Apelação / Remessa Necessária 0046850-13.2011.4.01.3800 - TRF1 | JusConsulta

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—

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF62° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/02/2026

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

GAB. 43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA)

Processos relacionados

1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · Juízo Titular da 02ª Vara Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte 1° Grau · TRF6 · Mandado de Segurança Cível · 5ª Vara Federal Cível da SJMG 2° Grau · TRF6 · Apelação / Remessa Necessária · Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES 2° Grau · TRF1 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete 22

Partes do Processo

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

SILVIA MARIA DE ARAUJO CANDIAN

CPF·Representa: Autor

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG 56543·CPF·Representa: Autor

POLIANA OLIVEIRA FONSECA

OAB/MG 113457·CPF·Representa: Autor

MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE

CPF·Representa: Autor

DANIEL PENNA ORSINI

OAB/MG 74486·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(7)

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI/MG - DEPARTAMENTO REGIONAL DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE MG

CNPJ

Autor

HIDROBRAS AGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(11)

SILVIA MARIA DE ARAUJO CANDIAN

CPF·Representa: Autor

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/MG 56543·CPF·Representa: Autor

POLIANA OLIVEIRA FONSECA

OAB/MG 113457·CPF·Representa: Autor

MARIA ANTONIETA VALADARES ANDRADE

CPF·Representa: Autor

DANIEL PENNA ORSINI

OAB/MG 74486·CPF·Representa: Autor

ANA LUCIA DA CRUZ ALVARENGA

CPF·Representa: Autor

ANA CLAUDIA FERNANDES RODRIGUES

CPF·Representa: Autor

JEANDERSON CARVALHAIS BARROSO

CPF·Representa: Autor

LEONARDO DE MIRANDA MENDES SALOMAO

OAB/MG 73133·CPF·Representa: Autor

EVARISTO FERREIRA FREIRE JUNIOR

OAB/MG 86415·CPF·Representa: Réu

ELCIO FONSECA REIS

OAB/MG 63292·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV02

13/02/2026, 16:42

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2026

13/02/2026, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

27/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Artigo 220 do Código de Processo Civil

03/12/2025, 17:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149 e 150

27/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

08/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148, 149, 150

03/11/2025, 03:30

Juntada de Petição

30/10/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

30/10/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

30/10/2025, 15:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148, 149, 150

30/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 16:01

Todas as movimentações(162)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV02

13/02/2026, 16:42

Transitado em Julgado - Data: 27/01/2026

13/02/2026, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

27/01/2026, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2026 até 20/01/2026 - Motivo: RECESSO - Artigo 220 do Código de Processo Civil

03/12/2025, 17:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 146, 147, 148, 149 e 150

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•29/10/2025, 16:01

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 19:23

27/11/2025, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151 - Ciência Tácita

08/11/2025, 23:59

Publicado no DJEN - no dia 03/11/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148, 149, 150

03/11/2025, 03:30

Juntada de Petição

30/10/2025, 16:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

30/10/2025, 15:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

30/10/2025, 15:39

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/10/2025 - Refer. aos Eventos: 145, 146, 147, 148, 149, 150

30/10/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 16:01

Ato ordinatório praticado

29/10/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/10/2025, 16:01

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

29/10/2025, 09:05

Negado seguimento a Recurso

28/10/2025, 19:23

Negado seguimento a Recurso

28/10/2025, 19:23

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

06/10/2025, 09:29

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - ST4 -> SREC

03/10/2025, 16:03

Juntada de certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 131

03/10/2025, 16:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127, 128, 129 e 130

24/09/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

08/09/2025, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 125

02/09/2025, 14:43

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129, 130

02/09/2025, 03:30

Juntada de Petição

01/09/2025, 20:19

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. aos Eventos: 125, 126, 127, 128, 129, 130

01/09/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 05:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

29/08/2025, 05:23

Remetidos os Autos - GAB43 -> ST4

21/08/2025, 16:17

Despacho

21/08/2025, 16:17

Conclusos para julgamento de retratação

12/08/2025, 16:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114

02/08/2025, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

25/07/2025, 23:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 109, 110, 111, 112 e 113

25/07/2025, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

21/07/2025, 07:56

Publicado no DJEN - no dia 17/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112, 113

17/07/2025, 03:30

Juntada de Petição

16/07/2025, 15:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. aos Eventos: 108, 109, 110, 111, 112, 113

16/07/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

15/07/2025, 15:58

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - PRES -> SREC

16/06/2025, 14:43

Despacho

16/06/2025, 14:26

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - -> SREC

08/04/2025, 19:19

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> PRES

08/04/2025, 19:19

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

08/04/2025, 19:19

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para admissibilidade recursal

22/06/2023, 19:35

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da Presidência

22/06/2023, 19:35

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE/MG em 22/02/2023 23:59.

