Execução Fiscal 0000419-22.2014.4.01.3700 - TRF1 | JusConsulta
Plataforma de Consulta Processual
Acessibilidade
Ajuda
Busca de Processos
Consulte CPF ou CNPJ
Voltar para busca
—
Execucao Fiscal
Multas e demais Sanções
Dívida Ativa não-tributária
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO
Execução Fiscal
TRF1
1° Grau
Em andamento
Compartilhar
Carregando...
Data de Distribuição
07/01/2014
Valor da Causa
R$ 7.218,86
Órgão julgador
11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA
Partes do Processo
COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS
CNPJ
29.***.***.0001-08
Mostrar
Autor
CVM
Terceiro
MARANH?O PRIME AGENTE AUT?NOMO DE INVESTIMENTOS LTDA
CNPJ
09.***.***.0001-44
Mostrar
Reu
MARCELINO DE CASTRO MACHADO JUNIOR
CPF
437.***.***-87
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
JOAO MENESES E SILVA NETO
CPF
206.***.***-34
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Conclusos para decisão
04/02/2025, 11:13
Decorrido prazo de MARANH?O PRIME AGENTE AUT?NOMO DE INVESTIMENTOS LTDA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024, 00:37
Decorrido prazo de MARCELINO DE CASTRO MACHADO JUNIOR em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024, 00:37
Juntada de petição intercorrente
28/08/2024, 12:20
Publicado Sentença Tipo B em 16/08/2024.
16/08/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024, 00:02
Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024, 11:41
Juntada de Certidão
14/08/2024, 11:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024, 11:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024, 11:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024, 11:41
Declarada decadência ou prescrição
14/08/2024, 11:41
Conclusos para decisão
12/09/2023, 09:44
Juntada de petição intercorrente
26/05/2023, 09:15
Juntada de Certidão
15/05/2023, 09:43
Ver todas as movimentações (108)
Todas as movimentações
(108)
Conclusos para decisão
04/02/2025, 11:13
Decorrido prazo de MARANH?O PRIME AGENTE AUT?NOMO DE INVESTIMENTOS LTDA em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024, 00:37
Decorrido prazo de MARCELINO DE CASTRO MACHADO JUNIOR em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024, 00:37
Juntada de petição intercorrente
28/08/2024, 12:20
Publicado Sentença Tipo B em 16/08/2024.
16/08/2024, 00:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024, 00:02
Processo devolvido à Secretaria
14/08/2024, 11:41
Juntada de Certidão
14/08/2024, 11:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024, 11:41
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/08/2024, 11:41
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/08/2024, 11:41
Declarada decadência ou prescrição
14/08/2024, 11:41
Conclusos para decisão
12/09/2023, 09:44
Juntada de petição intercorrente
26/05/2023, 09:15
Juntada de Certidão
15/05/2023, 09:43
Processo devolvido à Secretaria
15/05/2023, 09:43
Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023, 09:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2023, 09:43
Conclusos para decisão
03/10/2022, 08:58
Decorrido prazo de MARANH?O PRIME AGENTE AUT?NOMO DE INVESTIMENTOS LTDA em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022, 00:44
Decorrido prazo de MARCELINO DE CASTRO MACHADO JUNIOR em 27/07/2022 23:59.
28/07/2022, 00:44
Publicado Ato ordinatório em 06/07/2022.
06/07/2022, 17:06
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
06/07/2022, 17:06
Juntada de Certidão
04/07/2022, 20:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2022, 20:07
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2022, 20:07
Ato ordinatório praticado
04/07/2022, 20:07
Decorrido prazo de MARCELINO DE CASTRO MACHADO JUNIOR em 11/02/2022 23:59.
12/02/2022, 01:54
Publicado Intimação polo passivo em 21/01/2022.
23/01/2022, 09:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2022
23/01/2022, 09:57
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2022, 11:53
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/01/2022, 11:53
Processo devolvido à Secretaria
26/10/2021, 18:48
Proferido despacho de mero expediente
26/10/2021, 18:48
Conclusos para decisão
21/07/2021, 23:27
Juntada de petição intercorrente
09/07/2021, 00:59
Ato ordinatório praticado
25/06/2021, 10:52
Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2021, 10:52
Juntada de petição intercorrente
21/06/2021, 14:09
Expedição de Outros documentos.
17/06/2021, 20:41
Decorrido prazo de MARCELINO DE CASTRO MACHADO JUNIOR em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:25
Decorrido prazo de MARANH?O PRIME AGENTE AUT?NOMO DE INVESTIMENTOS LTDA em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:25
Decorrido prazo de COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM em 09/03/2021 23:59.
10/03/2021, 00:25
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021, 11:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 11:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2021
27/02/2021, 11:00
Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 21/01/2021.
