Execução Fiscal 0025829-95.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TRF11° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/07/2003

Valor da Causa

R$ 337.800,30

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

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Central de Ajuda

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

Advogados / Representantes

FELIPE VILELA AGUIAR RIBEIRO

OAB/GO 24780·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(86)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Terceiro

INSS

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL/INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA NA CIDADE DE TERESINA PI

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA

Terceiro

PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DO INSS DE ACAILANDIA

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL (IMPETRADO)

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - PALMAS/TO

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DE GUANAMBI - BA

Terceiro

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL / INSS

Terceiro

GERENCIA EXECUTIVA DO INSS

Terceiro

EDMAR MACHADO VELOSO

Reu

AUTO STAR AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

GONZALO LAMBERT MORALES

CPF

Reu

GILVAN FARAH

CPF

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 16:47

Juntada de Certidão

08/05/2023, 16:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

08/02/2023, 12:05

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2023, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2023, 15:35

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 13:00

Cancelada a conclusão

07/02/2023, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2023, 13:00

Juntada de manifestação

06/12/2022, 10:38

Conclusos para decisão

01/12/2022, 11:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:50

Todas as movimentações(207)

Arquivado Definitivamente

08/05/2023, 16:47

Juntada de Certidão

08/05/2023, 16:06

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 03/04/2023 23:59.

05/04/2023, 00:34

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 12:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Sentença Tipo B

•07/02/2023, 15:35

Ato ordinatório

•27/09/2022, 10:21

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legal

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08/02/2023, 12:05

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2023, 15:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

07/02/2023, 15:35

Conclusos para julgamento

07/02/2023, 13:00

Cancelada a conclusão

07/02/2023, 13:00

Processo devolvido à Secretaria

07/02/2023, 13:00

Juntada de manifestação

06/12/2022, 10:38

Conclusos para decisão

01/12/2022, 11:09

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 29/11/2022 23:59.

30/11/2022, 01:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/10/2022, 14:50

Expedição de Outros documentos.

24/10/2022, 14:50

Juntada de petição intercorrente

02/10/2022, 16:17

Expedição de Outros documentos.

27/09/2022, 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/09/2022, 10:22

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 10:21

Juntada de exceção de pré-executividade

21/06/2022, 13:18

Juntada de manifestação

10/09/2021, 11:12

Juntada de petição intercorrente

30/08/2021, 14:58

Expedição de Outros documentos.

27/08/2021, 13:31

Ato ordinatório praticado

22/06/2021, 17:28

Decorrido prazo de EDMAR MACHADO VELOSO em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:09

Decorrido prazo de AUTO STAR AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:40

Decorrido prazo de GILVAN FARAH em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:40

Decorrido prazo de GONZALO LAMBERT MORALES em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 15:39

Decorrido prazo de AUTO STAR AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 16:29

Decorrido prazo de GONZALO LAMBERT MORALES em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 16:26

Decorrido prazo de GILVAN FARAH em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 16:24

Decorrido prazo de AUTO STAR AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 00:02

Decorrido prazo de GONZALO LAMBERT MORALES em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 00:01

Decorrido prazo de GILVAN FARAH em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 06:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

07/03/2021, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 06:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

07/03/2021, 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 06:48

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

07/03/2021, 06:48

Juntada de petição intercorrente

26/02/2021, 12:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025829-95.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: EDMAR MACHADO VELOSO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILVAN FARAH Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025829-95.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: EDMAR MACHADO VELOSO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GONZALO LAMBERT MORALES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025829-95.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: EDMAR MACHADO VELOSO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GILVAN FARAH Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025829-95.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: EDMAR MACHADO VELOSO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): GONZALO LAMBERT MORALES Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025829-95.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: EDMAR MACHADO VELOSO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO STAR AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0025829-95.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: Instituto Nacional do Seguro Social POLO PASSIVO: EDMAR MACHADO VELOSO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): AUTO STAR AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:25

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:24

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:24

MIGRACAO PJe ORDENADA

11/02/2021, 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/02/2021, 09:29

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

06/11/2019, 17:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/11/2019, 15:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/11/2019, 18:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

