Execução Fiscal 0007421-07.2013.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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Multas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/02/2013

Valor da Causa

R$ 0,11

Órgão julgador

19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(67)

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

AGU

Terceiro

PRU

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

FABIO PENHA GONCALEZ

Terceiro

ROOSEVELT ARANHA SABOIA

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS

Terceiro

DIRETOR GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASILIA DF

Terceiro

DELEGACIOA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PORTO VELHO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BRASILIA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - CSRF DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS - CARF

Terceiro

DELEGADO DA REITA FEDERAL EM SAO PAULO AEROPORTO DE VIRACOPOS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL REPRESENTADA PELA CEF

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM ANAPOLIS-GO

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE BRASILIA - DF

Terceiro

MICHEL LOPES TEODORO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

PGFN

Terceiro

PRESIDENTE DA JUNTA DE RECURSOS ADMINISTRATIVO, JUNTA DE RECURSO DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDEN

Terceiro

COORDENADOR DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO ESTADO DE RONDONIA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM TERESINA

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL DA 19 JUNTA DE RECURSOS

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM MANAUS/AM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA/MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SALVADOR

Terceiro

WALLER CHAVES DA COSTA

Terceiro

PROCURADOR SECCIONAL DA PGFN VARGINHA/MG

Terceiro

INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

[REMOVER REGISTRO] INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DE BELO HORIZONTE - SEDE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERABA-MG

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM UBERLANDIA

Terceiro

PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONTE

Terceiro

ROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL EM BELO HORIZONT

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOIAS

Terceiro

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Terceiro

PROCURADOR GERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL ITABUNA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

SUPERINTEDENTE/DELEGADO DA FAZENDA NACIONAL NO PARA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CUIABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE SALVADOR

Terceiro

CONSELHO DIRETOR DO FUNDO PIS-PASEP

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO/FAZENDA NACIONAL

Terceiro

BSI DO BRASIL LTDA

CNPJ

Reu

MARCOS PONTES VELOSO

CPF

Reu

Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/11/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 16:50

Juntada de manifestação

27/10/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

13/10/2021, 11:40

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 09:39

Conclusos para despacho

12/10/2021, 14:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 10:54

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2021, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 18:39

Conclusos para despacho

28/07/2021, 12:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:16

Decorrido prazo de MARCOS PONTES VELOSO em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 07:38

Todas as movimentações(73)

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial

03/11/2021, 16:50

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2021, 16:50

Juntada de manifestação

27/10/2021, 18:50

Expedição de Outros documentos.

13/10/2021, 11:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Despacho

•15/02/2024, 10:21

Ato ordinatório

•09/01/2024, 18:21

13/10/2021, 11:40

Processo devolvido à Secretaria

13/10/2021, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2021, 09:39

Conclusos para despacho

12/10/2021, 14:49

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 31/08/2021 23:59.

01/09/2021, 01:28

Expedição de Outros documentos.

30/07/2021, 10:54

Processo devolvido à Secretaria

28/07/2021, 18:39

Proferido despacho de mero expediente

28/07/2021, 18:39

Conclusos para despacho

28/07/2021, 12:35

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 23/04/2021 23:59.

28/04/2021, 04:16

Decorrido prazo de MARCOS PONTES VELOSO em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 07:38

Decorrido prazo de BSI DO BRASIL LTDA em 15/04/2021 23:59.

26/04/2021, 07:38

Decorrido prazo de BSI DO BRASIL LTDA em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 07:42

Decorrido prazo de MARCOS PONTES VELOSO em 15/04/2021 23:59.

25/04/2021, 07:41

Decorrido prazo de MARCOS PONTES VELOSO em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 15:39

Decorrido prazo de BSI DO BRASIL LTDA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 15:39

Decorrido prazo de MARCOS PONTES VELOSO em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 03:27

Decorrido prazo de BSI DO BRASIL LTDA em 15/04/2021 23:59.

24/04/2021, 03:27

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 01/03/2021.

07/03/2021, 06:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 06:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007421-07.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BSI DO BRASIL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BSI DO BRASIL LTDA MARCOS PONTES VELOSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007421-07.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BSI DO BRASIL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BSI DO BRASIL LTDA MARCOS PONTES VELOSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007421-07.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BSI DO BRASIL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BSI DO BRASIL LTDA MARCOS PONTES VELOSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0007421-07.2013.4.01.3400. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 19ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJDF CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) POLO PASSIVO: BSI DO BRASIL LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): BSI DO BRASIL LTDA MARCOS PONTES VELOSO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. BRASÍLIA, 25 de fevereiro de 2021. (assinado eletronicamente)

26/02/2021, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:45

Expedição de Outros documentos.

25/02/2021, 16:45

MIGRACAO PJe ORDENADA

09/02/2021, 17:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/02/2021, 17:31

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

09/08/2017, 17:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

09/08/2017, 17:18

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

07/07/2017, 14:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

06/07/2017, 13:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/07/2017, 17:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/05/2017, 18:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - com petiçao

09/05/2017, 18:11

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

05/05/2017, 07:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

04/05/2017, 10:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

28/04/2017, 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

11/04/2016, 08:37

OFICIO EXPEDIDO

02/06/2015, 15:34

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

26/05/2015, 15:08

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

10/03/2015, 16:48

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

10/03/2015, 16:47

CONCLUSOS PARA DECISAO

02/03/2015, 16:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

02/02/2015, 14:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

02/02/2015, 14:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/02/2015, 13:47

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

14/11/2014, 09:59

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

12/11/2014, 16:52

DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

13/08/2014, 09:17

CONCLUSOS PARA DECISAO

15/04/2014, 16:28

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

15/04/2014, 15:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

15/04/2014, 15:46

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

07/10/2013, 14:42

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

25/09/2013, 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

03/09/2013, 18:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/08/2013, 14:38

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/08/2013, 14:40

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

09/08/2013, 14:14

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

01/08/2013, 15:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

31/07/2013, 11:06

MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

26/07/2013, 12:19

CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

01/07/2013, 13:47

CITACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

16/05/2013, 14:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/05/2013, 14:17

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/05/2013, 15:18

PROCESSO DIGITALIZADO

06/03/2013, 12:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2013, 12:55

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

18/02/2013, 16:54

Despacho

•08/12/2022, 16:47

Ato ordinatório

•23/11/2022, 11:37

Despacho

•03/11/2021, 16:50

Despacho

•13/10/2021, 09:39

Despacho

•28/07/2021, 18:39

Despacho

•05/07/2017, 14:43

Ato ordinatório

•28/04/2017, 17:20

Decisão

•10/03/2015, 14:26

Certidão

•02/03/2015, 16:48

Despacho

•13/08/2014, 09:15

Certidão

•15/04/2014, 16:28

Despacho

•03/09/2013, 15:37

Ato ordinatório

•31/07/2013, 11:06

Todos os documentos(16)

Despacho

•15/02/2024, 10:21

Ato ordinatório

•09/01/2024, 18:21

Despacho

•08/12/2022, 16:47

Ato ordinatório

•23/11/2022, 11:37

Despacho

•03/11/2021, 16:50

Despacho

•13/10/2021, 09:39

Despacho

•28/07/2021, 18:39

Despacho

•05/07/2017, 14:43

Ato ordinatório

•28/04/2017, 17:20

Decisão

•10/03/2015, 14:26

Certidão

•02/03/2015, 16:48

Despacho

•13/08/2014, 09:15

Certidão

•15/04/2014, 16:28

Despacho

•03/09/2013, 15:37

Ato ordinatório

•31/07/2013, 11:06

Despacho

•16/05/2013, 10:24