Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004936-44.2007.4.01.3400 - TRF1 | JusConsulta

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AquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF11° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/02/2007

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Federal Cível da SJDF

Partes do Processo

LUIZ NASARIO SOUSA

CPF

Autor

DILSON DE JESUS PEREIRA

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO ASSIS DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF 47120·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE LAGES NOLASCO

OAB/DF 39565·CPF·Representa: Autor

FERNANDO LUIZ CUNHA

CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO MILHOMENS MOURA

Representa: Autor

LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA

Representa: Autor

Partes do Processo(66)

LUIZ NASARIO SOUSA

CPF

Autor

DILSON DE JESUS PEREIRA

Autor

REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE BRASILIA - UNB

Terceiro

SUPERINTENDENTE SPU MA

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

2 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - MATO GROSSO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

CENTRO DE INTENDENCIA DA MARINHA EM BELEM

Terceiro

MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTAO

Terceiro

COORDENADOR PROUNI JUNTO AO CEUMA

Terceiro

SECRETARIO DE EDUCACAO SUPERIOR - SESU - MEC

Terceiro

HOSPITAL DE GUARNICAO PORTO VELHO

Terceiro

17 SUPERINTENDENCIA POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - PIAUI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM MARABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM UBERLANDIA

Terceiro

4 SUPERINTENDENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL DE MINAS GERAIS

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA ADMINISTRACAO DO MINISTERIO DA FAZENDA NA BAHIA

Terceiro

CHEFE DO SEVIG - RECEITA FEDERAL

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL - BELEM

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM SANTAREM

Terceiro

PROCURADORIA SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM GOVERNADOR VALADARES (PSFN/GOVAL)

Terceiro

ADVOCACIA-GERAL DA UNIAO

Terceiro

JULIO CESAR DE ALEXANDRIA CRUZ, ANALISTA-TRIBUTARIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, MATRICULA SIAPECAD 59223, CHEFE DO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC/BRASILIA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

ADVOCACIA

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI"

Terceiro

2) UNIAO FEDERAL - PROGRAMA "UNIVERSIDADE PARA TODOS - PROUNI

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VARGINHA

Terceiro

COLEGIO MILITAR DE JUIZ DE FORA

Terceiro

RECEITA

Terceiro

UNIAO

Terceiro

POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DE GOIAS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ITABUNA

Terceiro

COMANDO DA 11 REGIAO MILITAR, ORGAO DO MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DO EXERCITO

Terceiro

AGU - ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

FUNDO DE SAUDE DO EXERCITO - FUSEX

Terceiro

INSTITUTO EVANDRO CHAGAS

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SENASP

Terceiro

ALEXANDRE ARAUJO MOTA

Terceiro

SERVICO FLORESTAL BRASILEIRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

COORDENACAO GERAL DE ORCAM FINAN E ANALISE CONTABIL

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

CHEFE DA SECAO OPERACIONAL DA GESTAO DE PESSOAS DA GERENCIA EXECUTIVA DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Terceiro

AGU

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL - DNPM EM GOIAS

Terceiro

UNIAO FEDERAL (PSF)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM MANAUS

Terceiro

SECRETARIO DA SECRETARIA DE GESTAO E DESEMPENHO DE PESSOAL DO MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MINISTERIO DA ECONOMIA

Terceiro

MF PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

1 SUPERINTENCIA DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL - GOIAS

Terceiro

DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE CIVIS, INATIVOS, PENSIONISTAS E ASSISTENCIA SOCIAL

Terceiro

SECRETARIA NACIONAL ANTIDROGAS - SENAD

Terceiro

DIRETORIA DE GESTAO DE PESSOAL - DGP

Terceiro

RAFAEL DE BRITO AQUINO SOARES

Terceiro

VIGESIMO OITAVO BATALHAO DE CACADORES

Terceiro

UNIAO FEDERAL(AGU)

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GOIANIA GOIAS

ALCUNHA

UNIAO FEDERAL

Reu

Advogados / Representantes(7)

FRANCISCO ASSIS DE SOUSA JUNIOR

OAB/DF 47120·CPF·Representa: Autor

LUIZ HENRIQUE LAGES NOLASCO

OAB/DF 39565·CPF·Representa: Autor

FERNANDO LUIZ CUNHA

CPF·Representa: Autor

JOAO PAULO MILHOMENS MOURA

Representa: Autor

LUIZ CARLOS MARTINS DA SILVA

Representa: Autor

ESTHER MENDES CAVALCANTE

CPF·Representa: Autor

DILSON DE JESUS PEREIRA

OAB/DF 11114·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Decorrido prazo de LUIZ NASARIO SOUSA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:44