05/11/2019, 16:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/11/2019, 16:45

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

04/10/2019, 13:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

02/10/2019, 14:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

02/10/2019, 14:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

01/10/2019, 15:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2019, 15:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

16/08/2019, 11:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

15/08/2019, 14:47

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - Publicada em 15/08/2019

15/08/2019, 13:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

12/08/2019, 18:03

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DEFERE O PEDIDO DE FF. 216-218

09/08/2019, 17:59

CONCLUSOS PARA DECISAO

09/08/2019, 17:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/08/2019, 11:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/08/2019, 11:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/08/2019, 10:49

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

17/05/2019, 08:36

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

16/05/2019, 16:36

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/05/2019, 16:35

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

26/07/2017, 14:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

26/07/2017, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/07/2017, 13:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

24/07/2017, 12:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/07/2017, 12:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA

24/07/2017, 12:15

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

29/06/2017, 07:31

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

20/06/2017, 16:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

20/06/2017, 16:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

19/06/2017, 13:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

19/06/2017, 12:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

19/06/2017, 12:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/06/2015, 15:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/06/2015, 15:56

DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO

31/10/2014, 14:38

DEPOSITO EM DINHEIRO ORDENADO / DEFERIDO LEVANTAMENTO

30/09/2014, 15:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO

17/06/2013, 13:22

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/06/2013, 13:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

07/02/2013, 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

07/02/2013, 16:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

07/02/2013, 16:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

07/02/2013, 16:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/10/2012, 15:02

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

05/10/2012, 13:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

04/10/2012, 19:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

31/05/2012, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

24/01/2012, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - INTIMAR BACENJUD

30/11/2011, 15:11

DILIGENCIA CUMPRIDA - aguardar resposta

23/11/2011, 08:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

23/11/2011, 08:30

CONCLUSOS PARA DECISAO

06/04/2011, 15:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/02/2011, 15:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

27/09/2010, 11:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA - PETIÇAO NA DIGITALIZAÇAO

10/09/2010, 18:08

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - vista a PFN

03/09/2010, 10:40

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

03/09/2010, 10:17

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2010, 10:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO

24/08/2010, 11:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

21/05/2010, 17:02

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO - MANDADO DE CPA

07/04/2010, 16:50

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2010, 16:13

PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.

28/01/2010, 16:13

RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

10/12/2009, 14:46

REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/11/2009, 17:15

REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.

24/11/2009, 17:15

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

24/11/2009, 14:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - EXC PRE EXEC INDEFERIDA

23/11/2009, 17:51

CONCLUSOS PARA DECISAO - EXC. PRE-EXT.

06/08/2009, 11:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/08/2009, 11:55

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

24/07/2009, 10:46

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

22/07/2009, 14:53

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

22/07/2009, 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

03/07/2009, 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/06/2009, 13:49

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

24/06/2009, 16:41

REMETIDOS CONTADORIA

23/06/2009, 14:32

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

22/05/2009, 17:24

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

05/06/2008, 17:29

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

05/06/2008, 17:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

03/03/2008, 13:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2008, 13:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/02/2008, 08:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2007, 16:40

CARGA: RETIRADOS INSS

09/07/2007, 15:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

11/05/2007, 10:58

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/05/2007, 10:58

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

03/04/2007, 10:48

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

15/02/2007, 10:15

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

18/12/2006, 18:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

18/12/2006, 18:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/12/2006, 16:13

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

29/09/2006, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

29/09/2006, 14:25

CONCLUSOS PARA DESPACHO

27/09/2006, 12:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

21/08/2006, 09:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 02 AGO 06

02/08/2006, 10:30

CARGA: RETIRADOS INSS

14/07/2006, 10:35

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

12/07/2006, 16:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

22/02/2006, 16:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

20/02/2006, 15:00

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

20/02/2006, 13:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INDEFERIDO O PEDIDO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