17/03/2023, 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 22/02/2023 23:59.

17/03/2023, 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 22/02/2023 23:59.

17/03/2023, 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE/MG em 22/02/2023 23:59.

17/03/2023, 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE/MG em 22/02/2023 23:59.

17/03/2023, 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 22/02/2023 23:59.

17/03/2023, 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 22/02/2023 23:59.

17/03/2023, 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE/MG em 22/02/2023 23:59.

17/03/2023, 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 22/02/2023 23:59.

17/03/2023, 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE/MG em 22/02/2023 23:59.

17/03/2023, 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 22/02/2023 23:59.

17/03/2023, 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE/MG em 22/02/2023 23:59.

17/03/2023, 08:02

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 22/02/2023 23:59.

17/03/2023, 08:01

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE/MG em 22/02/2023 23:59.

17/03/2023, 08:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:11

Juntado(a) - Publicado Intimação em 23/01/2023.

17/03/2023, 00:11

Juntado(a) - Publicado Intimação em 23/01/2023.

17/03/2023, 00:11

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023

17/03/2023, 00:11

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:07

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 22/02/2023 23:59.

23/02/2023, 00:07

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

23/01/2023, 17:45

Juntada de Petição - Juntada de manifestação

16/01/2023, 08:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão

12/01/2023, 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2023, 14:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 14:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 14:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 14:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 14:05

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 14:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 14:04

Juntada de Petição - Intimação

12/01/2023, 14:04

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

12/01/2023, 14:04

Julgado procedente em parte do pedido

09/01/2023, 16:16

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

18/09/2022, 18:00

Recebidos os autos

18/09/2022, 18:00

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

15/08/2022, 16:01

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/08/2022, 08:52

Remetidos os Autos - Remetidos os Autos ( ) para 8ª Turma

05/08/2022, 21:18

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 16:36

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 03:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 03:19

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 04/07/2022 23:59.

05/07/2022, 01:45

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 02:03

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE/MG em 24/06/2022 23:59.

25/06/2022, 02:03

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/06/2022, 14:22

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

13/06/2022, 14:20

Juntada de Petição - Requer habilitação

13/06/2022, 09:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 09:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 00:03

Juntado(a) - Publicado Intimação em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2022

02/06/2022, 00:03

Juntado(a) - Publicado Intimação em 02/06/2022.

02/06/2022, 00:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/05/2022, 07:39

Juntado(a) - Juntada de Certidão

31/05/2022, 07:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:39

Juntada de Petição - Intimação

31/05/2022, 07:39

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

31/05/2022, 07:39

Decisão interlocutória - Outras Decisões

31/05/2022, 07:39

Conclusos para decisão/despacho - Conclusos para decisão

26/04/2021, 18:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

26/04/2021, 18:12

Decorrido prazo - Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI em 23/04/2021 23:59.

24/04/2021, 00:39

Decorrido prazo - Decorrido prazo de HIDROBRAS AGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA em 22/04/2021 23:59.

23/04/2021, 00:43

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE MG - SEBRAE/MG em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:49

Decorrido prazo - Decorrido prazo de SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC em 15/04/2021 23:59.

16/04/2021, 00:48

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/04/2021, 14:14

Juntada de Petição - Certidão

08/04/2021, 14:13

Juntado(a) - Juntada de Certidão

08/04/2021, 14:13

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos - Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2021, 14:08

Juntada de Petição - Habilitação em processo

01/03/2021, 15:08

Juntada de Petição - Juntada de petição intercorrente

01/03/2021, 10:11

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

01/03/2021, 03:00

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

01/03/2021, 01:02

Juntado(a) - Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

01/03/2021, 01:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:45

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021

27/02/2021, 04:45

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:22

Juntado(a) - Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:22

Juntado(a) - Juntada de certidão de processo migrado

21/12/2020, 01:03

Juntado(a) - Juntada de volume

21/12/2020, 01:03

Juntado(a) - Juntada de volume

21/12/2020, 01:03

Juntado(a) - Juntada de volume

21/12/2020, 01:03

Juntado(a) - Juntada de volume

21/12/2020, 01:00

Juntado(a) - Juntada de volume

21/12/2020, 01:00

Juntado(a) - Juntada de volume

21/12/2020, 00:46

Juntada de Petição - Petição Inicial

26/11/2020, 08:09

DESPACHO/DECISÃO

•28/10/2025, 19:23

DESPACHO/DECISÃO

•21/08/2025, 16:17

DESPACHO/DECISÃO

•16/06/2025, 14:26

DECISÃO

•09/01/2023, 16:16

DECISÃO

•31/05/2022, 07:39