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:07

Juntada de petição intercorrente

06/03/2025, 20:20

Juntada de Certidão

11/02/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2025, 14:26

Juntada de petição intercorrente

02/12/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2024, 12:45

Juntada de Certidão

07/11/2024, 12:45

Juntada de manifestação

09/04/2024, 16:27

Juntada de Certidão

19/02/2024, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2024, 13:55

Todas as movimentações(237)

Decorrido prazo de LUIZ NASARIO SOUSA em 10/10/2025 23:59.

11/10/2025, 02:44

Publicado Intimação em 19/09/2025.

19/09/2025, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025

19/09/2025, 00:36

Expedição de Outros documentos.

17/09/2025, 13:07

Juntada de petição intercorrente

Documentos

Ato ordinatório

•11/02/2025, 14:26

Ato ordinatório

•11/02/2025, 14:26

06/03/2025, 20:20

Juntada de Certidão

11/02/2025, 14:27

Ato ordinatório praticado

11/02/2025, 14:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/02/2025, 14:26

Juntada de petição intercorrente

02/12/2024, 17:11

Ato ordinatório praticado

07/11/2024, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2024, 12:45

Juntada de Certidão

07/11/2024, 12:45

Juntada de manifestação

09/04/2024, 16:27

Juntada de Certidão

19/02/2024, 13:55

Processo devolvido à Secretaria

19/02/2024, 13:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2024, 13:55

Proferido despacho de mero expediente

19/02/2024, 13:54

Conclusos para despacho

02/02/2024, 09:41

Juntada de petição intercorrente

10/01/2024, 18:49

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 05/12/2023 23:59.

06/12/2023, 00:27

Juntada de petição intercorrente

05/12/2023, 11:55

Ato ordinatório praticado

16/11/2023, 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/11/2023, 10:18

Juntada de Certidão

16/11/2023, 10:18

Decorrido prazo de LUIZ NASARIO SOUSA em 10/05/2022 23:59.

11/05/2022, 00:38

Juntada de manifestação

13/04/2022, 11:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/04/2022, 18:12

Juntada de petição intercorrente

14/01/2022, 16:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/12/2021, 16:46

Juntada de diligência

17/12/2021, 16:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2021, 16:50

Expedição de Mandado.

16/12/2021, 16:47

Processo devolvido à Secretaria

16/12/2021, 11:28

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2021, 11:28

Conclusos para despacho

19/11/2021, 12:44

Juntada de manifestação

05/07/2021, 15:17

Juntada de petição intercorrente

22/04/2021, 20:30

Decorrido prazo de LUIZ NASARIO SOUSA em 29/03/2021 23:59.

02/04/2021, 00:39

Decorrido prazo de LUIZ NASARIO SOUSA em 29/03/2021 23:59.

01/04/2021, 18:36

Decorrido prazo de LUIZ NASARIO SOUSA em 29/03/2021 23:59.

31/03/2021, 01:55

Decorrido prazo de LUIZ NASARIO SOUSA em 29/03/2021 23:59.

30/03/2021, 14:46

Juntada de petição intercorrente

29/03/2021, 15:59

Decorrido prazo de DILSON DE JESUS PEREIRA em 22/03/2021 23:59.

23/03/2021, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2021

07/03/2021, 06:53

Publicado Intimação polo ativo em 01/03/2021.

07/03/2021, 06:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: LUIZ NASARIO SOUSA e outros Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ASSIS DE SOUSA JUNIOR - DF47120, LUIZ HENRIQUE LAGES NOLASCO - DF39565 Advogado do(a) EXEQUENTE: DILSON DE JESUS PEREIRA - DF11114 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL O Exmo. Sr. Juiz exarou:...Assim, REJEITO os embargos de declaração, mantendo a decisão de ID 147669350......Intimem-se. Prazo de 15 (quinze) dias para o exequente e de 120 (cento e vinte) dias para a União... Intimação polo ativo - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 7ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular: RODRIGO DE GODOY MENDES Juiz Substituto: LUCIANA RAQUEL TOLENTINO DE MOURA Dir. Secret.: JANE CAMPOS DA SILVA SANTOS AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 0004936-44.2007.4.01.3400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - PJe

26/02/2021, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2021, 16:59

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/02/2021, 16:59

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2021, 16:48

Expedição de Comunicação via sistema.