27/02/2021, 11:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000419-22.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: MARANH?O PRIME AGENTE AUT?NOMO DE INVESTIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARANH?O PRIME AGENTE AUT?NOMO DE INVESTIMENTOS LTDA MARCELINO DE CASTRO MACHADO JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 5 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
06/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000419-22.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: MARANH?O PRIME AGENTE AUT?NOMO DE INVESTIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARANH?O PRIME AGENTE AUT?NOMO DE INVESTIMENTOS LTDA MARCELINO DE CASTRO MACHADO JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 5 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
06/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000419-22.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: MARANH?O PRIME AGENTE AUT?NOMO DE INVESTIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARANH?O PRIME AGENTE AUT?NOMO DE INVESTIMENTOS LTDA MARCELINO DE CASTRO MACHADO JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 5 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
06/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000419-22.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: MARANH?O PRIME AGENTE AUT?NOMO DE INVESTIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): MARANH?O PRIME AGENTE AUT?NOMO DE INVESTIMENTOS LTDA MARCELINO DE CASTRO MACHADO JUNIOR Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 5 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
06/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000419-22.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: MARANH?O PRIME AGENTE AUT?NOMO DE INVESTIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 5 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
06/01/2021, 00:00
Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000419-22.2014.4.01.3700. Intimação - Usuário do Sistema - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 11ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) POLO ATIVO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM POLO PASSIVO: MARANH?O PRIME AGENTE AUT?NOMO DE INVESTIMENTOS LTDA e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS - CVM Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias. SÃO LUÍS, 5 de janeiro de 2021. (assinado eletronicamente)
06/01/2021, 00:00
Expedição de Outros documentos.
05/01/2021, 14:17
Expedição de Outros documentos.
05/01/2021, 14:17
Juntada de certidão de processo migrado
05/01/2021, 13:12
Juntada de volume
05/01/2021, 13:12
MIGRACAO PJe ORDENADA
24/11/2020, 10:55
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO
23/11/2020, 09:58
MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
26/10/2020, 09:51
INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/07/2020, 05:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/06/2020, 17:02
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
08/06/2020, 17:02
CONCLUSOS PARA DESPACHO
08/06/2020, 17:01
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/03/2020, 10:23
MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO
11/10/2019, 13:16
MANDADO: EXPEDIDO PENHORA E AVALIACAO
23/09/2019, 15:35
DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)
22/03/2019, 13:41
DILIGENCIA CUMPRIDA
13/11/2018, 10:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2018, 10:30
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 27/04/2018
26/04/2018, 14:52
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
24/04/2018, 10:20
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
17/01/2018, 13:26
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/09/2017, 14:15
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - COPIA DA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA AOS CORREIOS
10/07/2017, 15:22
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
18/05/2017, 12:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2017, 09:37
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
17/03/2017, 09:36
CONCLUSOS PARA DESPACHO
28/11/2016, 14:52
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
27/10/2016, 12:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/10/2016, 16:42
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA DIA 23/09/2016
22/09/2016, 12:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/09/2016, 13:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/09/2016, 13:28
CONCLUSOS PARA DESPACHO
29/08/2016, 09:46
MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
29/08/2016, 09:46
MANDADO: RECOLHIDO OUTROS (ESPECIFICAR)
04/07/2016, 17:47
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE MANDADO(S) PENDENTE(S) À CEMAN.
30/05/2016, 13:08
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
30/05/2016, 13:07
MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
25/01/2016, 13:38
MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
27/11/2015, 18:20
MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO PENHORA
28/05/2015, 10:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/04/2015, 15:50
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/04/2015, 15:42
CONCLUSOS PARA DESPACHO
22/01/2015, 15:31
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PARA TRIAGEM
03/12/2014, 11:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/12/2014, 10:21
CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA P/DIA 21/11/2014
20/11/2014, 17:27
PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD
08/10/2014, 16:54
CITACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA FRUSTRADA
06/08/2014, 14:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CARTA CITACAO ENVIADA A SECAM
09/07/2014, 14:00
CITACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - executado
03/04/2014, 15:28
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - cite-se
03/04/2014, 15:28
CONCLUSOS PARA DECISAO
31/01/2014, 12:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/01/2014, 12:54
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
23/01/2014, 15:51
INICIAL AUTUADA
23/01/2014, 15:51
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
09/01/2014, 10:20
Documentos
Sentença Tipo B
•
14/08/2024, 11:41
Despacho
•
15/05/2023, 09:43
Ato ordinatório
•
04/07/2022, 20:07
Despacho
•
26/10/2021, 18:48
Ato ordinatório
•
25/06/2021, 10:52