidão

Publicado Decisão em 17/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2023

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de manifestação

Juntada de alegações/razões finais

Juntada de Certidão

Processo devolvido à Secretaria

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(217)

Todos os documentos(36)