25/02/2021, 16:48

Outras Decisões

22/02/2021, 13:21

Juntada de certidão

18/02/2021, 15:30

Conclusos para decisão

17/02/2021, 22:49

Decorrido prazo de LUIZ NASARIO SOUSA em 14/12/2020 23:59.

18/12/2020, 00:16

Decorrido prazo de DILSON DE JESUS PEREIRA em 14/12/2020 23:59.

18/12/2020, 00:16

Juntada de renúncia de mandato

02/12/2020, 14:52

Ato ordinatório praticado

13/11/2020, 10:02

Expedição de Comunicação via sistema.

13/11/2020, 10:02

Juntada de certidão

11/11/2020, 16:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 09/11/2020 23:59:59.

10/11/2020, 02:25

Juntada de manifestação

02/10/2020, 15:15

Decorrido prazo de LUIZ NASARIO SOUSA em 25/05/2020 23:59:59.

27/05/2020, 23:45

Juntada de embargos de declaração

06/05/2020, 14:24

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2020, 16:12

Expedição de Comunicação via sistema.

01/04/2020, 16:12

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2020, 13:53

Conclusos para despacho

27/12/2019, 13:45

Juntada de Petição intercorrente

27/11/2019, 18:24

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 18:10

Expedição de Outros documentos.

21/11/2019, 18:10

Juntada de Petição (outras)

20/11/2019, 23:26

Juntada de Petição (outras)

20/11/2019, 23:26

Juntada de Petição (outras)

20/11/2019, 23:26

Juntada de Petição (outras)

20/11/2019, 23:26

Juntada de Petição (outras)

20/11/2019, 23:26

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE

16/10/2019, 16:05

MIGRACAO PJe ORDENADA

25/09/2019, 09:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

13/09/2019, 16:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/09/2019, 16:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/09/2019, 16:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/08/2019, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/04/2019, 17:49

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

15/03/2019, 14:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

14/03/2019, 16:58

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

14/03/2019, 10:37

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

14/03/2019, 10:36

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

14/09/2018, 14:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/09/2018, 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/09/2018, 17:58

CARGA: RETIRADOS AGU

27/08/2018, 09:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

23/08/2018, 16:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

23/08/2018, 16:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/08/2018, 11:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

09/08/2018, 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2018, 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/08/2018, 17:18

CARGA: RETIRADOS AGU

23/07/2018, 09:21

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/07/2018, 11:28

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

17/07/2018, 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

04/10/2016, 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

09/08/2016, 16:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

17/06/2016, 15:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/06/2016, 18:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/06/2016, 18:24

CARGA: RETIRADOS AGU

30/05/2016, 09:48

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

24/05/2016, 16:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

24/05/2016, 16:22

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/05/2016, 18:42

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

06/04/2016, 19:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

29/02/2016, 18:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/02/2016, 18:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

15/02/2016, 17:18

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

20/01/2016, 14:34

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

19/01/2016, 17:25

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

10/12/2015, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

10/12/2015, 14:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

27/11/2015, 18:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

27/11/2015, 18:36

CARGA: RETIRADOS AGU

09/11/2015, 09:56

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

04/11/2015, 19:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

04/11/2015, 19:29

CONCLUSOS PARA DESPACHO

29/10/2015, 17:30

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

03/06/2015, 19:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

06/03/2015, 12:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

06/03/2015, 12:30

CARGA: RETIRADOS AGU

23/02/2015, 09:16

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/02/2015, 19:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

10/02/2015, 19:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO

06/11/2014, 19:07

RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO

03/10/2014, 17:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/10/2014, 17:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/09/2014, 17:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

03/07/2014, 19:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

03/07/2014, 19:06

CARGA: RETIRADOS AGU

27/06/2014, 11:29

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

25/06/2014, 14:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

25/06/2014, 14:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

18/06/2014, 17:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2014, 17:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2014, 17:22

CARGA: RETIRADOS AGU

19/05/2014, 10:13

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

05/05/2014, 14:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

05/05/2014, 14:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

30/04/2014, 14:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

17/02/2014, 15:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA

17/02/2014, 15:19

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/02/2014, 16:13

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

07/02/2014, 16:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - EXPEDIENTE DO DIA 07/02/2014 PREVISÃO 11/02/2014

07/02/2014, 10:03

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

30/01/2014, 11:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/01/2014, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2013, 17:50

