Execução Fiscal 0035505-67.2003.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta
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Execucao Fiscal
ITR/ Imposto Territorial Rural
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
15/10/2003
Valor da Causa
R$ 23.371,09
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF
Partes do Processo
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
Advogados / Representantes
Nenhum advogado cadastrado
Ver todas as partes (70)
Partes do Processo
(70)
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
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Autor
AGU
Terceiro
PRU
Terceiro
Movimentações
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/05/2025, 14:29
Juntada de petição intercorrente
06/05/2025, 16:58
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
FABIO PENHA GONCALEZ
Terceiro
ROOSEVELT ARANHA SABOIA
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
Terceiro
DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF
Terceiro
DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF
Terceiro
DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO
Terceiro
UNIAO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF
Terceiro
MICHEL LOPES TEODORO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO
Terceiro
PGFN
Terceiro
PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN
Terceiro
COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS
Terceiro
ADVOCACIA GERAL DA UNIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS
Terceiro
PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR
Terceiro
WALLER CHAVES DA COSTA
Terceiro
PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG
Terceiro
INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA
Terceiro
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE
Terceiro
ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS
Terceiro
FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS
Terceiro
PROCURADOR GERAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL
Terceiro
SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR
Terceiro
CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO/FAZENDA NACIONAL
Terceiro
ERI RODRIGUES VARELA
Terceiro
GILBERTO MAGALHAES OCCHI
Terceiro
ERI RODRIGUES VARELA
Reu
ERI RODRIGUES VARELA
CPF
119.***.***-04
Mostrar
Reu
COMPANHIA IMOBILIARIA DE BRASILIA TERRACAP
CNPJ
00.***.***.0001-73
Mostrar
Reu
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
30/05/2022, 13:21
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.
28/04/2021, 04:47
Decorrido prazo de ERI RODRIGUES VARELA em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021, 15:17
Decorrido prazo de ERI RODRIGUES VARELA em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021, 07:27
Decorrido prazo de ERI RODRIGUES VARELA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021, 16:04
Decorrido prazo de ERI RODRIGUES VARELA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021, 07:26
Decorrido prazo de ERI RODRIGUES VARELA em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021, 23:53
Decorrido prazo de ERI RODRIGUES VARELA em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021, 15:26
Decorrido prazo de ERI RODRIGUES VARELA em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021, 02:57
Juntada de manifestação
15/04/2021, 18:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
07/03/2021, 06:51
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.
07/03/2021, 06:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
07/03/2021, 06:51
Ver todas as movimentações (61)
Todas as movimentações
(61)
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/05/2025, 14:29
Juntada de petição intercorrente
06/05/2025, 16:58
Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
30/05/2022, 13:21
Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.
28/04/2021, 04:47
Decorrido prazo de ERI RODRIGUES VARELA em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021, 15:17
Decorrido prazo de ERI RODRIGUES VARELA em 15/04/2021 23:59.
26/04/2021, 07:27
Decorrido prazo de ERI RODRIGUES VARELA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021, 16:04
Decorrido prazo de ERI RODRIGUES VARELA em 15/04/2021 23:59.
25/04/2021, 07:26
Decorrido prazo de ERI RODRIGUES VARELA em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021, 23:53
Decorrido prazo de ERI RODRIGUES VARELA em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021, 15:26
Decorrido prazo de ERI RODRIGUES VARELA em 15/04/2021 23:59.
24/04/2021, 02:57
Juntada de manifestação
15/04/2021, 18:39
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
07/03/2021, 06:51
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.
07/03/2021, 06:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021
07/03/2021, 06:51
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.
07/03/2021, 06:51
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035505-67.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ERI RODRIGUES VARELA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERI RODRIGUES VARELA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
26/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035505-67.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ERI RODRIGUES VARELA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERI RODRIGUES VARELA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
26/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035505-67.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ERI RODRIGUES VARELA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERI RODRIGUES VARELA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
26/02/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0035505-67.2003.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: ERI RODRIGUES VARELA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): ERI RODRIGUES VARELA Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)
26/02/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
25/02/2021, 16:33
Expedição de Outros documentos.
25/02/2021, 16:33
Expedição de Outros documentos.
25/02/2021, 16:33
Expedição de Outros documentos.
25/02/2021, 16:33
Expedição de Outros documentos.
25/02/2021, 16:33
MIGRACAO PJe ORDENADA
04/12/2020, 16:22
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - REPLICACAO DA MOVIMENTACAO PROCESSUAL AUTORIZADA PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
22/01/2010, 19:49
PROCESSO DIGITALIZADO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05, DE 24/01/2008.
22/01/2010, 19:49
RECEBIDOS: DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
28/09/2009, 12:03
REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO - PROCEDIMENTO DE DIGITALIZAÇÃO DO ACERVO REGULAMENTADO PELA PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
10/08/2009, 10:41
REMESSA ORDENADA: DIGITALIZACAO - PROCESSO SUSPENSO POR 60 DIAS, CONFORME PORTARIA COGER N. 05 DE 24/01/2008.
10/08/2009, 10:41
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
07/11/2005, 16:54
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO
07/11/2005, 16:51
APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
17/10/2005, 13:58
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
02/03/2005, 18:32
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
02/03/2005, 18:31
BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL
02/03/2005, 18:19
BAIXA REUNIAO COM O PROCESSO N. _ - 2002.38146-4
01/10/2004, 13:52
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
14/07/2004, 17:47
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/07/2004, 17:40
CONCLUSOS PARA DESPACHO
13/07/2004, 15:08
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO - 2003352631
20/02/2004, 17:41
REUNIAO DE PROCESSOS: CUMPRIDA
20/02/2004, 17:41
REUNIAO DE PROCESSOS: ORDENADA
20/02/2004, 15:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/02/2004, 18:02
CONCLUSOS PARA DESPACHO
18/02/2004, 18:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO
03/02/2004, 18:24
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇAO/DOCUMENTO
30/01/2004, 18:12
CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
16/01/2004, 15:14
INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
12/12/2003, 14:53
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/12/2003, 14:00
CONCLUSOS PARA DESPACHO
11/12/2003, 18:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANDADO JUNTADO.
04/12/2003, 11:17
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
02/12/2003, 16:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/11/2003, 18:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETICAO/DOCUMENTO
24/11/2003, 18:06
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
05/11/2003, 12:28
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
28/10/2003, 13:35
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/10/2003, 13:35
CONCLUSOS PARA DESPACHO
23/10/2003, 15:56
DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA
15/10/2003, 14:24
Documentos
Outros Documentos
•
06/05/2025, 16:58
Despacho
•
22/01/2010, 19:49
Despacho
•
22/01/2010, 19:49
Despacho
•
22/01/2010, 19:49
Despacho
•
22/01/2010, 19:49