14/02/2006, 11:07

CONCLUSOS PARA DECISAO

21/11/2005, 11:50

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

20/10/2005, 11:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

17/08/2005, 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SOBRE OS ARM

10/08/2005, 11:57

CARGA: RETIRADOS INSS

02/08/2005, 15:37

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

14/07/2005, 18:50

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

14/07/2005, 18:50

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/07/2005, 18:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (3ª)

14/07/2005, 18:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

13/07/2005, 14:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

28/06/2005, 10:40

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

06/06/2005, 18:28

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

13/05/2005, 07:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

13/05/2005, 07:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/05/2005, 10:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

27/04/2005, 08:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/04/2005, 09:39

CARGA: RETIRADOS INSS

20/04/2005, 14:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

03/03/2005, 17:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/03/2005, 17:23

CONCLUSOS PARA DESPACHO

01/03/2005, 12:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

03/02/2005, 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DE 31 JANEIRO DE 2005

31/01/2005, 11:04

CARGA: RETIRADOS INSS

13/01/2005, 10:10

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

10/01/2005, 14:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

16/12/2004, 12:02

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

21/10/2004, 17:32

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

20/10/2004, 09:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA

05/10/2004, 09:01

RECEBIDOS EM SECRETARIA

30/09/2004, 09:45

CARGA: RETIRADOS INSS

11/06/2004, 16:45

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

18/02/2004, 10:56

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

15/12/2003, 16:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

15/12/2003, 16:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

05/12/2003, 17:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

21/11/2003, 14:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

20/11/2003, 09:54

CARGA: RETIRADOS INSS

31/10/2003, 12:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

22/10/2003, 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

22/10/2003, 15:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

16/10/2003, 18:15

RECEBIDOS EM SECRETARIA

01/10/2003, 18:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA

25/09/2003, 10:58

CARGA: RETIRADOS INSS

02/09/2003, 11:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS

01/09/2003, 14:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

01/09/2003, 14:28

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/08/2003, 14:39

INICIAL AUTUADA

12/08/2003, 17:35

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

05/08/2003, 13:58

Ato ordinatório

•22/06/2021, 17:28

Despacho

•06/11/2019, 15:16

Ato ordinatório

•02/10/2019, 14:22

Certidão

•15/08/2019, 13:47

Decisão

•09/08/2019, 17:58

Certidão

•09/08/2019, 17:56

Ato ordinatório

•16/05/2019, 16:35

Despacho

•26/07/2017, 00:45

Ato ordinatório

•20/06/2017, 16:42

Documentos Diversos

•30/09/2014, 14:37

Ato ordinatório

•17/06/2013, 13:22

Ato ordinatório

•04/10/2012, 19:04

Decisão

•23/11/2011, 08:30

Todos os documentos(29)

Sentença Tipo B

•07/02/2023, 15:35

Ato ordinatório

•27/09/2022, 10:21

Ato ordinatório

•22/06/2021, 17:28

Despacho

•06/11/2019, 15:16

Ato ordinatório

•02/10/2019, 14:22

Certidão

•15/08/2019, 13:47

Decisão

•09/08/2019, 17:58

Certidão

•09/08/2019, 17:56

Ato ordinatório

•16/05/2019, 16:35

Despacho

•26/07/2017, 00:45

Ato ordinatório

•20/06/2017, 16:42

Documentos Diversos

•30/09/2014, 14:37

Ato ordinatório

•17/06/2013, 13:22

Ato ordinatório

•04/10/2012, 19:04

Decisão

•23/11/2011, 08:30

Certidão

•06/04/2011, 15:33

Despacho

•25/08/2010, 16:41

Certidão

•21/05/2010, 17:02

Decisão

•28/01/2010, 16:13

Despacho

•28/01/2010, 16:13

Despacho

•28/01/2010, 16:13

Despacho

•28/01/2010, 16:13

Decisão

•28/01/2010, 16:13

Despacho

•28/01/2010, 16:13

Despacho

•28/01/2010, 16:13

Despacho

•28/01/2010, 16:13

Despacho

•28/01/2010, 16:13

Despacho

•28/01/2010, 16:13

Despacho

•28/01/2010, 16:13