Execução Fiscal 0007719-58.2012.4.01.4200 - TRF1 | JusConsulta

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Ausência de Cobrança Administrativa PréviaDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/11/2012

Valor da Causa

R$ 42.137,05

Órgão julgador

2ª Vara Federal Cível da SJRR

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

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Central de Ajuda

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(66)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

F. R. MARTINEZ - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

21/07/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 17:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2022, 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/08/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 12:24

Juntada de manifestação

01/07/2021, 17:16

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 09:14

Juntada de Certidão

10/06/2021, 09:14

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 09:14

Conclusos para despacho

10/06/2021, 08:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:46

Decorrido prazo de F. R. MARTINEZ - EPP em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:09

Decorrido prazo de F. R. MARTINEZ - EPP em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 16:00

Todas as movimentações(77)

Juntada de Certidão

21/07/2022, 17:15

Ato ordinatório praticado

21/07/2022, 17:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/07/2022, 17:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/07/2022, 14:03

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

Documentos

Ato ordinatório

•21/07/2022, 17:15

Despacho

•25/08/2021, 12:24

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legal

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25/08/2021, 12:24

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2021, 12:24

Juntada de manifestação

01/07/2021, 17:16

Processo devolvido à Secretaria

10/06/2021, 09:14

Juntada de Certidão

10/06/2021, 09:14

Expedição de Comunicação via sistema.

10/06/2021, 09:14

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2021, 09:14

Conclusos para despacho

10/06/2021, 08:27

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:46

Decorrido prazo de F. R. MARTINEZ - EPP em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:09

Decorrido prazo de F. R. MARTINEZ - EPP em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 16:00

Decorrido prazo de F. R. MARTINEZ - EPP em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 23:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 06:44

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

07/03/2021, 06:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007719-58.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: F. R. MARTINEZ - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): F. R. MARTINEZ - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007719-58.2012.4.01.4200. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Roraima 2ª Vara Federal Cível da SJRR CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: F. R. MARTINEZ - EPP PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): F. R. MARTINEZ - EPP Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BOA VISTA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:04

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:04

Juntada de certidão de processo migrado

22/02/2021, 11:33

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/01/2021, 13:21

ARQUIVADOS PROVISORIAMENTE BENS NAO LOCALIZADOS

24/01/2020, 15:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; NAO LOCALIZADOS BENS / DEVEDOR - ART. 40 DA LEF

10/04/2017, 16:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_2389

21/02/2017, 11:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/02/2017, 15:22

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

03/02/2017, 10:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/02/2017, 10:34

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

07/12/2016, 19:54

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2016, 12:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº 18879

28/10/2016, 11:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/10/2016, 15:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/10/2016, 09:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

13/10/2016, 14:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PROTOCOLO Nº_14101

30/08/2016, 19:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PROTOCOLO Nº 12455

01/08/2016, 11:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PROTOCOLO Nº_9736

21/06/2016, 13:18

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - PARCELAMENTO - ATE 15/08/2016

10/03/2016, 09:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

09/03/2016, 09:11

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2016, 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/01/2016, 14:25

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

07/12/2015, 09:19

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/12/2015, 16:41

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

10/11/2014, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/11/2014, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

10/11/2014, 14:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PGFN

20/10/2014, 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

15/10/2014, 15:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/09/2014, 09:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

24/09/2014, 08:59

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

21/03/2014, 14:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

21/03/2014, 14:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/03/2014, 14:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/02/2014, 16:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

13/02/2014, 08:22

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

11/02/2014, 14:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

13/11/2013, 15:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2013, 10:19

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

08/07/2013, 11:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/07/2013, 10:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/07/2013, 08:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO

03/07/2013, 08:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/05/2013, 11:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/04/2013, 08:26

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

25/04/2013, 17:08

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - RODRIGUES E ANDRADE LTDA ME

16/04/2013, 13:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA

08/04/2013, 10:57

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

18/03/2013, 14:44

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/01/2013, 15:03

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

08/01/2013, 15:03

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

07/01/2013, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

19/12/2012, 17:20

CONCLUSOS PARA DESPACHO

07/12/2012, 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/11/2012, 17:57

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

29/11/2012, 13:52

Despacho

•10/06/2021, 09:14