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

23/09/2013, 18:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA

23/09/2013, 18:12

CARGA: RETIRADOS AGU

20/09/2013, 09:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

17/09/2013, 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

13/08/2013, 17:36

RECEBIDOS EM SECRETARIA

13/08/2013, 17:36

CARGA: RETIRADOS AGU

02/08/2013, 09:54

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/07/2013, 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/07/2013, 15:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO

26/07/2013, 11:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2013, 19:30

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - EM CUMPRIMENTO DESP. FL.193

16/07/2013, 19:30

RECEBIDOS EM SECRETARIA

16/07/2013, 19:26

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO PARA COPIA

12/07/2013, 14:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

11/07/2013, 19:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA

11/07/2013, 19:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PARA CÓPIA

03/07/2013, 17:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

26/04/2013, 16:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/04/2013, 16:34

CARGA: RETIRADOS AGU

19/04/2013, 11:08

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

16/04/2013, 12:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

16/04/2013, 12:24

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/04/2013, 11:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

12/03/2013, 17:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

12/03/2013, 17:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

25/02/2013, 14:31

TRANSITO EM JULGADO EM

25/02/2013, 14:30

RECEBIDOS DO TRF

25/02/2013, 14:30

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

17/09/2009, 15:46

REMESSA ORDENADA: TRF

17/09/2009, 10:01

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

17/09/2009, 10:01

CONCLUSOS PARA DESPACHO

15/09/2009, 18:28

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

26/08/2009, 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA

26/08/2009, 17:42

CARGA: RETIRADOS AGU

24/08/2009, 10:17

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

19/08/2009, 14:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

19/08/2009, 14:38

CONCLUSOS PARA DESPACHO - APELAÇAO

04/08/2009, 19:29

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR

29/07/2009, 16:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA

29/07/2009, 16:40

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

17/07/2009, 14:55

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXPEDIENTE DO DIA 09/07/2009 - DIVULGAÇÃO PREVISTA PARA 13/07/2009

09/07/2009, 11:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

07/07/2009, 14:35

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA 285-N DE 07/07/2009

07/07/2009, 14:33

CONCLUSOS PARA SENTENCA

02/07/2009, 18:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

18/06/2009, 14:26

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/06/2009, 14:26

CARGA: RETIRADOS AGU

15/06/2009, 08:11

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

10/06/2009, 18:26

PROVA ESPECIFICACAO ORDENADA

03/06/2009, 11:42

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

03/06/2009, 11:41

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXPEDIENTE DO DIA 29/05/2009

29/05/2009, 14:43

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

19/05/2009, 14:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

03/04/2009, 18:09

REPLICA APRESENTADA

18/03/2009, 20:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA

18/03/2009, 20:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

13/03/2009, 17:35

REPLICA ORDENADA INTIMACAO PARA APRESENTACAO

11/03/2009, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

11/03/2009, 15:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE - EXPEDIENTE DO DIA 06/03/2009

06/03/2009, 08:30

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

12/02/2009, 14:02

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

11/02/2009, 18:16

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

09/12/2008, 15:07

RECEBIDOS EM SECRETARIA

09/12/2008, 15:07

CARGA: RETIRADOS AGU

03/11/2008, 09:27

INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

30/10/2008, 15:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

30/10/2008, 15:14

CONCLUSOS PARA DESPACHO

22/10/2008, 18:05

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

22/10/2008, 18:04

BAIXA ARQUIVADOS

09/08/2007, 11:23

ARQUIVAMENTO: ORDENADO / DEFERIDO

03/08/2007, 16:44

BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

03/08/2007, 16:36

BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - REMETIDO PARA O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL - JEF

19/06/2007, 09:07

REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - REMESSA P/JEF-DF

13/04/2007, 18:32

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

19/03/2007, 13:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

19/03/2007, 13:10

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

19/03/2007, 09:20

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

15/03/2007, 17:51

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DO DIA 13/03/07

13/03/2007, 14:44

INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

09/03/2007, 17:02

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

09/03/2007, 17:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

02/03/2007, 16:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA

02/03/2007, 15:28

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

02/03/2007, 14:52

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

27/02/2007, 16:55

Ato ordinatório

•07/11/2024, 12:45

Ato ordinatório

•07/11/2024, 12:45

Despacho

•19/02/2024, 13:54

Ato ordinatório

•16/11/2023, 10:18

Ato ordinatório

•16/11/2023, 10:18

Despacho

•16/12/2021, 11:28

Decisão

•22/02/2021, 12:42

Ato ordinatório

•13/11/2020, 10:02

Despacho

•01/04/2020, 13:53